Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2150

revelando, portanto, sua culpabilidade exacerbada, devendo ser considerada desfavoravel nesta fase da
dosimetria; b) ha antecedentes, uma vez que o reu ostenta condenacao transitada em julgado anterior ao
cometimento do delito narrado nestes autos, porem, tal circunstancia sera valorada na 2a fase da
dosimetria; c) sem elementos para desvalorar a conduta social; d) sem parametros para averiguar a
personalidade reu, uma vez que ausente laudo psicossocial nos autos, de maneira que considero neutra a
circunstancia; e) os motivos (subtracao do patrimonio) sao inerentes ao tipo penal, ja tendo sido valorado
pelo legislador; f) as circunstancias do crime merecem valoracao negativa, vez que restou comprovado
que 3 pessoas foram ameacadas pelo reu. Isto e, o crime de roubo foi cometido contra a vitima Domingos,
porem, sua esposa e o padeiro tambem foram atingidos pela conduta do reu, o que demonstra que as
circunstancias do delito sao piores do que as de um crime de roubo comum. Alem disso, em que pese nao
restar expressamente descrito na denuncia, entendo que restou comprovado que o patrimonio da esposa
da vitima tambem foi atingido. Assim, por nao restar tal situacao descrita na denuncia, nao e possivel a
condenacao pelo crime de roubo cometido contra a esposa da vitima, porem, tal circunstancia merece ser
avaliada e considerada em desfavor do reu. Por essas razoes, as circunstancias do crime merecem
valoracao negativa; g) as consequencias tambem sao negativas ao acusado, tendo em vista que a vitima
relatou que ficou traumatizada e mudou habitos de vida apos a ocorrencia, perdeu muito peso, quase
entrou em depressao e queria fechar o comercio em razao disso; h) por fim, o comportamento da vitima e
irrelevante. Assim, considerando a existencia de graves circunstancias negativas que qualificam
sobremaneira a empreitada criminosa, fixo a pena base acima do minimo legal, no patamar de 7 anos de
reclusao e 180 dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissao e a agravante da
reincidencia (processo n. 00003615420148140036, cuja condenacao transitou em julgado para a defesa
em 06/10/2014). De acordo com entendimento do STJ, a atenuante da confissao e a agravante da
reincidencia se compensam, razao pela qual a pena provisoria vai estabelecida em 7 anos de reclusao e
180 dias-multa. Na terceira fase, presentes as causas de aumento previstas no art. 157, 2o, II (concurso
de pessoas) e a causa de aumento estabelecida no art. 157,  2o-A, I (arma de fogo). E possivel a
incidencia concomitante das causas majorantes no roubo, sobretudo no caso dos autos, em que acao dos
autores se revelou audaciosa e orquestrada, em concurso de pessoas, para a pratica do crime que
envolveu grave ameaca, utilizacao e disparo de arma de fogo, invasao de domicilio e agressao que
traumatizou a vitima e mais duas pessoas. Ou seja, nao e um roubo qualquer. E um roubo que atingiu 3
pessoas (mas apenas um patrimonio), com disparo de arma de fogo e violencia, praticado por uma pessoa
reincidente. Por isso, considerando as circunstancias do caso concreto, nao seria o caso de aplicar apenas
uma das causas de aumento previstas no Codigo Penal. Ao contrario, mostra-se necessaria a incidencia
de ambas as causas de aumento, que se caracterizam como idoneas para atingir os fins da pena
(prevencao e retribuicao), sob pena de estar protegendo de forma deficiente o bem juridico tutelado. E
sempre oportuno lembrar que o art. 68, p. unico, do Codigo Penal nao impoe uma obrigacao ao
magistrado, mas uma possibilidade, uma sugestao. Dai a possibilidade de, consideradas as circunstancias
do caso concreto - e no caso efetivamente foram - aplicar mais de uma causa de aumento. Nesse sentido
e a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal ao interpretar o art. 68, p. unico, do CP: Inexistencia de
arbitrariedade ou excesso que justifique a intervencao corretiva do Supremo Tribunal Federal. 5. E que art.
68, paragrafo unico, do Codigo Penal, estabelece, sob o angulo literal, apenas uma possibilidade (e nao
um dever) de o magistrado, na hipotese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte
especial, limitar-se a um so aumento, sendo certo que e valida a incidencia concomitante das majorantes
[...] (STF. HC 110960, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO
ELETRONICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014). Portanto, pelo exposto, considerando
as circunstancias dos autos, possivel a majoracao da pena em 1/3 pelo concurso de pessoas e 2/3 pela
utilizacao da arma de fogo. Assim, fica a pena estabelecida em 15 anos e 4 meses de reclusao e 360 diasmulta. Isso posto, torno DEFINITIVA A PENA DE DIEGO MAIA PANTOJA EM 15 ANOS E 4 MESES DE
RECLUSAO E 360 DIAS-MULTA, que deverao ser calculados a razao de 1/30 do salario minimo cada,
haja vista a hipossuficiencia economica do reu, nos termos dos arts. 60, caput e 49,  1o, do CP. O regime
inicial do cumprimento de pena e o FECHADO, considerando o art. 33,  2o, a, do CP, bem como as
circunstancias desfavoraveis do acusado (art. 33,  3o, do CP). Em razao da quantidade da pena e do
crime cometido, sao inaplicaveis a substituicao por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP) e o sursis (art.
77 do CP). Quanto a indenizacao minima (art. 387, IV, do CPP), nao houve pedido na inicial, tampouco
debate no curso dos autos sob o crivo do contraditorio, de maneira que deixo de fixa-la. Considerando que
o reu esta preso ha 8 meses, deixo de realizar a detracao, vez que o tempo de prisao provisoria nao
ensejara a modificacao do regime inicial de cumprimento de pena. Ademais, o regime de pena foi tambem
fixado com base no art. 33,  3o, do CP, de maneira que eventual detracao nao mudaria o regime fechado.
Nego ao reu o direito de recorrer em liberdade, posto que presentes os requisitos da prisao preventiva,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.