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Diário RS - Diário Oficial

imentos;
a necessidade de atender o disposto na legislacao.
RESOLVE:
Art. 1o - Tomar conhecimento da proposta de Emenda Parlamentar no 36000.2504192/01-900, cadastrada no Sistema do Fundo
Nacional de Saude, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao Municipio de Santo Antonio da Patrulha, para incremento temporario
do Piso de Atencao Basica (PAB).
Art. 2o - Esta Resolucao entrara em vigor a partir da data de sua publicacao.
Porto Alegre, 09 de abril de 2019.

Porto Alegre, Terca-feira, 16 de Abril de 2019

Diario Oficial

104

Protocolo: 2019000262301
RESOLUCAO No 123/19  CIB / RS
A Comissao Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuicoes legais, e considerando:
a Portaria de Consolidacao no 01/17, de 28/09/2017, Capitulo I; Secao I; Secao III, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transferencia dos recursos federais para as acoes e os servicos de saude do Sistema Unico de Saude e
dispoe sobre a aquisicao de equipamentos e materiais permanentes, e revoga a Portaria GM/MS no 3.134/13;
a Portaria de Consolidacao no 06/17, de 28/09/2017, Capitulo II; Secoes I, II, III e IV, que dispoe sobre a Consolidacao das
normas sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as acoes e os servicos de saude do Sistema Unico
de Saude, e revoga a Portaria GM/MS no 204/07;
a Portaria GM/MS no 788, de 15/03/2017, que regulamenta a aplicacao das emendas parlamentares que adicionarem recursos
ao SUS no exercicio de 2017;
que ha necessidade de analise de admissibilidade tecnica e financeira pelas instancias de competencia, porem aos tempos e
fluxos estabelecidos no ambito do SUS;
a solicitude da CIB/RS para viabilizar com celeridade, em funcao dos prazos exiguos, as demandas referentes as emendas
parlamentares, buscando salvaguardar o recurso para o SUS do RS, em razao das dificuldades economicas do estado, que
inviabilizam a disponibilizacao de recursos financeiros para 
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