Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, nao podendo ser aplicado o novo criterio de remuneracao previsto na Medida Provisoria n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. *indice alterado no julgamento dos embargos de declaracao, em que a Segunda Secao do STJ decidiu "acolher os embargos de declaracao, com efeito infringente, tao-somente para retificar o acordao embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o indice de correcao para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". (DJe de 21/11/2014) Passando ao exercicio do juizo de conformidade, percebe-se que o acordao recorrido manteve a condenacao em periodos que aparentemente extrapolam os limites impostos pelas teses, que submeteram as remuneracoes dos meses seguintes aqueles disciplinados as regras do respectivo plano economico. Em suma, consta da condenacao mantida no acordao recorrido, em aparente divergencia com entendimento exarado em regime de recurso repetitivo, no tocante aos meses de abril e maio de 1990, periodos nao contemplados na tese definida em relacao ao Tema n 303. Pelo exposto, em estrita observancia ao disposto no artigo 1040, II, do Codigo de Processo Civil, determino o RETORNO DOS AUTOS A CAMARA DE ORIGEM para eventual exercicio do juizo de retratacao, em especial quanto a condenacao relativa aos meses de abril e maio de 1990, a luz do Tema n 303, do STJ. Publique-se. Rio de Janeiro, 01o de dezembro de 2017. Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo Terceira Vice-Presidente

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.