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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 486 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Ca^mara Ci vel.2. O magistrado a quo reconheceu a falha na prestacao do servico de telefonia movel quanto a inclusao indevida de dependente, a alteracao do pacote de servicos inicialmente contratado e a irregularidade na cobranca de multa por alteracao do pacto. No entanto, ressaltou que nao ficou comprovada a ma-fe da empresa de telefonia, tampouco inseriu os dados da consumidora em orgaos de restricao ao credito. 3. Servico que nao foi interrompido e, consoante se observa dos contratos juntados, o valor mensal a ser pago pela consumidora nao sofreu alteracao, houve, apenas, perda do desconto inicialmente ofertado, em razao de compra de novo aparelho em data posterior.4. O fato narrado, por si so, nao e suficiente para ensejar danos na esfera extrapatrimonial, estando a sentenca em consonancia com o que dispoe a Sumula no 75 deste E. TJRJ, in verbis: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte". Precedentes: 0002572-75.2015.8.19.0202 - APELACAO - Des(a). JDS Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 16/08/2017 - 25a Camara Civel Consumidor; 0205765-38.2015.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). Werson Franco Pereira Rego - Julgamento: 31/03/2017 - 25a Camara Civel Consumidor.5. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 013. APELACAO 0043221-44.2013.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0043221-44.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00709114 - APELANTE: ANDREIA ANDRADE DE MOURA ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES OAB/RJ-122273 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE COBRANCA INDEVIDA APOS O CANCELAMENTO DO SERVICO E NEGATIVACAO DE SEUS DADOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE A DEVOLUCAO, EM DOBRO, DA QUANTIA DE R$ 136,00. APELACAO DA AUTORA.1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.2. Falha na prestacao do servico consubstanciada nas cobrancas apos o pedido autoral de cancelamento do servico, reconhecimento do regular agendamento e dever de indenizar os danos materiais dai advindos, que restaram preclusos.3. Controversia que se cinge a gratuidade ou nao do ponto de internet fixa, com a retirada dos dados da autora dos cadastros restritivos de credito e a condenacao da re ao pagamento de indenizacao a titulo de danos morais.4. Cobranca de ponto de internet extra, que deveria ser gratuito, comprovada pela recorrente, impondo-se o reconhecimento do servico defeituoso.5. Danos morais nao reconhecidos com relacao a cobranca indevida, uma vez que se trata de mero descumprimento contratual, impondo-se a aplicacao da sumula n 75 do TJERJ que dispoe: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte."6. A autora nao comprovou a efetiva inscricao de seus dados nos cadastros restritivos de credito ou ter o credito negado em tentativa de compra. Aplicacao da sumula no 330, TJERJ, in verbis: "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. "7. Incide, tambem na especie, a Sumula no 230 do TJRJ que diz: "Cobranca feita atraves de missivas, desacompanhada de inscricao em cadastro restritivo de credito, nao configura dano moral, nem rende ensejo a devolucao em dobro."8. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 014. APELACAO 0058061-86.2013.8.19.0002 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0058061-86.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00716847 - APELANTE: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELANTE: ALEXANDRE MURY FERREIRA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: FERNANDA CARVALHO RIBEIRO GOLVEA FERREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FREDERICO BARCELLOS MONTENEGRO OAB/RJ-164320 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL POR 28 MESES, COBRANCA INDEVIDA DE COMISSAO DE CORRETAGEM, INCC E SATI. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR AS RES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES REFERENTES A 11 MESES DE ATRASO, BEM COMO A DEVOLUCAO, EM DOBRO, A TITULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM, INCC E AGENCIAMENTO DE FINANCIAMENTO, ALEM DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR. APELACAO DAS RES REQUERENDO A REFORMA IN TOTUM E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO VALOR FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PUGNANDO PELA ALTERACAO DO TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DAS RES NO TOCANTE AO LUCRO CESSANTE, BEM COMO A MAJORACAO QUANTUM INDENIZATORIO A TITULO DE DANOS MORAIS. 1. Deixo de conhecer do agravo retido interposto pelas res, contra decisao que deferiu a inversao do onus da prova, uma vez que nao foi reiterado nas razoes recursais, na forma do art. 523, 1o, do CPC/1973.2. Cinge-se a controversia em verificar se houve atraso na entrega do imovel, a data a ser considerada a titulo de termo final para fins de lucros cessantes e dano moral, o valor da condenacao ao ressarcimento dos lucros cessantes, se e devido o pagamento da comissao de corretagem, INCC e o servico de despachante e assessoria imobiliaria (SATI), bem como se a devolucao deve ocorrer na forma simples ou em dobro, alem da existencia de danos morais indenizaveis na especie e a razoabilidade do quantum fixado.3. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.4. A previsao contratual de entrega do imovel, inicialmente, era junho de 2011 e considerando o prazo de tolerancia de 180 dias, poderia ser estendido ate dezembro de 2011, sendo abusiva a clausula que preve a possibilidade de alteracao conforme a data de assinatura do contrato de financiamento. Precedentes: 0051305-63.2015.8.19.0205 - Apelacao Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 10/05/2017 - 25a Camara Civel Consumidor; 0049405-22.2013.8.19.0203 - Apelacao Des(A). Andrea Fortuna Teixeira - Julgamento: 03/05/2017 - 24a Camara Civel Consumidor. 5. Atraso na entrega do imovel que restou comprovado, na medida em que o prazo para a conclusao das obras era junho de 2011, todavia, a cronologia dos e-mails e demais documentos

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