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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 250 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. das peculiaridades do caso concreto e a luz do principio da razoabilidade.10. Nesse contexto, nao pode subsistir o alegado na peca inicial, vez que a prestacao jurisdicional vem sendo cumprida sem irregularidade, considerando que o Juizo da 2a Vara Criminal da Comarca da Comarca de Niteroi esta decidindo e tomando as medidas adequadas para impulsionar o tramite processual.11. Ademais, eventuais condicoes pessoais satisfatorias ao paciente, tais como ser reu primario, de bons antecedentes, e possuir residencia fixa e ocupacao licita, nao lhe garantem, por si sos, o direito a revogacao da prisao preventiva, principalmente quando presentes outros elementos necessarios a custodia cautelar, como na hipotese vertente. 12. Por derradeiro, incabivel a imposicao de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Codigo de Processo Penal, cuja aplicacao somente se justifica na hipotese da prisao preventiva nao se mostrar extremamente necessaria, o que nao se verifica no caso em exame.13. Ausencia de constrangimento ilegal.Denegacao da ordem, com recomendacao ao juizo impetrado para imprimir celeridade no andamento do feito. Conclusoes: ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDACAO. UNANIME. PRESENTE O ADVOGADO JOAO JOSE RICHE JUNIOR. 064. APELACAO 0219501-60.2014.8.19.0001 Assunto: Recusa a obediencia / Insubordinacao / Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0219501-60.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00671184 - APTE: GILBERTO GONZAGA SOUZA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIENCIA (CPM, ART. 163). RECURSO DEFENSIVO COM REQUESTO DE ABSOLVICAO POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE INFRACAO ADMINISTRATIVA E NAO DE UM CRIME MILITAR A CONDUTA IMPUTADA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICACAO DO PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA DA LEI PENAL, IGUALMENTE COM O FIM ABSOLUTORIO. A alegacao de atipicidade da conduta e improcedente. Restou amplamente comprovado que, no dia dos fatos, o apelante, quando demandado pelo Oficial, recusou a exibir sua RG, reagindo com ironia e desrespeito as ordens subsequentes. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 163, do CPM, ficaram suficientemente comprovadas pelos depoimentos colhidos na persecucao penal. A conduta do apelante ajusta-se perfeitamente ao tipo penal do art. 163, do CPM, pois a ordem era legal e o motivo apresentado pelo recorrente nao justifica a recusa. O apelante e Policial Militar e, portanto, sabia da obrigacao de se apresentar no horario para a assuncao do servico, bem como exibir sua identidade e fornecer seu nome e demais informacoes profissionais, quando solicitado. Tambem nao ha que se falar na aplicacao do principio da intervencao minima da lei penal, pois a insubordinacao e conduta grave perante a lei penal militar. Envolve medidas drasticas e resposta energica porque o militar que se recusa a obedecer a uma ordem legal demonstra intencao de afrontar o superior hierarquico, malferindo ambos os pilares da instituicao militar, a disciplina e a hierarquia, e comprometendo o funcionamento eficaz da Organizacao Militar. Registro, por fim, que o recorrente foi agraciado com a suspensao condicional da pena, mostrando-se o resultado processual aquele adequado e razoavel, sem merecer alteracoes. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 065. HABEAS CORPUS 0071380-88.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0314060-04.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00698610 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (969.600-6/DP) PACIENTE: MARCOS PABLO DE SOUZA FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. ALEGACAO DE NULIDADE NO ATO DECISORIO QUE CULMINOU COM A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, EM FACE DA NAO OBSERVACAO DO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO. O paciente foi preso em flagrante em 08/12/2017, pela suposta pratica dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei no 11.343/2006. A prisao em flagrante foi convertida em preventiva em 09/12/2017 pelo juizo do Plantao Judiciario. Em 11/12/2017, foi realizada a audiencia de custodia, ocasiao em que foi mantida a decisao conversora. Nao se verifica nenhuma ilegalidade a ser aplacada por meio desta via estreita. Ao que se observa, a conversao da prisao em flagrante em prisao preventiva se deu no prazo de 24 horas, nao havendo que se falar em excesso de prazo na comunicacao do flagrante. Quanto a alegacao de ilegalidade do deciso pela nao realizacao da audiencia de custodia dentro deste mesmo prazo, tal argumentacao se encontra superada em face da conversao da prisao em flagrante em preventiva, o que alterou o titulo prisional. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Por fim, tem-se que a decisao que decretou a prisao preventiva e aquela que a manteve estao devidamente motivadas, porquanto alicercadas em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e art. 315 do CPP. Estao presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP, mormente a garantia da ordem publica e a conveniencia da instrucao criminal, nao se mostrando suficiente a aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao, uma vez que a segregacao esta justificada pela gravidade concreta do delito cometido, hajavista que o paciente foi detido supostamente de posse de 156 pinos de cocaina, e na necessidade de se evitar a reiteracao delitiva, levando-se em conta que ele ja possui uma condenacao anterior. Constrangimento ilegal indemonstrado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 066. HABEAS CORPUS 0070987-66.2017.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0470100-29.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00694813 - IMPTE: LUIS FERNANDO COSTA OAB/RJ-062494 IMPTE: PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA OAB/RN-009654 IMPTE: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO OAB/PA-017468 PACIENTE: MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO OUTRO NOME: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO OUTRO NOME: MARCIO DA VILA NORMA OUTRO NOME: MARCIO QUEIROZ NEPOMUCENO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA O DECISUM DE RENOVACAO DO PERIODO DE PERMANENCIA DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.1. Ab initio, impoe-se ressaltar que o tramite processual do qual resultou a renovacao do periodo de permanencia do paciente se deu em absoluta harmonia com o contraditorio e a ampla defesa, ate porque o MM Juiz da Vara de Execucoes Penais observou corretamente as regras previstas na Lei no 11.671/2008 e no Decreto no 6.877/2009, que disciplinam o procedimento de transferencia e inclusao

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