Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 365 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023672-08.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0006170-90.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00242524 - AGTE: J C CARLOS OLIVEIRA DA CONCEICAO COMERCIO DE ROUPAS ME ADVOGADO: THIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO OAB/RJ-208457 AGDO: CIELO S A Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. PESSOA JURIDICA. NAO COMPROVACAO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. DECLARACAO QUE GOZA DE PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O JUIZ EXIGIR A COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA DE RECURSOS. INTELIGENCIA DA SUMULA No 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE, INTIMADO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA, QUEDOU-SE INERTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039681-45.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: 0007795-55.2017.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00408679 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 AGDO: ELIAS OLIVEIRA DE REZENDE ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-151517 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA EM FACE DE CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. DECISAO QUE IMPOS MULTA UNICA DE R$1.000,00 NA HIPOTESE DE INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMOVEL DA PARTE AUTORA, EM RAZAO DE DEBITOS ORIUNDOS DE RECUPERACAO DE CONSUMO, BEM COMO MULTA DE R$100,00 POR CADA FATURA MENSAL INDEVIDAMENTE EMITIDA, QUE INCLUISSE PARCELAS REFERENTES A RECUPERACAO. VALORES DAS ASTREINTES IMPOSTOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. INCIDENCIA DA SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 102. APELACAO 0003511-46.2015.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0003511-46.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00613026 - APELANTE: CONCEICAO MARCOLINA BENTO ADVOGADO: MARCIA PINHEIRO MONTEIRO OAB/RJ-140987 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE ATO ILICITO E DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FORNECIMENTO DE SERVICO COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. EXPEDICAO DE TOI. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE NA COBRANCA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA QUE NAO MERECE PROSPERAR. PERICIA TECNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE ATESTAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA AUTORA E COMPATIVEL COM O APONTADO PELA RE. PERITO AUXILIAR DO JUIZO E EQUIDISTANTE DA VONTADE DAS PARTES. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSAO A QUE CHEGOU O EXPERT DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTACAO TECNICA NAO DEVE PROSPERAR. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR No 155, DESTE SODALICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, PASSANDO-OS PARA 15%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032230-66.2018.8.19.0000 Assunto: Expropriacao de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0016647-45.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00334509 - AGTE: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES OAB/RJ-090339 AGDO: ARTHUR ROBERTO SZCZUPAK AGDO: ANDREA FREIRE SZCZUPAK ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. COMPENSACAO. POSSIBILIDADE. DECISAO DO JUIZO DE PISO QUE EXCLUIU OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. DECISAO ANTERIOR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU, EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUCAO, A INEXISTENCIA DE VERBA SUCUMBENCIAL A SER EXECUTADA. ACORDAO PROFERIDO DURANTE A VIGENCIA DO CPC/73, QUE PERMITIA A COMPENSACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 21 DO CODIGO PROCESSUAL. MANUTENCAO DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) ALEXANDRE JOSE R. BANDEIRA, PELA PARTE AGRAVANTE, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA POR NAO SER HIPOTESE DE SUSTENTACAO. 104. APELACAO 0006933-45.2000.8.19.0208 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0006933-45.2000.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00355680 - APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA OAB/RJ-108707 APELADO: ESPOLIO DE ALBERTINA DA ANUNCIACAO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE SENTENCA. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO DE APELACAO QUE MERECE SER ACOLHIDO, POIS O EXEQUENTE AUTORA NAO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLACAO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA CASSAR A SENTENCA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031924-97.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0003909-84.2006.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00331099 - AGTE: MARILICE GARCIA SAYAO ADVOGADO: ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA OAB/RJ-096722 AGDO: MATTOS E MATTOS LTDA ADVOGADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-066792 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IRRESIGNACAO CONTRA A DECISAO QUE DETERMINOU A VINDA DA DIFERENCA DO VALOR DA TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA E

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.