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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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da pretensao punitiva acarreta a perda do direito de impor a sancao. Entao, so ocorre antes de transitar
em julgado a sentenca final (RT, 601/433). O nao exercicio da pretensao executoria extingue o direito de
executar a sancao imposta. So ocorre, portanto, apos o transito em julgado da sentenca condenatoria.
(Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza
na exigencia de um resultado util do processo e, portanto, da jurisdicao, devendo o magistrado verificar a
existencia de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir e condicionado,
ou seja, e preciso que, desde a propositura da acao ate o encerramento definitivo do processo, a jurisdicao
esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado util. E em assim sendo, e possivel que o
interesse de agir esteja presente na propositura da acao, desaparecendo, todavia, no curso do processo,
ou seja, durante a persecucao criminal. A hipotese de falta de interesse de agir, pela ocorrencia da
prescricao em perspectiva, e trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio
Magalhaes Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de
que o provimento pedido deve ser eficaz. A pratica de uma infracao penal tem como resultado, pelo menos
em principio, a aplicacao de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo
necessario que tal consequencia possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da acao penal, como
no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistencia de decisao condenatoria eficaz, a ser atingida
pela prescricao retroativa, torna inutil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a
necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipotese de
condenacao, podera ser efetivamente executada, i. e., se nao sera atingida pelo decurso do prazo
prescricional da pretensao punitiva, pois, ao contrario, "Para que se instaurar o processo quando, pelos
elementos colhidos na investigacao, percebe-se que, em face da provavel pena a ser aplicada, havera
prescricao retroativa? Para que, nessas circunstancias, obrigar o reu a se submeter a um processo inutil?"
(A reacao defensiva a imputacao, Antonio Scarance Fernandes. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2002,
p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da propria jurisdicao,
eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentenca condenatoria, esta nao produziria qualquer efeito,
posto que haveria o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva retroativa, e dever do juiz,
declarar a extincao da punibilidade, pelo advento da prescricao em perspectiva. Celso Delmanto, ilustre
defensor da possibilidade do reconhecimento da prescricao em perspectiva, afirma que: Nao ha sentido
em admitir-se a persecucao penal quando ela e natimorta, ja que o "poder de punir", se houver
condenacao, fatalmente encontrar-se-a extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, ate mesmo
para efeitos civis, ja que, ao final, estaria extinta a propria pretensao punitiva ("acao penal"). De outra
parte, submeter alguem aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este sera inutil,
constitui constrangimento ilegal (Codigo Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218)
Cedico e que existe o verbete no 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justica que trata sobre o tema,
porem este e mera orientacao e nao possui carater vinculante. No caso em tela, em razao da pena
concreta do delito e do exame das circunstancias judiciais e legais revela que, na pior das hipoteses, ainda
que houvesse condenacao, a pena privativa de liberdade aplicada seria de 15 (quinze) dias. Logo,
considerando que ja se passaram aproximadamente 06 (seis) anos e 10 (dez) meses da cessacao da
atividade criminosa (inciso I, artigo 111, do CPB), entendo assim que resta inegavelmente consumada a
prescricao em perspectiva do presente delito. Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos,
com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Codigo Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3o e 61 do
Codigo de Processo Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso
de hipoteticas condenacoes, DECLARO, com fulcro no instituto da prescricao da pretensao punitiva
retroativa, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON SANTOS PIRES, pelos fatos narrados nestes
autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE o acusado somente pelo Diario de Justica
Eletronico (DJe). CIENCIA ao parquet. Apos o transito em julgado, proceda-se as anotacoes necessarias e
ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Porto de Moz (PA), 05 de
novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00007335120128140075
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO
CAMPOS FARACHE Acao: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: 06/11/2019 AUTOR:ITAMAR DE
SOUSA ALMEIDA VITIMA:E. F. S. . ACAO PENAL PROCESSO No 0000733-51.2012.8.14.0075
SENTENCA - PRESCRICAO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ACAO PENAL proposta pelo
MINISTERIO PUBLICO, em 27.05.2014, em face de e ITAMAR DE SOUSA ALMEIDA, ja qualificado nos
autos, sob a acusacao de ter praticado o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 147, do Codigo Penal
Brasileiro (CPB) c/c artigo19, da Lei 3.688/41: Ameaca. Analisando os autos, observo que ja transcorreu
aproximadamente 07 (sete) anos e 03 (tres) meses dos fatos, conforme narra a propria denuncia (fls.
02/05). Nao obstante, acrescento que o Representante do Orgao Ministerial, em parecer de fl.33 pugnou
pela extincao da punibilidade, reconhecendo a prescricao do presente crime. Vieram os autos conclusos. E


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