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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

(OAB 190635/SP) Processo 0011881-27.2017.8.26.0309/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Indenizacao por Dano Moral - Edio Eduardo Monte - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Certifico e dou fe que expedi a guia de levantamento no 486/2019, no valor de R$ 5.628,83 em nome do Requerente, bem como que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): Requerente: retirar a guia de levantamento expedida a partir de 04/06/2019. - ADV: EDIO EDUARDO MONTE (OAB 190635/SP) Processo 0013986-40.2018.8.26.0309/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Fabio Santos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Em face da certidao de fls. 83, nada mais ha a se examinar nestes autos quanto a fls. 69 e 71, nem mais ha o que ser providenciado aqui. Comunique-se o pagamento ao DEPRE. Oportunamente, arquivem-se os autos deste incidente, dando-se baixa, na forma da lei. Int. - ADV: LAIS CARDOZO VARGAS (OAB 350143/SP) Processo 0013986-40.2018.8.26.0309/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Lais Cardozo Vargas FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Em face da certidao de fls. 86, comunique-se o pagamento ao DEPRE. Por conseguinte, resta prejudicado o mais requerido pela entidade devedora a fls. 77, ate por conta do que mais se determinou nos autos da execucao em apenso. Prejudicado tambem o pedido de fls. 69 e prejudicado o ato ordinatorio de fls. 82, que fica revogado. Oportunamente, arquivem-se os autos deste incidente, dando-se baixa, na forma da lei. Int. - ADV: LAIS CARDOZO VARGAS (OAB 350143/SP) Processo 0018427-64.2018.8.26.0309 (processo principal 0006666-75.2014.8.26.0309) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Repeticao de indebito - Sonia Rosiney Andres Costa - MUNICIPIO DE JUNDIAI - Fls. 308/309: ciencia ao executado. - ADV: ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), MARILENA MULLER PEREIRA (OAB 47398/SP), SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP), SIMONE DE ANDRADE PLIGHER (OAB 125016/SP), PAULA HUSEK SERRAO (OAB 227705/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP) Processo 0019015-08.2017.8.26.0309/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Bruna Caroline Ferreira - - Allan Cesar Ribeiro - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - 1) ciencia, decisao/ato/ sentenca/despacho de fls. Retro. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP) Processo 0019015-08.2017.8.26.0309/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Bruna Caroline Ferreira - - Allan Cesar Ribeiro - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - Vistos. I. Ausente nos autos e ate o momento a comprovacao documental do pagamento do requisitorio feito pela entidade devedora, apesar do tempo decorrido, fls. 69, e na esteira da decisao de fls. 53/57, requisite-se a transferencia do valor bloqueado a fls. 58/60 para conta judicial. Em seguida, expeca-se guia de levantamento em favor do requerente/exequente, ficando autorizada a sua substituicao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1330 por oficio a instituicao financeira com vistas a transferencia eletronica para conta indicada pelo requerente/exequente, conforme o caso. O valor do bloqueio deve ser deduzido do valor objeto do requisitorio, em igual extensao, a servir para seu pagamento e evitando-se pagamento em duplicidade. Cabera a entidade devedora, portanto, adotar as providencias necessarias para tal fim, com a respectiva imputacao do valor sequestrado em pagamento do requisitorio, do que fica intimada. II. No mais, deve a parte requerente informar se ha eventual saldo em aberto, apresentando a respectiva conta de liquidacao, se e conforme o caso, dando-se pela sua inexistencia em caso de silencio, a ensejar a extincao deste requisitorio e da respectiva execucao. Prazo de 15 dias. Aguarde-se e, oportunamente, conclusos. Int. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP) Processo 1000544-53.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Anderson Domingues Moreira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. I. Fls. 73/75: conforme consta dos autos, o reu, apesar de pessoalmente citado, nao ofertou contestacao. Pois bem. A parte demandada e ente de direito publico e, portanto, nao se submete aos efeitos materiais da revelia, dentre os quais a presuncao de veracidade dos fatos noticiados na inicial, em especial porque os direitos que lhe tocam sao tidos por indisponiveis. Deveras, e pacifico o entendimento de que os efeitos materiais da revelia, dentre eles a presuncao de veracidade do veiculado na inicial, nao incidem em desfavor da fazenda publica, por forca do artigo 345, II, NCPC, razao pela qual nao se aplicam ao caso os artigos 344 e 355, II, NCPC. De mais a mais, de se considerar que os atos administrativos possuem presuncao de correcao e legitimidade, mesmo que relativa, o que so se elide por elementos de conviccao em contrario e o que nao se afasta so por conta da falta de contestacao ou por contestacao intempestiva. A existencia de tal presuncao de correcao e legitimidade em favor da fazenda publica, alias, afasta o cabimento de haver presuncao de veracidade dos fatos veiculados na inicial em favor do particular. Nesse sentido, confira-se: (...) A jurisprudencia dessa Corte e unissona no sentido de que a Fazenda Publica nao se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos sao considerados indisponiveis. Precedentes. (...) - Recurso Especial n. 939.086/ RS, 6a Turma do E. Superior Tribunal de Justica, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014. (...) 6. E orientacao pacifica deste Superior Tribunal de Justica segundo a qual nao se aplica a Fazenda Publica o efeito material da revelia, nem e admissivel, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissao, pois os bens e direitos sao considerados indisponiveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido Recurso Especial n. 1666289/SP, 2a Turma do E. Superior Tribunal de Justica, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PUBLICA EM JUIZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSAO. NAO APLICABILIDADE. 1. Nao se aplica a Fazenda Publica o efeito material da revelia, nem e admissivel, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissao, pois os bens e direitos sao considerados indisponiveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6a Turma do E. Superior Tribunal de Justica, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013. (...) 3. Nao se aplica a Fazenda Publica o efeito material da revelia - presuncao de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos sao considerados indisponiveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012) . 4. Agravo regimental nao provido - Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6a Turma do E. Superior Tribunal de Justica, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012. A revelia aqui enseja apenas a incidencia de seus efeitos formais, com a intimacao do reu via IOE, contando-se os prazos em cartorio (artigo 346, caput, NCPC), mas o que tambem nao ostenta maior relevancia pratica ou concreta, porquanto a intimacao da fazenda publica estadual agora se faz, alem da publicacao via IOE, atraves da via eletronica (artigo 246, 1o e 2o, NCPC, e

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