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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
250Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso 
de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 
de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 24263/
CE) - Processo 0212732-62.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: Cristiane da 
Silva Garcia - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro - SENTENCA n.o 2129 Processo no:021273262.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Acidente de Transito Requerente:Cristiane da Silva Garcia 
Requerido:Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, buscando o 
recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que 
o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo 
a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido 
dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - unico 
meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto 
(Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da 
Vitima), consistente de lesao no(a) JOELHO DIREITO, implicando em CONTUSAO DO JOELHO DIREITO. TRATAMENTO 
CONSERVADOR, havendo, assim, como resultado do acidente, EDEMA E RESTRICAO PARCIAL DA MOBILIDADE, 
constituido de 50% Media tudo como consta no laudo (pgs. 175 a 177). Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de 
forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor 
maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja 
sempre majorado), multiplicado por vinte e cinco (Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) e dividido 
por cem, totalizando R$3.375,00. O dano, ja se viu, foi a ordem de 50%, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido 
neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$1.687,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que 
o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU o valor de R$2.362,50 - como se le a(s) pg(s). 002 19 - , superior, portanto. 
DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo, assim, que nao ha qualquer valor residual a 
ser pago. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Faculto a Seguradora, 
querendo, interpor acao para cobrar o pagamento a maior. P. R. I. Fortaleza/CE,
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/
CE) - Processo 0216438-24.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: MARIANA 
ALVES DE MESQUITA - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. 
Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que se manifestem 
acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera 
julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia 
ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de 
Oliveira Juiz de Direito
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 
32405/CE) - Processo 0216438-24.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: 
MARIANA ALVES DE MESQUITA - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - SENTENCA Processo no:021643824.2013.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Contratos de Consumo Requerente:MARIANA ALVES DE 
MESQUITA Requerido:MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. 
Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) 
Promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, 
tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a 
pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que o Autor sofreu disfuncoes 
apenas temporarias. Por outras palavras, NAO HOUVE QUALQUER DEBILIDADE PERMANENTE POR CONTA DO ACIDENTE. 
Logo, nao havendo debilidade alguma, nao ha como se questionar o valor administrativamente pago, ou, mesmo, sua negativa. 
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