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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

SEGUROS LTDA - DR. ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA - OAB/RJ
88.813.

PROCESSO No E-24/004/5726/2015 - LATINA ELETRODOMESTICOS S/A - DR. JOSE ROBERTO TESSARE XAVIER - OAB/SP
307.307.
PROCESSO No E-24/004/5878/2015 - LEADER S.A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO - DR. VINICIUS IDESES - OAB/RJ
98.749.
PROCESSO No E-24/004/5888/2015 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

DE 24/08/2018
PROCESSO No E-24/004/4796/2014 - COMERCIO DIGITAL BF - DR.
PEDRO HENRIQUE CARVALHO - OAB/RJ 147.420 E DRA. RAFAELA FUCCI - OAB/RJ 147.427.
DETERMINO a reforma da decisao da Assessoria Juridica de 1a
Instancia (fls. 192 a 199), no sentido de nao homologar a manutencao da medida cautelar de suspensao das atividades do fornecedor do Estado do Rio de Janeiro. Mantendo-se o mencionado
decisum, e o decisum da Assessoria Juridica de 2a Instancia (fls.
394 a 413), em seus demais termos.
NOTIFIQUE-SE o fornecedor quanto a presente decisao, bem como
para o pagamento da multa, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 55 do Decreto Federal no 2.181/1997, sob pena de inscricao em
Divida Ativa, nos termos do artigo 55, da Lei Estadual no 6.007/2011.
Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo maximo de 15 (quinze)
dias depois de publicada a presente decisao, o fornecedor tera 5%
(cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do artigo
39, inciso III, da Lei Estadual no 6.007/2011.
DE 16/11/2018
PROCESSO No E-15/003/763/2016 - DELI DELICIAS GENEROS E
ALIMENTOS EIRELI - DR. OSVALDO BRILHANTE FILHO - OAB/RJ
90.419.
INDEFIRO o pleito de devolucao de prazo ante a inexistencia do vicio apontado na comunicacao do ato processual referente decisao de
primeira instancia conforme razoes constantes na manifestacao da
assessoria juridica.
Id: 2160124

PROCESSO No E-24/004/5227/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.
PROCESSO No E-24/004/1173/2015 - OCEANAIR LINHAS AEREAS
S/A E EDESTINOS.COM.BR AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO
LTDA - DR. GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - OAB/RS
71.530.

Secretaria de Estado de Fazenda

PROCESSO No E-24/004/1842/2016 - OFFICE HAIR CABELEREIRO
LTDA.

PROCESSO No E-24/004/6158/2015 - LEROY MERLIN COMPANHIA
BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/SP 228.213.

PROCESSO No E-24/004/2682/2015 - OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA-EPP - DR. VAGNER LIMA GABRIEL OAB/RJ 113.888 E EUROBARRA RIO LTDA.

PROCESSO No E-24/004/3091/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL
- DRA. CHRISTIANE DE SOUZA POLINI - OAB/MG 63.513.

PROCESSO No E-24/004/5939/2015 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DR. FRANBLIN MONTAGNER - OAB/SP 235.549.

PROCESSO No E-24/004/2452/2015 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A - DR. TIAGO DANTAS CAMARA - OAB/RJ 115.222.

PROCESSO No E-24/004/4849/2015 - PAGGO ADMINISTRADORA
DE CREDITO LTDA - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS OAB/RJ 140.456.

PROCESSO No E-24/004/1781/2015 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A - DR. TIAGO DANTAS CAMARA - OAB/RJ 115.222.

PROCESSO No E-24/004/1241/2016 - PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA.

PROCESSO No E-24/004/1493/2015 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

PROCESSO No E-24/004/1085/2015 - PASTIFICIO SELMI S.A DRA. AMANDA FERRARI MAZALLI - OAB/SP 284.618.

PROCESSO No E-15/003/1394/2016 - LOJAS AMERICANAS S/A DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211.
PROCESSO No E-24/004/1015/2016 - LOJAS RENNER S/A.

PROCESSO No E-24/004/3900/2015 - PEDRO ROCHA DA SILVA
VAREJO DE PECAS.

PROCESSO No E-15/003/1417/2016 - LOJAS RIACHUELO S/A.

PROCESSO No E-24/004/5713/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

PROCESSO No E-24/004/3093/2015 - LOSANGO PROMOCOES DE
VENDAS LTDA - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ
166.811.

DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.
Id: 2159726

ATO DO SECRETARIO
*RESOLUCAO SEFAZ No 06 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
DIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADACAO E OUTRAS INFORMACOES.
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuicoes legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de
financas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal,
RESOLVE:
Art. 1o - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadacao para 2019,
bem como as Medidas de Combate a Evasao e a Sonegacao Fiscal,
o Demonstrativo de Certidoes Ativas em Ajuizamento ate 31/12/2018
e a Evolucao de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos
de Infracao e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II
desta Resolucao.
Art. 2o - Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretario de Estado de Fazenda

ANEXO I DA RESOLUCAO SEFAZ N 06 de 25 de JANEIRO de 2019
Secretaria de Estado de Fazenda

Em R$

Origem
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita de Contribuicoes
Receita Patrimonial
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Servicos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
Receita Intraorcamentaria Receita Intraorcamentaria Receita Intraorcamentaria Receita Intraorcamentaria Receita Intraorcamentaria -

Contribuicoes
Receita Patrimonial
Receita de Servicos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes

Tabela 1 - Metas da distribuicao bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercicio 2019
1o bimestre
2o bimestre
3o bimestre
4o bimestre
5o bimestre
15.673.564.128
12.298.182.027
14.273.974.986
14.050.621.719
11.689.447.984
9.675.016.873
8.577.841.705
8.348.040.027
8.166.460.205
8.054.067.198
389.493.835
389.567.974
389.642.857
389.718.491
389.794.883
3.167.547.436
928.753.210
3.169.244.773
3.169.337.968
929.344.946
53.632
54.462
53.422
54.412
54.632
17.438.782
17.438.782
17.438.782
31.158.088
31.158.088
52.620.204
58.344.687
65.090.864
58.227.308
62.450.932
1.275.681.220
1.261.397.257
1.227.160.413
1.180.157.648
1.177.981.114
192.350.909
195.774.889
200.400.425
207.037.017
200.606.421
570.796.597
570.860.997
570.926.043
570.991.741
571.058.098
2.348.948
2.393.928
2.655.928
2.371.368
2.581.994
110.320.181
116.005.829
115.942.819
112.070.871
110.079.924
56.533.688
18.857.616
7.767.051
5.632.735
3.940.436
163.361.824
160.890.691
159.611.583
157.403.868
156.329.318

RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito
Alienacao de Bens
Amortizacao de Emprestimos
Transferencias de Capital
TOTAL GERAL
* Valores nao incluem contas redutoras:
Contas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.413.130.264
Contas redutoras das Transferencias aos Municipios R$
11.556.213.092
Contas redutoras do DUDA R$ 54.933.414
Contas redutoras da Utilizacao de Recursos Hidricos R$ 7.099.819

6o bimestre
15.264.517.427
8.797.339.350
573.006.226
3.170.718.884
53.211
31.158.086
60.128.822
1.218.911.425
227.280.854
849.266.438
3.262.212
131.226.843
3.348.254
198.816.823

Total
83.250.308.271
51.618.765.356
2.521.224.266
14.534.947.218
323.771
145.790.608
356.862.817
7.341.289.074
1.223.450.515
3.703.899.914
15.614.378
695.646.467
96.079.780
996.414.107

105.202.057
25.000.000
14.185.730
66.016.327
15.778.766.185

108.199.654
25.000.000
15.573.652
67.626.002
12.406.381.681

96.610.447
25.040.749
15.545.141
56.024.557
14.370.585.433

100.358.091
25.000.000
13.834.772
61.523.319
14.150.979.810

95.173.480
25.000.000
15.416.807
54.756.673
11.784.621.464

1.405.890.635
1.312.413.472
25.000.000
15.434.057
53.043.106
16.670.408.062

1.911.434.364
1.312.413.472
150.040.749
89.990.159
358.989.984
85.161.742.635

- 3.403.583.648

- 1.059.257.329

- 3.052.210.364

- 2.573.438.774

- 750.472.097

- 3.330.435.002

- 14.169.397.213

ANEXO I DA RESOLUCAO SEFAZ N 06 de 24 de JANEIRO de 2019
Secretaria de Estado de Fazenda
Origem
RECEITAS CORRENTES

Em R$
Tabela 2 - Metas da distribuicao bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercicio 2019
FR
1o bimestre
2o bimestre
3o bimestre
4o bimestre
5o bimestre
15.673.564.128
12.298.182.027
14.273.974.986
14.050.621.719
11.689.447.984

RECEITA TRIBUTARIA
100
102
122
132
231
232
RECEITA DE CONTRIBUICOES

9.675.016.873
8.129.756.424
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