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Diário GO - Tribunal de Justiça

APURACAO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVANCIA AOS
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E AMPLA
DEFESA. DANO MORAL. CONFIGURADO.
1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionaria de energia
eletrica, a fim de constatar a existencia de fraude no medidor de energia
eletrica deve submeter-se aos principios do contraditorio e da ampla defesa.
2. No caso em apreco, nao foram observados os parametros estabelecidos
pela Resolucao no 414/2010 da ANEEL para a averiguacao de procedimento
irregular, notadamente porque o Termo de Ocorrencia e Inspecao nao foi
assinado por representante da apelada ou mesmo por terceiro, bem como
nao houve intimacao para acompanhamento da inspecao tecnica.
3. A indevida suspensao do fornecimento de energia, baseada em debito
oriundo de processo administrativo unilateral, e apta a provocar aflicao
superior ao mero aborrecimento, autorizando, assim, a condenacao da
concessionaria ao pagamento de indenizacao por danos morais.
APELACAO DESPROVIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Eudelcio
Machado Fagundes (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).
Presidiu a sessao a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
Presente o ilustre Procurador de Justica Dr. Marcelo Fernandes de Melo.
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2067 de 3565

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