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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 26
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Juiza Eleitoral
Autos n. : 60-40.2019.6.09.0003
Protocolo n.: 17.714/2015
Natureza : Acao Penal
Denunciante: Ministerio Publico Eleitoral
Denunciado(a): Dulcineia Dias Leite
Denunciado(a): Alexandre Rodrigues de Souza
Denunciado(a): Wilson Gerry Barbosa da Silva
DECISAO
Cuida-se de manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral posteriormente ao infrutifero ato de citacao por edital realizado as fl. 489, 494 e
497, e do retorno das Carta Precatoria 3/2019 (fl. 424/425) sem resposta do citado, conforme certificado nos autos (fl. 493).
Alega, em sintese, que nao logrou exito na busca de novos enderecos para Dulcineia Dias Leite e para Wilson Gerry Barbosa da Silva, nos
sistemas de informacao daquele Orgao, motivo pelo qual requer a expedicao de mandados de prisao preventiva, cumulada com a suspensao
do prazo da prescricao da pena e do processo, nos termos do artigo 366 do Codigo de Processo Penal e da Sumula n. 415 do Superior
Tribunal de Justica.
Por fim, concernentemente a Alexandre Rodrigues de Souza, omisso em sua defesa, pugna pela nomeacao de advogado dativo para suprir a
inercia do acusado.
E o breve relatorio.
Registre-se, de inicio, que ausente a citacao, o Processo Penal estara incompleto, conforme estatuido no caput do artigo 363 do CPP, O
processo tera completada a sua formacao quando realizada a citacao do acusado., obstando, nesta hipotese, seu normal prosseguimento.
Nesse sentido, visando uma salvaguarda a regularidade processual, o artigo 366 do aludido diploma e a Sumula n. 415  STJ estabelece que:
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo
prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao
preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Sumula 415 - O periodo de suspensao do prazo prescricional e regulado pelo maximo da pena cominada. (Sumula 415, TERCEIRA SECAO,
julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).
Observa-se dos dispositivos citados, o proposito de se evitar que a persecucao penal, ate a citacao por edital, seja atingida, puramente, pelo
prazo prescricional inerente ao tipo infringido, em razao do silencio do acusado e por ser desconhecido o seu paradeiro. Facultando,
inclusive, a expedicao de decreto prisional, visando a aplicacao da norma criminal.
Vale lembrar que o posicionamento da Corte Superior de Justica, ao julgar o HC 84.982/SP, Rel. Min. Jorge Mussi. DJ. 21/2/2008, do que fez
referencia o MPE (fl. 495/496), relativamente a aplicacao das normas referidas alhures, entendeu que a suspensao do prazo prescricional
deve ser quantificada com fundamento no artigo 109 do Codigo Penal Brasileiro, levando-se em consideracao a pena maxima cominada a
infracao praticada o prazo maximo de suspensao do prazo prescricional (...) nao pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Codigo
Penal, considerada a pena maxima cominada ao delito denunciado.
No presente caso, os acusados foram citados por edital (fl. 489/494) e mantiveram-se inertes, bem como nao indicaram defensor para o
ato, verificando-se a subsuncao da norma em comento, contudo, relativamente ao pleito de suspensao do processo, como ha outros
denunciados no feito, fica obstada sua concessao, devendo ser reapreciada em momento futuro passivel de aplicacao da medida.
Quanto a necessidade de indicacao de defensor, o  2o do art. 396-A do CPP estabelece que, apos o acusado ser citado, e deixar de
apresentar advogado, devera ser nomeado defensor para proceder a defesa.
Desse modo, em acolhimento a pretensao do Parquet, com fundamento no artigo 396-A,  2o, do CPP, a fim de suprir a ausencia de defesa
tecnica, nomeio o advogado Guilherme Carvalho da Silva Lopes, OAB/GO n. 43.292, defensor do acusado, Alexandre Rodrigues de Souza,
visando a regularidade processual, bem como, visando a aplicacao da lei penal, com fulcro nos artigos 312 e 366 do CPP e Sumula 415 - STJ,
decreto as prisoes preventivas de Dulcineia Dias Leite e de Wilson Gerry Barbosa da Silva, devendo, para tanto, serem expedidos os
competentes mandados de prisao, nos termos da Resolucao CNJ n. 252, de 4 de setembro de 2018, ao tempo em que determino, em
relacao aos denunciados nao encontrados, a suspensao do prazo prescricional.
P.R.I.
Cumpra-se.
Anapolis, 7 de novembro de 2019.
DRA LUCIANA DE ARAUJO CAMAPUM RIBEIRO
Juiza Eleitoral

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