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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 519 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00008121 - APELANTE: ANTONIO RUBEM LEITAO DE CAMPOS ADVOGADO: LUCAS FIGUEIREDO DE SANT'ANNA OAB/RJ-197049 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATORIA. AUMENTO DE PLANO DE SAUDE COLETIVO QUE NAO SE SUBMETE AO TETO FIXADO PELA ANS. PRECEDENTES. REAJUSTE POR FAIXA ETARIA. CRITERIO ETARIO QUE NAO SE AFIGURA, DE PER SI, ABUSIVO. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COL. STJ.PREVISAO CONTRATUAL DOS REAJUSTES. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORACAO QUE SO PODERIA SER DEMONSTRADA POR PERICIA ATUARIAL. AUTORES QUE NAO PRODUZIRAM PROVA MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. IMPROCEDENCIA MANTIDA.1.A jurisprudencia do Col. STJ evoluiu para admitir o aumento com base exclusiva na faixa etaria. Nada obstante, tais consideracoes nao afastam da apreciacao do Poder Judiciario eventual argumento de abusividade. E essa abusividade pode se dever tanto a ausencia de previsao contratual quanto a manifesta desproporcionalidade no reajuste;2.Os planos de saude coletivos nao estao obrigados a submeterem seus indices anuais a ANS;3."Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. " (Enunciado sumular no 330 do TJRJ);4.In casu, pretende a parte autora, ora apelante, a declaracao de nulidade da clausula contratual que preve o reajuste por faixa etaria e a limitacao dos reajustes do plano contratado aos limites fixados pela ANS. No entanto, nos planos de saude coletivos por adesao, tal como e o do autor, os reajustes nao se submetem ao teto definido pela ANS. Quanto a alegada excessiva majoracao, seria necessaria dilacao probatoria, com a producao de pericia atuarial, para que ficasse demonstrado o erro na aplicacao da formula prevista contratualmente ou mesmo a sua desproporcionalidade com o indice de sinistralidade. Ocorre, contudo, que o direito a producao de prova pericial, em que se desenvolveria o debate tecnico acerca da adequacao dos reajustes, ja veio precluso na inicial. Isso porque, embora a causa tenha se tramitado pelo rito sumario, nao houve a apresentacao de quesitos;5.Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 106. APELACAO 0058424-33.2014.8.19.0004 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0058424-33.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00720933 - APELANTE: ROSINEI FERREIRA SILVA ADVOGADO: MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES OAB/RJ-167471 APELADO: QBE BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO POR DANO MORAL. INDENIZACAO SECURITARIA. SEGURO DE DIARIAS DE INTERNACAO HOSPITALAR. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA AUTORA PRETENDENDO INDENIZACAO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. LEGITIMA RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA PELA SEGURADORA, EIS QUE DECORRENTE DE EQUIVOCO NAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRONTUARIO EMITIDO POR HOSPITAL PUBLICO ESTADUAL. LEGITIMA RECUSA, DE IGUAL FORMA, DO ENTE PUBLICO EM FORNECER O PRONTUARIO HOSPITALAR COM AS INFORMACOES CORRETAS A IRMA DA SEGURADA, TERCEIRO NAO HABILITADO PARA TANTO. INEXISTENCIA DE ATO ILICITO DOS REUS A ENSEJAR A PROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA.1.Ausente ativo principal da responsabilidade civil (o ato ilicito), nao ha que se falar em dever de indenizar;2.In casu, o pagamento da indenizacao securitaria a autora foi negado em razao de erro nos dados relativos a data de internacao hospitalar contidos no prontuario da paciente. Recusa da seguradora que se mostra legitima, eis que decorrente de equivoco na documentacao apresentada pela segurada;3.Mero equivoco no prontuario hospitalar que nao constitui, por si so, ato ilicito capaz de ensejar a responsabilizacao do ente publico. Ademais, nao houve recusa indevida do fornecimento do prontuario com os dados corretos a autora, mas recusa legitima a terceiro nao habilitado para atuar em seu nome, haja vista que a solicitacao foi realizada pela irma da demandante. O prontuario do paciente possui informacoes sigilosas e a divulgacao do seu conteudo implica ofensa grave ao direito a privacidade, conforme consagrado no inciso X do art. 5 da Constituicao da Republica;4. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 107. APELACAO 0041416-23.2012.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0041416-23.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00708231 - APELANTE: JORGE ROSSATTI SOBRINHO ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA OAB/RJ-075045 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. SERVICO DE TELEFONIA. PLANO CONTROLE 80 MINUTOS. ALEGACAO DE CANCELAMENTOINDEVIDO DO SERVICO. CONJUNTO PROBANTE QUE NAO INDICA ESSA CIRCUNSTANCIA. AUTOR QUE SEQUER COMPROVA O PAGAMENTO DAS FATURAS POSTERIORES A MAIO/2011. SEM PROVA MINIMA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. INCIDENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 330, DO TJRJ. DANO MORAL NAO CONFIGURADO, ANTE A NAO COMPROVACAO DE PRATICA DE ATO ILICITO.1. Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. (verbete sumular no 330 do TJRJ)2. In casu, documentos colacionados a instrucao do feito nao demonstram a ocorrencia de falha na prestacao do servico. Autor que sequer comprova o pagamento das faturas do plano apos maio/2011. Alegacao de que nao pagaria por um servico que nao era prestado, que nao vinga. Inadimplencia que autoriza a suspensao dos servicos;3. Ausencia de prova minima das alegacoes exordiais. Incidencia, na especie, do enunciado sumular no 330, desta Egregia Corte;4. Dano moral nao configurado, em razao da nao comprovacao de pratica de ato ilicito por parte da operadora do plano;5. Sentenca que se mantem. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. id: 2907693 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0225500-57.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0225500-57.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00011967 - APELANTE: CIELO S A ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 APELANTE: DADOS E DADOS

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