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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
recolhimento das custas recursais devidas, ja que apesar de intimado em
02 de setembro de 2019 (evento n 10, p. 10), nao comprovou o
recolhimento do preparo devido no quinquidio legal, conforme consta da
certidao contida no evento n 11, p. 11.
Ora, como se sabe, o recolhimento do preparo, quando
exigido, como ocorre no caso sub examine, e requisito necessario a
admissibilidade do recurso, de forma que, nao sendo realizado, reputa-se
deserta a insurgencia, que, por conseguinte, nao e conhecida pelo orgao ad
quem, conforme se infere do retrotranscrito art. 1.007, caput, do Codigo de
Processo Civil.
A respeito do assunto, e de todo oportuno trazer a
colacao o preciso magisterio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da
Cunha, in verbis:
O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao
processamento do recurso. A sancao para a falta de
preparo oportuno da-se o nome de desercao. Trata-se de
causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de
qualquer indagacao quanto a vontade do omisso. O preparo
ha de ser comprovado no momento da interposicao (art.
1.007, CPC) - anexando-se a peca recursal a respectiva guia
de recolhimento , se assim o exigir a legislacao pertinente,
inclusive quanto ao pagamento do porte de remessa e de
retorno. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 03, 13a ed.
reform., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 125, g.)
Assim, corroborando o entendimento ora adotado, na
linha de que, se a parte apelante, devidamente intimada para recolher o
preparo recursal nao o faz, fica caracterizada a desercao do recurso, sendo
medida impositiva sua inadmissibilidade, conforme ja decidiu este egregio
Sodalicio, ad exemplum:
AC no 0306211.17.2015.8.09.0134 3
NR.PROCESSO:
0306211.17.2015.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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