Busca de Diários Oficiais


Diário BA - Justiça

Cad. 1 / Pagina 428TJBA  DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Apos o julgamento das ADIs 1721-3 e 1770, pelo STF, declarando a inconstitucionalidade dos  1o e 2o do art. 453 da CLT, a
aposentadoria espontanea do trabalhador deixou de ser motivo para extincao do contrato de trabalho firmado por ente publico
ou privado, porquanto a aposentadoria por tempo de contribuicao concedida pelo RGPS, como no caso em apreco, nao e causa
de perda do cargo publico, por nao decorrer dos arts. 40, 42 e 142 da CF, e o fato do beneficio previdenciario percebido estar
embasado no artigo 201,  7o, do texto constitucional, afasta a cumulacao vedada, visto que a glosa diz respeito a acumulacao
de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor publico, considerado o regime especifico e remuneracao do novo
cargo, e que e irrelevante que haja sido servidor do Municipio, eis que o que importa e a fonte dos proventos, que, indubitavelmente,
nao esta nos cofres publicos municipais.
E inconstitucional o ato de autoridade que afasta sumariamente de sua funcao servidor aprovado em concurso publico, por
violacao de principios constitucionais e do disposto na Sumula 21 do STF.
TJ/BA. Classe: Apelacao,Numero do Processo: 0500249-59.2017.8.05.0105,Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO,Publicado
em: 25/03/2019 )
REMESSA NECESSARIA. SERVIDOR PUBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. PERMANENCIA NO CARGO. POSSIBILIDADE. EXONERACAO. AUSENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRACAO. CABIMENTO. SENTENCA INTEGRADA EM REMESSA NECESSARIA.
A aposentadoria concedida ao servidor publico dentro do Regime Geral da Previdencia Social (RGPS) nao acarreta a extincao
automatica do seu vinculo estatutario com a Administracao Publica, podendo ele, servidor, apos a aposentadoria, permanecer
no cargo publico, se assim o desejar.
Seu desligamento do cargo, em tais hipoteses, deve se dar a pedido seu ou, havendo cometimento de falta, apos processo
administrativo disciplinar
Sentenca integrada em remessa necessaria.
TJ/BA. Classe: Reexame Necessario,Numero do Processo: 0001338-95.2014.8.05.0133,Relator(a): TELMA LAURA SILVA
BRITTO,Publicado em: 15/05/2018 )
Outrossim, em que pese o Municipio ter instaurado processo administrativo, a Portaria de instauracao nao indicou de forma
clara e precisa os fatos a serem apurados, bem como a notificacao nao indicou possivel falta funcional que teria cometido a
servidora, impedindo o efetivo exercicio do direito ao contraditorio e a ampla defesa.
Decerto, a Administracao Publica pode revogar seus proprios atos, entretanto, e necessaria a instauracao de processo administrativo individual, onde serao asseguradas as prerrogativas do contraditorio e da ampla defesa previstas no art. 5o, LV, da
Constituicao Federal.
A proposito, o Supremo Tribunal Federal:
Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. Servidor publico. Exoneracao. Observancia dos principios do contraditorio e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Repercussao geral. Precedentes. 1. No julgamento do RE
no 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administracao Publica
que tiverem o condao de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadao devem ser precedidos de previo procedimento em
que se assegure ao interessado o efetivo exercicio do direito ao contraditorio e a ampla defesa. 2. Agravo regimental nao
provido.
(ARE 945486 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACORDAO ELETRONICO DJe-083
DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016)
Nesta senda, numa avaliacao preambular do feito, merece ser acolhida a pretensao recursal.
Registre-se, por fim, que, a instauracao do processo administrativo constitui indicios suficientes de que a recorrente encontrase na iminencia de ser afastada do cargo que exerce perante a municipalidade, caracterizando o periculum in mora necessario
a concessao da liminar requerida.
Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que o agravado se abstenha afastar a agravante cargo de professora em
virtude da aposentadoria perante o INSS, ou, caso ja tenha sido afastada, que tome medidas administrativas para reintegra-la
ao cargo que ocupava anteriormente, no prazo de 48 horas.
Intime-se o agravado para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias uteis, nos moldes do inciso II, do art. 1.019 do
diploma processual em vigor.
Oficie-se ao Juiz a quo para fins de cumprimento imediato, bem como para que preste as informacoes necessarias.
Sirva a presente decisao como mandado/oficio.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, 09 de setembro de 2019.
Desembargador Jatahy Junior
Relator
104
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior
DECISAO
8018307-84.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdicao: Tribunal De Justica
Agravante: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda
Advogado: Fernando Cavalcante De Carvalho Bezerra De Araujo (OAB:0156589/RJ)
Advogado: Matheus Henrique Costa Soares Da Cunha (OAB:4204200A/BA)
Advogado: Anael Apolinar Moleiro De Carvalho (OAB:4564300A/BA)
Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:2376300A/BA)
Agravado: Murillo Henrique Nogueira De Deus
Advogado: Layza De Deus Melo (OAB:0051983/BA)
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.