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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  114
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Protocolo n.o: 2906/2018
Natureza: Prestacao de Contas Anuais  Exercicio 2017
Interessado: PHS
Municipio: PORTO REAL DO COLEGIO/AL
SENTENCA
Cuida-se de informacao em que o Cartorio Eleitoral noticia a ausencia de prestacao de contas do exercicio 2017 por parte do PHS do 
municipio de PORTO REAL DO COLEGIO/AL, em flagrante violacao aos preceitos da lei n.o 9.096/95 e Resolucao TSE n.o 23.464/2015. 
Autuada na classe Prestacao de Contas, foi determinada a notificacao do partido para suprir a omissao no prazo de 72 horas.
Devidamente intimado, a agremiacao municipal se manteve inerte.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela declaracao de "nao prestacao" das contas e a consequente aplicacao das 
sancoes previstas no art. 48 caput e seu paragrafo 2o da Resolucao TSE n.o 23.464/2015.
Novamente intimado, o partido se manteve inerte.
Apos, os autos vieram-me conclusos para julgamento.     
E o Relatorio, DECIDO:
Constitui dever do partido politico encaminhar a Justica Eleitoral suas contas relativas a cada exercicio financeiro, nos termos dos artigos 
28 da Res. TSE n.o 23.464/2015 e art. 32 da lei 9096/95.
Em caso de descumprimento, impoe-se a incidencia do Art. 46, IV, "a" da Res. TSE n.o 23.464/2015, considerando, no caso, a intimacao 
regular do partido e o decurso dos prazos de que tratam o art. 30, I e VI "e", do mesmo diploma normativo.
Ante o exposto e considerando o parecer ministerial, com esteio no art. 46, IV, "a" da Res. TSE n.o 23.464/2015, julgo NAO PRESTADAS as 
contas do diretorio municipal do PHS de PORTO REAL DO COLEGIO/AL referentes ao exercicio 2017, determinando em relacao ao partido:
a) suspensao, com base no art. 48 da Resolucao 23.464/2015, do repasse de cotas do fundo partidario as referida agremiacao enquanto 
nao for regularizada a situacao do partido;
b) aplico a punicao contida no art. 48,  2o Resolucao 23.464/2015 caso o partido tenha recebido recursos do fundo partidario no periodo;
c) suspensao, com base no art. 42 da Resolucao TSE no 23.465/2015, do registro ou da anotacao do orgao de direcao municipal do partido, 
ate que seja regularizada a situacao.
Proceda-se as devidas anotacoes no Sistema de Informacao de Contas (SICO).
De-se ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Oficie-se as instancias Nacional e Estadual do partido sobre essa decisao, bem como, a Secretaria Judiciaria do Tribunal Regional Eleitoral 
de Alagoas para a suspensao do registro do orgao de direcao partidaria em tela.
Cumpra-se. Publique-se. Oportunamente, ao arquivo.
Porto Real do Colegio, 12 de marco de 2019
FABIOLA MELO FEIJAO
Juiza Eleitoral
Processo n.o 71-95.2018.6.02.0037
Protocolo n.o: 2918/2018
Natureza: Prestacao de Contas Anuais  Exercicio 2017
Interessado: PSB
Municipio: PORTO REAL DO COLEGIO/AL
SENTENCA
Cuida-se de informacao em que o Cartorio Eleitoral noticia a ausencia de prestacao de contas do exercicio 2017 por parte do PSB do 
municipio de PORTO REAL DO COLEGIO/AL, em flagrante violacao aos preceitos da lei n.o 9.096/95 e Resolucao TSE n.o 23.464/2015. 
Autuada na classe Prestacao de Contas, foi determinada a notificacao do partido para suprir a omissao no prazo de 72 horas.
Devidamente intimado, a agremiacao municipal se manteve inerte.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela declaracao de "nao prestacao" das contas e a consequente aplicacao das 
sancoes previstas no art. 48 caput e seu paragrafo 2o da Resolucao TSE n.o 23.464/2015.
Novamente intimado, o partido se manteve inerte.
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