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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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discutindo, em sede de acao civil publica, a pratica de atos de improbidade administrativa decorrentes de
fraude de certame publico. IV - Consoante orientacoes destes Superior Tribunal de Justica, a
indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposicao do patrimonio publico, tendo
por base a estimacao dos prejuizos apresentada na inicial da acao de improbidade administrativa,
computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a titulo de multa civil. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1567584/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/02/2017, DJe 23/02/2017) (grifos nao constantes no original); REsp 1310881/TO, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 28/08/2013) (grifos nao constantes no
original) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1602228 DF 2016/0138675-4, Relator:
Ministro FRANCISCO FALCAO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicacao: DJe 14/08/2018). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
LIMITE. RESSARCIMENTO AO ERARIO E MULTA CIVIL. MATERIA CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE, 1. O Plenario do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisoes publicadas ate 17 de marco de 2016) devem ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretacoes dadas ate entao pela
jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a
jurisprudencia desta Corte, a medida de indisponibilidade, "por ser medida de carater assecuratorio, deve
incidir sobre quantos bens se facam necessarios ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta,
ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoraveis" (REsp 1.610.169/BA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2017). 3. E defeso ao STJ a apreciacao de
dispositivos constitucionais, por meio da via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpacao de competencia atribuida ao STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no
REsp: 1580151 BA 2016/0023029-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento:
25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 05/12/2018). Assim, diante do acima
exposto, presente os requisitos, necessario se faz o deferimento da medida liminar de indisponibilidade de
bens, no valor global de R$ 2.036.340,24 (dois milhoes, trinta e seis mil, trezentos e quarenta reais e vinte
quatro centavos), assim discriminados: R$ 678.780,08 (seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e
oitenta reais e oito centavos), relativos ao ressarcimento do possivel prejuizo ao erario, nos termos da
Nota Tecnica n. 02/2019-MP/NCIC, somado a R$ 1.357.560,16 (um milhao, trezentos e cinquenta e sete
mil, quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos), correspondente ao dobro do prejuizo ao erario
inicialmente apontado, a titulo de eventual multa civil como sancao autonoma - art. 12, II, da Lei n.
8.429/92 . Verifico que o RMP requereu que a medida de indisponibilidade de bens recaia,
prioritariamente, sobre o patrimonio de Neucinei de Souza Fernandes e Macdovel Junior Campos Alves,
sob o fundamento de que aquela, Prefeita Municipal, e superior hierarquicamente aos demais reus do
nucleo politico e seria quem detem o comando dos demais para a pratica de fraude na licitacao, e o
segundo, Macdovel, por ser o Secretario de Financas, coordena toda a atividade financeira do Municipio.
Neste ponto, entendo que nao e possivel determinar, desde ja, a medida de participacao de cada um dos
envolvidos na eventual pratica do ato de improbidade administrativa, de modo que a indisponibilidade de
bens deve recair, neste momento, sobre todos os requeridos, de forma solidaria. No sentido de que e
solidaria a responsabilidade pelo ressarcimento ao erario, o STJ ja decidiu: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3STJ.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA. RESSALVA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZACAO DA
RESPONSABILIDADE DE CADA ENVOLVIDO EM SEDE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA.
PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientacao jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior e no sentido
de que e solidaria a responsabilidade pelo ressarcimento ao erario, ressalvando-se a possibilidade de
discussao a esse respeito em fase de liquidacao de sentenca. 2. No caso em questao o acordao recorrido
afirma expressamente que nao e possivel determinar desde ja a efetiva participacao de cada um dos
envolvidos na pratica do ato de improbidade administrativa. 3. Assim, deve ser mantida a responsabilidade
e solidaria ate, ao menos, a instrucao final do feito, em que se podera delimitar a quota de
responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. 4. Agravo interno nao provido (AgInt no REsp
1.687.567PR, Rel. Ministro Mauro campbell Marques, Segunda Turma, DJe 232018). No que se
refere ao pedido de desconsideracao inversa da personalidade juridica, verifico ser desnecessaria sua
analise e eventual deferimento nesta fase, uma vez que tanto os socios, Rosa Geane Santos de Jesus e
Flavio Augusto Rozario da Silva, quanto a propria pessoa juridica, Livraria Classica Ltda - EPP., figuram
no polo passivo da presente acao. Assim, diante do acima exposto, necessario se faz o deferimento da
medida liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, no valor global de R$ 2.036.340,24 (dois
milhoes, trinta e seis mil, trezentos e quarenta reais e vinte quatro centavos). DO AFASTAMENTO


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