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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 678 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. decisao judicial, com transito em julgado, proibindo o acesso de pessoas, a loja 2B, onde funciona uma clinica de fisioterapia, pelo elevador.Consoante o disposto no Paragrafo unico, do art. 930, do vigente CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornara prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo".Para a aplicacao do dispositivo legal supramencionado, sequer ha necessidade de que os processos sejam conexos, sendo possivel a adocao de tal providencia quando houver risco de prolacao de decisoes conflitantes ou contraditorias, nos termos do ja citado art. 55, 3o, do CPC em vigor.Aplicacao do disposto no art. 33, 1o, II e III, do CODJERJ (Resolucao n 05, de 24/03/77), ainda em vigor por forca do art. 68, da Lei n 6.956, de 13/01/2015.Declinio da competencia, com remessa dos autos a Camara Civel preventa. Aplicacao do disposto no art. 930, do vigente CPC, de 2015 e no inciso III, do 1o, do art. 33, do CODJERJ. Conclusoes: Por unanimidade, declinou-se da competencia para a 8a (Oitava) Camara Civel , nos termos do voto da Desa. Relatora. 008. APELACAO 0011871-81.2009.8.19.0042 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0011871-81.2009.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00655669 - APELANTE: DIRCEU MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI OAB/RJ-054529 APELADO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DE REPETICAO DE INDEBITO. CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL CONTABIL NAO REALIZADA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE ACORDAO. ANULACAO DA SENTENCA.Julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do vigente Codigo de Processo Civil, sem que tenha sido oportunizada a producao da prova pericial, determinada em precedente acordao julgado por esta 21a Camara Civel.Inobstante a fundamentacao da sentenca ora recorrida, no sentido de que o anatocismo nao e expressamente vedado pela ordem juridica, a pericia contabil tem por objeto determinar nao apenas se houve a pratica ou nao de anatocismo, mas se ocorreu cobranca de juros acima da taxa media aplicada no mercado, alem de outras cobrancas abusivas.Por outro lado, se a pratica de cobrancas abusivas depende de prova, esta nao pode ser negada, nem reduzido o ambito do pedido autoral mediante o julgamento antecipado da lide, sob pena de configurar-se denegacao do direito fundamental das partes a producao de prova, enquanto prolongamento da garantia do devido processo legal, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditorio.Nova anulacao do decisum, que se impoe, com a apuracao necessaria.Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 009. APELACAO 0010797-31.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0010797-31.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00657146 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: ESPOLIO DE ALBERTINA RABELLO RODRIGUES Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, DE OFICIO, PELO MAGISTRADO SINGULAR. EXISTENCIA DE PETICAO NAO APRECIADA. AUSENCIA DE OPORTUNIDADE, AO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRICAO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITORIO E DA NAO SURPRESA. ANULACAO DA SENTENCA.Acao de execucao fiscal ajuizada no ano de 2009, pelo Municipio de Mage, para a cobranca de IPTU relativo aos exercicios fiscais de 2005 a 2008. Sentenca que ao extinguir o processo, o fez com solucao de merito e em razao do decreto da prescricao intercorrente. Irresignacao do ente municipal. Embora a prescricao possa ser declarada, de oficio, pelo julgador, analisados os autos verifica-se que no caso em tela nao foi previamente oportunizado, ao Municipio exequente, manifestar-se acerca da prescricao, assim como ha peticao, nao apreciada, com pedido de citacao editalicia. Em que pese a ausencia de oportunizacao para o ente municipal manifestar-se sobre a ocorrencia da prescricao, o municipio teve tal oportunidade, e o fez, no seu recurso de apelacao. Entretanto, considerada a necessidade de o Magistrado de primeiro grau analisar o pedido de citacao editalicia formulado pelo exequente, houve error in procedendo, por violacao das regras insertas nos artigos 9o, 10 e 487, todos do vigente Codigo de Processo Civil.Violacao dos principios da ampla defesa, do contraditorio e da nao surpresa.Inexistencia de condicoes de imediato julgamento do feito. Inaplicabilidade do 3o, do artigo 1.013, do CPC de 2015.Anulacao da sentenca. Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 010. APELACAO 0004463-31.2006.8.19.0014 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0004463-31.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00645918 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARD APELADO: MARILZA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Inventario. Direito Processual Civil. Inventariante intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Inercia. Extincao do feito sem resolucao do merito. Manutencao. Possibilidade de extincao com a previa intimacao da parte para dar andamento ao feito. Herdeiros maiores e capazes. Aplicacao da Lei 11.417/2007 juntamente com Resolucao no. 35 do CNJ. Inventario extrajudicial. Ausencia de prejuizo ao fisco, pois para realizacao da escritura da partilha e requisito o recolhimento do tributo. Jurisprudencia e Precedentes citados: 0159708-21.1999.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 31/10/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0006911-95.1999.8.19.0054 - APELACAO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 08/08/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 011. APELACAO 0126800-85.2011.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0126800-85.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00654584 - APELANTE: VERONICA DOS REIS FLORENCIO APELANTE: ESPOLIO DE FRANCISCO LUCIENE PEIXOTO FLORENCIO REP/P/S/INVENTARIANTE VERONICA DOS REIS FLORENCIO ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA OAB/RJ-127854 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID ADVOGADO: ROSALIA BARCELLOS ROSA OAB/RJ-072444 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMOVEL RESIDENCIAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. MANUTENCAO. LITIGANCIA DE MA-FE. SUCUMBENCIA RECURSAL. Pedido inicial de quitacao de divida relativa as cotas condominiais vencidas e nao pagas a partir do mes de fevereiro de 2010, bem assim as vincendas.Sentenca de procedencia, que condena os condominos devedores ao pagamento do debito, com os acrescimos moratorios, mas determina a observancia dos depositos

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