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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
45Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
PROCESSUAIS. 2. O ENTENDIMENTO FOI SEDIMENTADO NA SUMULA 481 DO STJ: FAZ JUS AO BENEFICIO DA JUSTICA 
GRATUITA A PESSOA JURIDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR 
COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 3. IN CASU, A RECORRENTE NAO JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM 
EFETIVAMENTE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA, APENAS TROUXE AOS AUTOS COPIA DA DECISAO 
AGRAVADA E COMPROVANTE DE INTIMACAO E COPIA DE DECISAO MONOCRATICA DA LAVRA DO DES. TEODORO SILVA 
SANTOS, ONDE FIGURANDO COMO APELANTE, LHE FOI CONCEDIDO O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIARIA (FLS. 
12-24). ANOTE-SE QUE AS JURISPRUDENCIAS DE OUTROS TRIBUNAIS CITADAS COMO FUNDAMENTACAO, POR SI SO, 
NAO SAO APTAS A ENSEJAR A CONCESSAO DO BENEFICIO PRETENDIDO.4. PRECEDENTES:  STJ - AGINT NO ARESP 
1309646/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/10/2018, DJE 26/10/2018 
/ STJ - AGINT NO ARESP 1228850/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/06/2018, 
DJE 25/06/2018 / STJ - AGINT NO ARESP 927.851/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO 
EM 08/05/2018, DJE 10/05/2018).5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO MANTIDA. ACORDAOACORDAM 
OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DO CEARA, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS 
DO VOTO DA RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0002534-73.2015.8.06.0057 - Apelacao. Apelante: Compahia Energetica do Ceara- COELCE. Advogado: Antonio Cleto Gomes 
(OAB: 5864/CE). Apelado: Francisco Ajesivaldo de Castro Silva. Advogado: John Lennon Rodrigues de Freitas (OAB: 29926/
CE). Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento 
conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ELETRODOMESTICOS DANIFICADOS. QUEDA DA FIACAO 
PROXIMA A RESIDENCIA DO AUTOR. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 
MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEMONSTRACAO DA 
OCORRENCIA DE MA PRESTACAO NO SERVICO. DESCASO COM O CONSUMIDOR DANO MORAL. DEVIDO. REDUCAO 
DO QUANTUM INDENIZATORIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENCA 
REFORMADA EM PARTE1. SENDO A DEMANDADA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELETRICA E, PORTANTO, CONFIGURADA SUA QUALIDADE DE AGENTE ESTATAL, O ALEGADO DANO POR 
ELA PRATICADO SERA APRECIADO A LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONSAGRADA NO  6o, DO ART. 
37, DA CONSTITUICAO FEDERAL.2. IN CASU, DEVIDO A QUEDA DA FIACAO DE ENERGIA PROXIMO A RESIDENCIA DO 
AUTOR, O MESMO TEVE A SUSPENSAO DA ENERGIA ELETRICA POR UM PERIODO EM TORNO DE 02 HORAS, CONTUDO 
COM O RETORNO DA MESMA, VERIFICOU QUE ALGUNS ELETRODOMESTICOS FORAM DANIFICADOS; OS PREJUIZOS 
SOFRIDOS PELO DEMANDANTE GIRAM EM TORNO DE QUATRO APARELHOS ELETRODOMESTICOS, SENDO 01 
REFRIGERADOR DOMESTICO, 01 TELEVISAO, 01 MODEM DE INTERNET, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00 
(TRES MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE NAO FOI RECLAMADA E NEM RESSARCIDA PELA REQUERIDA.3. O CPC/2015 
PREVE, NO ART. 373, QUE O ONUS DA PROVA COM RELACAO A EXISTENCIA DE DETERMINADO FATO INCUMBE A 
PARTE QUE O ALEGA (INCISO I) E QUE CABE AO REU PROVAR A EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO 
OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL (INCISO II).4. COMPROVADA A EXISTENCIA DE DANOS MATERIAIS 
OCASIONADOS POR  QUEDA DE ENERGIA ELETRICA QUE PROVOCARAM DANOS EM APARELHOS ELETRODOMESTICOS 
DO CONSUMIDOR, RESTA CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR.5. NA HIPOTESE EM APRECO, O DANO MORAL 
SOFRIDO DECORRE DA MA PRESTACAO DE SERVICOS, POSTO QUE NAO RESTAM DUVIDAS DOS TRANSTORNOS 
SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, POIS AO TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA DO RESSARCIMENTO DOS DANOS 
NA VIA ADMINISTRATIVA, ENTROU EM CONTATO COM A RE SEM OBTER SUCESSO. A INDENIZACAO, EM TAIS CASOS, 
ALEM DE SERVIR COMO COMPENSACAO PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, DEVE TAMBEM TER CARATER 
PEDAGOGICO-PUNITIVO DE MODO A DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES.6. NA QUESTAO ATINENTE A SUA 
FIXACAO, A ORIENTACAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E NO SENTIDO DE QUE O MAGISTRADO 
ATUE COM PONDERACAO, VEZ QUE NAO HA CRITERIOS FIXOS PARA A QUANTIFICACAO DOS REFERIDOS DANOS 
NO DIREITO BRASILEIRO. NESSE COMPASSO, NA FIXACAO DO QUANTUM DEVE-SE TER EM CONTA QUE O VALOR A 
SER ARBITRADO DEVA SER SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO SOFRIDO, MAS, QUE JAMAIS VENHA REPRESENTAR 
FONTE DE LUCRO INDEVIDO PARA AQUELE QUE SOFREU A OFENSA.7. IN CASU, QUANTO AO VALOR DA INDENIZACAO 
POR DANOS MORAIS, FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MERECE 
SER REDUZIDO PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PARAMETROS RAZOAVEIS E PROPORCIONAIS QUE O CASO 
REQUER, RAZAO PELA QUAL DEVE SER DIMINUIDO PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS).8. RECURSO CONHECIDO 
E PROVIDO EM PARTE. SENTENCA A QUO REFORMADA PARCIALMENTE.ACORDAOACORDA A SEGUNDA TURMA DE 
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO 
INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0003343-47.2009.8.06.0001 - Apelacao. Apte/Apdo: Carlos Cesar Magalhaes. Advogado: Sergio Raymundo Bayas Queiroz 
(OAB: 15798/CE). Advogado: Drauzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE). Apte/Apdo: Maria Lucia Barreira Braga. Advogada: 
Ticiana de Menezes Furtado (OAB: 25432/CE). Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso 
parcialmente do apelo e conheceu do recurso adesivo, para, no merito, negar-lhe provimento ao apelo e dar provimento ao 
recurso adesivo, conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. 
CPC/2015. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. 1. RAZOES DA APELACAO: AUSENCIA DE VICIO NA COMPRA E VENDA 
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