Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 837 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040636-13.2017.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0000571-67.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00399341 - AGTE: ROSIMAR DA SILVA BEZERRA AGTE: CLEBER HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO OAB/RJ-173840 AGDO: RICARDO ELETRO DIV. LTDA Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO MONOCRATICA QUE NAO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A INERCIA DO AGRAVANTE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ARTIGO 101, 1o DO CPC, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. Decisao que nao conheceu do requerimento de gratuidade de justica, determinando o recolhimento das custas e taxa judiciaria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do artigo 290, do C.P.C.2. Indeferimento do pedido de gratuidade das custas recursais, tendo os Agravantes sido intimados para recolhe-las, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 101, 1o e 2o do NCPC. No entanto, apesar de intimados, quedaram-se inertes.3. Deferimento do beneficio apenas no ambito do Agravo Interno para conhece-lo4. Agravante insiste em que faz jus a concessao do beneficio da gratuidade de Justica.5. Decisao monocratica que deixou de conhecer o recurso em razao da ausencia do recolhimento das custas recursais. 6. Os agravantes, autores, recebem, em conjunto, quase R$ 5.000,00, considerando a soma dos salarios da primeira autora; R$ 945,00 (fls. 51- Processo originario) e do segundo autor, R$ 3823,00 (fls. 56 do processo originario). Alem disso, verifica-se que o segundo autor nao esta isento do pagamento do Imposto de Renda, eis que os seus rendimentos ultrapassam o limite fiscal. 7. Nao comprovam despesas mensais em tal montante que impossibilite o pagamento das custas processuais, sem incorrer em prejuizo ao seu sustento e de sua familia.8. Precedentes: 0033606-24.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 07/07/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0029141-69.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 14/06/2017 - VIGESIMA QUINTA9. Decisao que nao merece Reforma.10. Inexistencia de argumento novo capaz de alterar a decisao atacada.11. Recurso de agravo conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046335-82.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0132152-10.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00453945 - AGTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP ADVOGADO: DEBORA APARECIDA DE LIMA OAB/DF-030241 AGDO: CARLA LOUREIRO DE MORAES AGDO: VANNIA CRISTINA SILVA TOSTA ADVOGADO: MARCIO MELO DE ALMEIDA OAB/RJ-089509 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO no Acordao do AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDACAO DE SENTENCA. HOMOLOGACAO DO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE TRABALHO TECNICO A CONFRONTAR OS DADOS APRESENTADOS PELA EXPERT DO JUIZO. FoiNegado provimento ao recurso.1- Sustenta a embargante contradicaono julgado, posto que deixou de considerar os apontamentos do executado e homologou o laudo pericial arbitrando o valor do debito.2- Pre-questionamento.3- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.4- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.5- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.6- Pre-questionamento implicito.7- Materia suscitada para fins de pre-questionamento que podera ser considerada incluida na decisao embargada, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Inteligencia do art. 1.025 do CPC.8- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 079. APELACAO 0099250-13.2014.8.19.0001 Assunto: Cancelamento de voo / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0099250-13.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00472812 - APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: CARLOS ANTONIO ARAUJO CRUZ APELADO: ELAINE ARAUJO CRUZ APELADO: EDIVALDO LIMA CRUZ JUNIOR APELADO: MARIA GABRIELA FREIRE LIMA REP/P/S/PAI EDVALDO LIMA CRUZ JUNIOR APELADO: TAMIRES FREIRE APELADO: MARIA EDUARDA FREIRE REP/P/S/MAE TAMIRES FREIRE APELADO: MARIA CLARA FREIRE REP/P/S/MAE TAMIRES FREIRE ADVOGADO: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-120288 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO no Acordao da APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. VOO DOMESTICO.ATRASO NO VOO, QUE PRORROGOU, EM 9 HORAS A CHEGADA DOS AUTORES AO DESTINO.FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDENCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISAO CONSTITUCIONAL. VERBA DEVIDAMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS). SUMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Sustenta a embargante contradicao e omissaono julgado, posto que deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusao adotada por este orgao julgador.2- Pre-questionamento.3- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.4- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.5- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.6- Pre-questionamento implicito.7- Materia suscitada para fins de pre-questionamento que podera ser considerada incluida na decisao embargada, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Inteligencia do art. 1.025 do CPC.8- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 080. APELACAO 0004115-06.2014.8.19.0055 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: 0004115-06.2014.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00506260 - APTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ANTIGO BANCO BMC S/A) ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 APDO: ANTONIO JAIRO DO REGO CASTELO BRANCO ADVOGADO: FABIANO DA CONCEICAO SOUZA OAB/RJ-172134 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA OAB/RS-075065 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS EM SOLDO. MILITAR DA MARINHA. APLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA No 2.215 DE 2001. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DE ATE 70% DO RENDIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- "Art. 14. Descontos sao os abatimentos que podem sofrer a remuneracao ou os proventos do militar para cumprimento

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.