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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 444 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. assoprar o bafometro, apos o tramite de processo administrativo que alega desconhecer, em razao de terem sido as notificacoes recebidas por terceiros. Prova documental que comprova que as notificacoes foram expedidas para o endereco do Agravante constante no cadastro do DETRAN.A lei nao exige que a notificacao seja recebida pessoalmente pelo infrator. Formalidade exigida pelo artigo 282 do Codigo de Transito Brasileiro que restou cumprida.Ausencia dos pressupostos autorizadores ao deferimento da tutela de urgencia. Necessidade de dilacao probatoria para comprovacao da alegada violacao ao principio devido processo legal. Durante o desenvolvimento valido e regular do processo, o juizo podera se necessario e possivel, deferir a tutela de urgencia pretendida. Aplicacao da Sumula no 59, desta Corte. Recurso Desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049584-41.2017.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMBUCI VARA UNICA Acao: 0000834-66.2017.8.19.0013 Protocolo: 3204/2017.00486636 - AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -INEA PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE CAMBUCI ADVOGADO: ALEX CORREA LOPES BITENCOURT OAB/RJ-131018 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Processo civil. Decisao que deferiu a tutela de urgencia para suspender os efeitos da notificacao no SUPSULNOT/01075184, emitida pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, que instava o Municipio de Cambuci a realizar a demolicao de edicula edificada no Posto de Saude, alegadamente erigida em Faixa Marginal de Protecao (FMP) do Rio Paraiba do Sul. Vislumbrados, em analise preliminar, vicios formais a macular o ato administrativo impugnado.Possibilidade de afericao da verossimilhanca das alegacoes de plano, de forma, a ensejar o deferimento da antecipacao de tutela no caso dos autos. Presentes os requisitos autorizadores da antecipacao de tutela.Aplicacao da Sumula no 59, desta Corte. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 078. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0149365-09.2012.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios/ Militar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0149365-09.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00479834 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA APDO: ANDREIA BAZANA ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN OAB/RJ-043838 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Obrigacao de Fazer. Direito Administrativo. Sentenca de procedencia parcial do pedido. Condenacao do ente estadual a incorporar o tempo de servico prestado pela Autora ao Exercito Brasileiro para fins de aposentadoria, trienio, licencas, bem como, ao pagamento das diferencas relativas as vantagens no soldo, adicionais e demais parcelas remuneratorias em atraso, advindas do acrescimo de tempo de servico ora determinado, atualizados monetariamente. Diversamente da tese defensiva esposada na contestacao de fls. 30/33, onde rechacou o direito da Autora, o Reu, Apelante, reconhece, em seu apelo, como incontroverso o direito da servidora a averbacao do tempo de servico prestado ao Exercito. Como prova do reconhecimento do direito autoral, alega que o referido tempo de servico ja foi averbado para efeito de trienios e aposentadoria, em conformidade com o contracheque que acompanha a inicial, referente a competencia de maio de 2010.Embora de acordo com o mencionado contracheque, aparentemente, o tempo de servico prestado pela servidora ao Exercito foi computado para fins de trienio, este unico documento nao se presta a fazer prova cabal de que tal averbacao tenha, efetivamente, surtido efeitos sobre o soldo e demais parcelas remuneratorias, a mingua de outros elementos de comprovacao. Sentenca que nao merece reparo, uma vez que deverao ser apurados em liquidacao de sentenca os valores efetivamente pagos a Autora, em razao da incorporacao do tempo de servico prestado ao Exercito ao soldo, adicionais e demais parcelas remuneratorias. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051398-88.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0003611-92.2017.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00505633 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: AGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO OAB/RJ-097404 AGDO: MARIA DE AZEVEDO MORAES REP/P/ ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Medicamento e procedimento medico. Transferencia da paciente em transporte adequado ao seu quadro clinico, para internacao em hospital que possua UTI neurologico. Deferimento de tutela antecipada. Agravada que foi vitima de queda, com desorientacao e dificuldade de engolir, encontrando-se acamada, necessitando de transferencia para UTI neurologico para reducao das sequelas oriundas do acidente vascular cerebral, conforme receituario medico acostado aos autos. Possibilidade de afericao da verossimilhanca das alegacoes de plano, de forma a ensejar o deferimento da antecipacao de tutela. Decisao que se encontra bem fundamentada. Aplicacao da Sumula no 59, desta Corte. Multa que se mantem. Prazo de 03 dias razoavel para cumprimento da obrigacao. Dilacao de prazo que se concede. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 080. APELACAO 0327460-61.2012.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0327460-61.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00447046 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO OAB/RJ-046563 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APDO: OS MESMOS APDO: ELAINE ALVES DE CARVALHO CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao. Responsabilidade Civil do Estado. Lei n.o 8.078/90. Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao por Danos morais proposta em face do Municipio do Estado do Rio de Janeiro e da CEDAE, objetivando a realizacao de obras de manutencao da vala de esgoto e aguas pluviais na divisa entre seu imovel e outro imovel vizinho; a condenacao do Municipio Reu a realizar as obras de estabilizacao no Autores; ao cancelamento de Auto de Infracao; a condenacao de ambos os Reus a compensarem os Autores pelos danos morais sofridos. Sentenca de procedencia parcial do pedido. Irresignacao de ambos os Reus. Restou incontroverso, de acordo com a prova pericial que a queda do muro da residencia da parte autora decorreu da falha na prestacao do servico consubstanciada

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