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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4626 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 183
do valor em execucao, mais custas e honorarios de Advogado (NCPC art. 916). 3- Na hipotese de pagamento no prazo de
03(tres) dias uteis, sem oposicao de embargos, fica arbitrado os honorarios advocaticios no percentual de 10%(dez por cento)
sobre o valor do debito, reduzindo-os pela metade (NCPC, art. 827, 1o). 4- INTIME(M)-SE o(s) conjuge(s), SALVO se forem
casados em regime de separacao absoluta de bens (NCPC, art. 842). ADVERTENCIA: Decorridos 03(tres) dias uteis sem que
haja o pagamento do debito pela parte executada, devera o Sr. Oficial de Justica, em novas diligencias, proceder, de imediato, a
penhora de bens e sua avaliacao, lavrando-se o respectivo auto (NCPC, art. 829, 1o). Na mesma oportunidade, intime-se a
parte executada da penhora, observando-se o disposto nos 1o ao 4o do art. 841, do NCPC. Recaindo a penhora sobre bens
imoveis, se o executado for casado, intime-se o conjuge, salvo se forem casado em regime de separacao absoluta de bens
(NCPC, art. 842). Caso nao seja encontrada a parte executada proceda-se com o arresto de tantos bens quanto bastem para
garantir a execucao, observando as limitacoes previstas na Lei no 8.009/90 e, nos 10(dez) dias uteis seguintes a efetivacao do
arresto, procurar a parte executada por 2(duas) vezes em dias uteis distintos para intimacao. Nao a encontrando e havendo
suspeita de ocultacao, podera realizar a citacao com hora certa, certificando pormenorizadamente, o ocorrido (NCPC, art. 830,
1o). Para hipotese de pagamento no prazo de 03 (tres) dias uteis, sem oposicao de embargos, ARBITRO os honorarios
advocaticios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, REDUZINDO-OS pela metade (NCPC, art. 827, 1o).
E para que nao aleguem ignorancia, mandou expedir o presente edital, que sera publicado na forma da lei. DADO E PASSADO
nesta cidade e Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove 904/11/2019). Eu Denis Maria S. C. Rocha.
Editais de citacoes com prazo de 30 dias
EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
O Doutor ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito da 1a Vara Civel desta cidade e Comarca de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento
tiverem, que por este Juizo e respectiva Escrivania, processam os autos de Procedimento Comum Civel no 000987103.2019.827.2737  chave: 417082513419, requerida por CLARINDA RIBEIRO CHAVES MEDEIROS E ARISTON DIOGENES
RIBEIRO CHAVES em face de ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DE ALBUQUERQUE E MUNICIPIO DE SILVANOPOLISTO. Por este meio CITAR o requerido  ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DE ALBUQUERQUE, atualmente em lugar incerto
e nao sabido, para ciencia dos termos da acao, com prazo legal para apresentar contestacao. O prazo para contestacao sera
contado nos termos do art. 335 do CPC. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia
fatica apresentada na peticao inicial. Informo a Vossa Senhoria que acima esta o numero e chave de seguranca do processo,
QUE DEVE SER ACESSADO no site do Tribunal de Justica deste Estado, no link e-proc / 1o grau / consulta publica / rito
ordinario. ANEXOS: Inicial - EVENTO 1 e Despacho  EVENTO 36. Porto Nacional/TO, 05 de novembro de 2019. E para que
nao aleguem ignorancia, mandou expedir o presente edital, que sera publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade
e Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do mes de agosto do ano de dois mil e dezenove
(22/08/2019). Eu, Denis Maria S. C. Rocha, Tecnico Judiciario, digitei.
Central de execucoes ficais
Intimacoes as partes
AUTOS: 5000021-59.2004.827.2737 (Numero antigo: 2011.0004.0969-0)
ACAO: EXECUCAO FISCAL
EMABRGANTE: Banco Bradesco S/A  CNPJ 60.746.948/0001-12
ADVOGADA: Luciana Boggione Guimaraes  OAB/MG 67.675
ADVOGADO: Mario Lucio Marques Junior  OAB/MG 74.450
EMBARGADO: Municipio de Porto Nacional-TO
ADVOGADO: Otacilio Ribeiro de Sousa Neto - Procuradoria Geral do Municipio
Despacho: Tendo em vista que houve a preclusao dos embargos a execucao (evento 1 - DESP42) e que ha determinacao
(evento 1- DESP66) para cumprir o que foi estabelecido nas fls.156 destes autos (prosseguir nos autos da execucao, devendo o
credor, la, requerer o que de direito) e considerando, ainda, a interposicao de recurso especial, DETERMINO ao cartorio que
certifique o transito em julgado do referido recurso. Uma vez certificado o transito em julgado, promova-se a baixa do presente
feito. Intimem-se as partes do presente despacho. Porto Nacional, 26 de julho de 2019. Emanuela da Cunha Gomes Juiza de
Direito Substituta
Editais de intimacoes com prazo de 15 dias
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE: 15 (QUINZE) DIAS
Por ordem, o DR. VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONCA , MM Juiz de Direito da Central de Execucoes Fiscais da
Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei... FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem,
que por esta Central de Execucoes Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, processam os autos de Execucao Fiscal no
5005310-55.2013.827.2737 , proposta pelo MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO em face de EURIDES RODRIGUES DE
FRANCA, CNPJ/CPF no 957.941.6613-4 , sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada para tomar ciencia do inteiro teor da
r. sentenca proferida no evento n.o 38 dos autos em epigrafe, a seguir transcrito: " [...] Isso posto, com base na
fundamentacao retro, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito, na forma do art. 924, II, do Codigo de

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