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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 167 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. recepcionada, que tendem a indicar a finalidade difusora inerente ao tipo imputado. Articulacao defensiva que enfoca dados meramente acessorios do episodio factual, sem forca para ilidir a higidez da versao restritiva. Alegacao de nulidade da prova, pela suposta inimizade entre o Apelante e uma das testemunhas policiais, que careceu de regular comprovacao a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Validade dos depoimentos policiais, nos termos da Sumula 70 do TJERJ. Presenca, no fato concreto, de todos os elementos constitutivos do crime de trafico. Viabilidade da concessao do privilegio. Positivacao dos requisitos cumulativos da primariedade, dos bons antecedentes (Sumula 444 do STJ) e da ausencia de evidencias sensiveis sobre eventual dedicacao as atividades criminosas ou integracao a organizacao espuria. Juizos de condenacao e tipicidade que se adequam para a incidencia do par. 4o do art. 33 da LD. Dosimetria que tende a merecer ajustes. Qualidade do material que nao autoriza, por si so, o aumento diferenciado (STJ). Pena-base trazida ao minimo legal, sem alteracoes na fase intermediaria. Reconhecimento do trafico privilegiado (4o do art. 33 da LD), com aplicacao da fracao redutora intermediaria (1/2), diante da quantidade e diversidade do material entorpecente. Redimensionamento das penas que se faz, com o natural abrandamento do regime prisional para a modalidade aberta e o deferimento da substituicao da sancao corporal por restritivas (CP, art. 44). Rejeicao da preliminar defensiva, desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento do defensivo, para, acolhendo o privilegio (par. 4o do art. 33 da Lei 11343/06), redimensionar as sancoes para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao, em regime aberto, alem de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com valor unitario no minimo legal, substituida a privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo juizo da execucao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, CONHECERAM DOS RECURSOS, REJEITARAM A PRELIMINAR DEFENSIVA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO, para, acolhendo o privilegio (par. 4o do art. 33 da Lei 11343/06), acomodar as sancoes em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao, em regime aberto, alem de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com valor unitario no minimo legal, substituida a privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juizo da Execucao, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica e fez uso da palavra a Dra. Amanda Pereira de Magalhaes. 009. HABEAS CORPUS 0001246-02.2018.8.19.0000 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0322470-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00013099 - IMPTE: CAROLINE XAVIER TASSARA (DP/3032.167-3) PACIENTE: JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Recurso de agravo. Hostilizacao de decisao monocratica do Desembargador-Relator que deixou de conhecer de habeas corpus impetrado, por deficiencia de instrucao. Writ que impugnava, na origem, a prisao cautelar do Paciente, mas nao se fez acompanhar de todas as pecas necessarias a real e integral compreensao da situacao juridico-factual deduzida, sobretudo da copia do decreto prisional originario, inviabilizando, nessa perspectiva, o conhecimento da exata extensao da imputacao juridico-factual. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusao em pauta (RITJERJ, art. 50, 2o, "e"), ja que apresentado e apreciado em mesa, sendo igualmente incabivel eventual sustentacao oral (RITJERJ, art. 202: "o agravo interno nao tem efeito suspensivo e, salvo a hipotese prevista no 3o do artigo 937 do CPC, nao admitira sustentacao oral"). Firme jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal que, em casos como tais, "reconhece a constitucionalidade da vedacao de sustentacao oral no julgamento de agravo regimental". Merito que se resolve em desfavor do Agravante. Jurisprudencia majoritaria que se orienta no sentido de nao se conhecer do writ por deficiencia de instrucao. Impossibilidade de dilacao probatoria. Writ que se traduz como acao penal nao condenatoria, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violencia ou coacao a liberdade ambulatorial do individuo, por ilegalidade ou abuso de poder. Processo instaurado a partir da proposicao do habeas corpus que reclama, ao lado de requisitos proprios, a observancia das regras gerais de conformacao instrumental, valores e principios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilacao probatoria, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pre-constituidos, inequivocos a demonstrar eventual coacao. Desembargador-Relator que exerce papel proeminente na conducao do processo submetido a sua competencia, enfeixando amplos poderes de instrucao e conducao procedimental, no exercicio dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, porque mal instruido, sem que tais providencias venham a vulnerar o Principio da Colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 010. HABEAS CORPUS 0001281-59.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0341730-17.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00013391 - IMPTE: CRISTIANO VALLE BRITO OAB/RJ-129694 PACIENTE: LUAN AYRES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILOPOLIS Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Habeas corpus. Conversao de APF em prisao preventiva. Imputacao de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, alem de resistencia ativa qualificada (art. 157 2o I e II, e 329 1o ambos do CP), em concurso material. Writ que tece consideracoes sobre o merito da imputacao e questiona, em sintese, a fundamentacao do decreto prisional, destacando a suposta ausencia dos requisitos para a custodia cautelar, alem de pleitear realizacao de cirurgia ou prisao domiciliar. Merito que se resolve em desfavor da impetracao. Impossibilidade manifesta de discussao antecipada do merito da acao principal em sede de habeas corpus, o qual nao pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Paciente que, em tese, juntamente com outros dois elementos nao identificados, conduziam um FIAT UNO (que teria sido roubado pouco antes) teriam sido abordados por policiais militares os quais ordenaram que parassem e desembarcassem, ocasiao em que os meliantes teriam efetuado disparos de arma de fogo contra os agentes da lei. Na sequencia, e ainda em tese, um dos policiais teria efetuado um disparo, por seguranca, em direcao aos criminosos, que empreenderam fuga, abandonando o veiculo, o qual teria sido encontrado com sangue no seu interior. Custodia preventiva suficientemente fundamentada, ao menos no que e essencial. Expedicao do decreto para garantia da ordem publica e

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