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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pena que devera ser cumprida inicialmente em REGIME SEMIABERTO em estabelecimento prisional
apropriado do estado, reconhecendo ao reu o direito de apelar em liberdade. Sem custas, vez que foram
defendidos por Defensor Publico Apos o transito em julgado (CF, art. 5o, LVII): a) Lance-se o nome dos
reus no rol dos culpados (CPP, art. 393, II); b) Expecam-se Mandados de Prisao e guias de recolhimento
para execucao da reprimenda pelo juizo competente (LEP, art. 105); c) Oficie-se a Justica Eleitoral para
fins de suspensao dos direitos politicos do reu (CF, art. 15, III); d) Oficie-se ao orgao encarregado da
Estatistica Criminal (CPP, art. 809); e) Facam-se as demais comunicacoes de estilo; e f) Arquivem-se.
Belem, 31 de outubro de 2019 Dr. Altemar da Silva Paes Juiz de Direito Titular da 4a Vara Penal do juizo
Singular da Capital PROCESSO: 00071844020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Procedimento
Especial da Lei Antitoxicos em: 01/11/2019 DENUNCIADO:RAFAEL PENA SILVA Representante(s): OAB
-- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:O. E. . Processo no 00071844020198140401 Vistos 1.
Recebo o presente Termo de Apelacao interposto, tempestivamente, as fls. 76v. pelo sentenciado
RAFAEL PENA SILVA, nos seus legais e juridicos efeitos. 2. Intime-se a defesa do sentenciado RAFAEL
PENA SILVA para apresentar as razoes recursais. 3. Em seguida, encaminhem-se os autos ao
representante do Ministerio Publico para que apresente as contrarrazoes ao recurso interposto. 4. Apos a
apresentacao das razoes, contrarrazoes recursais e ciencia do reu da sentenca condenatoria,
encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para para os devidos fins de direito.
Belem (PA), 31 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo
Singular da Capital. (np) PROCESSO: 00076163520148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:C. R. DENUNCIADO:DAVID JEFFERSON MAIA DA
SILVA Representante(s): OAB 13393 - TEOFILO PAES DA COSTA (ADVOGADO)
DENUNCIADO:NIVALDO CORDEIRO DOS REIS Representante(s): OAB 13393 - TEOFILO PAES DA
COSTA (ADVOGADO) OAB 5146 - ADEMAR GALVAO DE LIMA NETO (ADVOGADO) VITIMA:L. M. M.
VITIMA:T. J. S. DENUNCIADO:ARINALDO PUREZA MENDES DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL. Processo no 00076163520148140401 R. H. 1. Considerando a analise dos autos e a
informacao de fls. 142/150, encaminhem-se os autos ao Representante do Ministerio Publico para
manifestacao e demais fins de direito. 2. Apos, voltem-me conclusos. Belem (PA), 31 de outubro de 2019.
Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito Titular da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (np)
PROCESSO: 00078753520098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920274947
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DENUNCIADO:RAMON FRANCO MESQUITA DENUNCIADO:YAN MORAES CARDOSO
Representante(s): OAB 6907 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO) VITIMA:L. S. V.
M. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE BELEM 4a
VARA PENAL DO JUIZO SINGULAR PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE BELEM 4a VARA PENAL DO JUIZO SINGULAR PROCESSO No
00078753520098140401 AUTOR: A JUSTICA PUBLICA. ACUSADOS: RAMON FRANCO MESQUITA e
YAN MORAES CARDOSO. Vistos. SENTENCA. EMENTA: Prescricao - Extincao da punibilidade Inteligencia do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. RAMON FRANCO MESQUITA e YAN MORAES
CARDOSO foram denunciados pelo Ministerio Publico em 25/09/2009, como incurso nas sancoes
punitivas do art. 157, 2, I e II c/c art. 14, II do CPB. A denuncia foi recebida em 26/05/2009 desta forma,
observa-se que o lapso temporal da prescricao se iniciou em 26/05/2009, considerando que os acusados
na data do fato eram menores de 21 (vinte e um) anos, reduzindo assim, pela metade o prazo
prescricional, para 10 (dez) anos. E o que importa relatar. Decido. Imputa-se a RAMON FRANCO
MESQUITA e YAN MORAES CARDOSO a pratica do crime de roubo majorado na forma tentada, art. 157,
2, I e II c/c art. 14, II do CPB. A prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, salvo o
disposto nos  1o e 2o do art. 110 do Codigo Penal, regula-se pelo maximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime. E o caso destes autos. Desde o recebimento da denuncia tem-se o lapso de mais de
10 (dez) anos de contagem do prazo prescricional, sem a incidencia de nenhuma das hipoteses de
interrupcao da prescricao em relacao aos acusados. A prescricao e a perda do direito de punir do Estado
pelo decurso do tempo. E como se trata de materia de ordem publica, uma vez se verificando, deve o
magistrado, de oficio, declarar a extincao da punibilidade do reu, nos precisos termos do art. 107, IV, do
CP e do art. 61 do CPP. De fato, o transcurso do tempo possui efeitos relevantes no ordenamento juridico,
operando nascimento, alteracao, transmissao ou perda de direitos. No campo penal, tal decurso incide
sobre a conveniencia politica de ser mantida a persecucao criminal contra o autor de uma infracao ou de
ser executada a sancao. Ademais, em se tratando da prescricao da pretensao punitiva, e inegavel que o


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