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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ordenar, tempestivamente, a citacao, bem como nao ha inercia do exequente. De tal modo, pela
cronologia aqui apontada nao ha duvida de que ao caso incide o teor da Sumula 106 do E. Superior
Tribunal de Justica, in verbis: "Proposta a acao no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citacao,
por motivos inerentes ao mecanismo da Justica, nao justifica o acolhimento da arguicao de prescricao ou
decadencia." Desse jeito, tenho como certo que nao ha como deixar de notar que, indubitavelmente,
houve desidia dos mecanismos do Poder Judiciario, uma vez que o processo ficou, inexplicavelmente,
represado no Juizo a quo por longos anos. Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior
Tribunal de Justica, refletido nas decisoes antes mencionadas, entendo necessario observar o art. 932, V,
a, do CPC. Em razao do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisao que decretou a
prescricao e manifestamente contraria a sumula do STJ, a presente decisao monocratica apresenta-se
necessaria. Ante o exposto, com fulcro no que dispoe o art. 932, V, a, do CPC, dou provimento ao recurso
de apelacao, a fim de afastar a prescricao, determinando o prosseguimento da execucao fiscal. Apos o
decurso do prazo recursal sem qualquer manifestacao, certifique-se o transito em julgado e de-se a baixa
no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juizo de origem. Publique-se. Intime-se. Belem, 06 de
novembro de 2019. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR PROCESSO:
00014540219998140028
PROCESSO
ANTIGO:
201130219939
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Procedimento Comum Civel em: 08/11/2019 AGRAVADO:MUNICIPIO DE MARABA Representante(s):
AURENICE PINHEIRO BOTELHO - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) REPRESENTANTE:ESTEVAO
RUCHINSKI Representante(s): SEBASTIAO BANDEIRA (ADVOGADO) AGRAVANTE:SEBASTIAO
BANDEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Representante(s): ANTONIO RUBENS DE FRANCA
LINHARES (ADVOGADO) REPRESENTANTE:SEBASTIAO BANDEIRA AGRAVANTE:ESTEVAO
RUCHINSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO No 000145402.1999.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO.
AGRAVANTE: SEBASTIAO BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e ESTEVAO RUCHINSKI
ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE: SEBASTIAO BANDEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE
MARABA DECISAO MONOCRATICA Agravo de instrumento interposto contra decisao interlocutoria no
20110182516087, que ao apreciar o pedido dos agravantes de execucao de honorarios advocaticios
deferiu em parte o pedido no sentido de dar seguimento a execucao dos honorarios de sucumbencia em
face ao Municipio de Maraba na ordem de 3% (tres por cento) sobre o valor arbitrado em sentenca,
negando-lhes, contudo, a cobranca de 15% (quinze por cento) de honorarios contratuais, afirmando que
essa parcela referia-se a verba honoraria convencionada entre os advogados agravantes e o cliente que
demandou contra o Municipio de Maraba. Irresignados ajuizaram o presente agravo de instrumento que
teve seguimento negado nos termos da decisao de fls.338/341, que foi alvo de embargos de declaracao,
os quais foram rejeitados conforme decisao fls.354/359. Veio entao o agravo interno que nao foi conhecido
nos termos do acordao no103.606 (fls.369/376). Novos embargos de declaracao rejeitados conforme
acordao no105.553 (fls.390/399). Recurso Especial teve seguimento negado em fls.433/434. Agravo de
instrumento interposto no STJ contra a negativa de seguimento do REsp que tambem teve seguimento
negado pelo Min. Olindo Menezes, decisao alvo de agravo regimental. Nova decisao do Min. Gurgel Lima
para reconsiderar decisao anterior e DAR PROVIMENTO ao REsp para determinar a anulacao dos
acordaos recorridos e determinar que esta Corte aprecie o merito do agravo de instrumento. Pois bem, em
cumprimento a decisao da instancia superior, bem como em face do conteudo da decisao recorrida
(fls.326/330) e da sentenca da acao de conhecimento (fls.46/99) que deu origem a obrigacao objeto deste
recurso, qual seja, execucao de honorarios de sucumbencia, bem como considerando a competencia
desta relatora para apreciar as materias de direito publico e, ainda, diante da pretensao dos agravantes
estar direcionada Fazenda Publica municipal, determino a intimacao do Municipio de Maraba para
formacao do contraditorio, ate nao oportunizado. Cumprida a regular intimacao oficie-se ao juizo do 1o
grau para prestar informacoes acerca do estado atual do processo. Na sequencia, colha-se a
manifestacao do Ministerio Publico do 2o grau. Retornem conclusos para pronunciamento de merito.
Servira a presente decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE
CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO. P.R.I.C. Belem (PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora Pagina de 2 PROCESSO: 00032878620098140301 PROCESSO ANTIGO:
201130085140 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARINA
ROCHA PONTES DE SOUSA - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) AGRAVADO:FRENTE MISSIONARIA
BETEL. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA
PROCESSO No 0003287-86.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE


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