Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

1023
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
do Superior Tribunal de Justica que determina a possibilidade de
cobranca UMA UNICA VEZ, no inicio do relacionamento.
Assim, no caso em tela, a cobranca da tarifa de cadastro e valida
e legitima.
No que tange ao valor da referida tarifa, e preciso ressaltar que tais
tarifas possuem valores fixos, estipulados pela instituicao financeira
e aprovadas pelo Banco Central e nos autos nao ha informacoes
de que o valor cobrado tenha extrapolado os limites impostos pelo
Banco Central.
Desse modo, no caso em tela, a cobranca da tarifa de cadastro
e legal, nao havendo que se falar em declaracao de nulidade ou
repeticao do indebito. Nesse sentido, seguem alguns julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO BANCARIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA
DO CONTRATO. SUMULA No 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA
COBRANCA.1. E possivel a cobranca das tarifas de abertura de
credito (TAC) e emissao de carne (TEC) nos contratos celebrados
ate 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolucao CMN
3.518/2007, em 30/4/2008, permanece valida a Tarifa de Cadastro
expressamente tipificada em ato normativo padronizador da
autoridade monetaria, a qual somente pode ser cobrada no inicio
do relacionamento entre o consumidor e a instituicao financeira,
salvo demonstracao de efetiva abusividade no caso concreto. 3.
O tribunal de origem nao menciona a data em que foi celebrado
o contrato bancario. Ante a incidencia da Sumula no 5/STJ,
inviavel a cobranca da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental nao
provido (STJ, TERCEIRA TURMA, AgRg no AREsp 357178/PR,
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2013/0180815-8, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BOAS
CUEVA, Data do Julgamento 23/10/2014, Data da Publicacao/
Fonte, DJe 30/10/2014) (grifado).
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMACAO. ACORDAO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.
RESOLUCAO N. 12/2009. EMPRESTIMO BANCARIO. TARIFA
DE CADASTRO. CONTRATACAO. COBRANCA LEGITIMA. 1.
A tarifa de cadastro quando contratada e valida e somente pode
ser cobrada no inicio do relacionamento entre o consumidor e a
instituicaofinanceira.RecursosEspeciaisrepetitivosn.1251.331/RS
e 1.255.573/RS. 2. Agravo regimental desprovido (STJ, SEGUNDA
SECAO, AgRg na Rcl 14423/RJ AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMACAO 2013/0315608-9, Relator(a) Ministro JOAO
OTAVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 13/11/2013, Data da
Publicacao/Fonte DJe 20/11/2013) (grifado).
Portanto, e valida a cobranca da tarifa de cadastro no caso em
tela, razao pela qual fica afastado o pedido de isencao da tarifa e
repeticao do indebito.
Agora, passo a elucidar a questao das demais tarifas questionadas
pela parte autora.
Diante da multiplicidade de processos que discutem o mesmo tema,
com fundamento acerca da abusividade da cobranca, em contratos
bancarios, de servicos prestados por terceiros, registro de contrato
e/ou avaliacao do bem dado em garantia, o Ministro Relator Paulo
de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justica (STJ), no
bojo de Recurso Especial No 1.578.526-SP (2016/0011287-7)
determinou a suspensao, em todo o territorio nacional, dos
processos pendentes que versassem sobre a questao ora afetada
(cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas as hipoteses de
autocomposicao, tutela provisoria, resolucao parcial do MERITO e
coisa julgada.
Dessa forma, o presente feito, por se enquadrar na situacao
exposta foi objeto de suspensao ate o julgamento final dos recursos
repetitivos.
Recentemente, sobreveio julgamento do STJ sobre o tema, com a
seguinte CONCLUSAO:
A Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes
teses acerca da cobranca das tarifasdespesas de servicos de
terceiros, avaliacao do bem dado em garantia e registro do
contrato:
Tema 958STJ:
1. Abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento
de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico
a ser efetivamente prestado;
2. Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo
consumidor da comissao do correspondente bancario, em
contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo valida a clausula no periodo
anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva;
3. Validade da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, bem
como da clausula que preve o ressarcimento de despesa com o
registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobranca
por servico nao efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de
controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Quanto a tarifa de avaliacao do bem, vigora plena aplicabilidade
na hipotese em comento, haja vista que o autor nao provou que
esse servico deixou de ser prestado em seu beneficio. Por esta
razao, nao ha abusividade de tais clausulas a ser reconhecida
judicialmente no caso concreto.
Seja como for, com fulcro na fundamentacao supra, conclui-se
que o pleito inicial improcede na integra, notadamente porque o
entendimento do STJ aplicavel serve de substrato vinculante para
amparar a analise do caso concreto, senao vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC1973. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS.
TARIFASDESPESAS. SERVICOS DE TERCEIROS. COMISSAO
DO CORRESPONDENTE BANCARIO. CONTRATO ANTERIOR
A 25022011. TEMA 958STJ. VALIDADE DA COBRANCA.
ALEGACAO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. OBICE DA SUMULA
7STJ. TARIFA DE AVALIACAO E DESPESA DE REGISTRO
DO CONTRATO. ALEGACAO GENERICA. OBICE DA SUMULA
284STF. 1. Controversia acerca das cobrancas de tarifasdespesas
em contrato de mutuo garantido por alienacao fiduciaria. 2.Tema
958STJ: Abusividade da clausula que preve o ressarcimento
pelo consumidor da comissao do correspondente bancario, em
contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo valida a clausula no periodo
anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva.3.Caso concreto em que o contrato foi celebrado em
2010, antes de 25022011, sendo valida, portanto, a clausula relativa
a comissao do correspondente bancario.4.Descabimento da revisao
do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausencia de
abusividadedovalorcobrado.ObicedaSumula7STJ.5.Inviabilidade
de se conhecer do recurso especial no que tange a impugnacao da
tarifa de avaliacao do bem e da despesa com o registro do contrato,
tendo em vista o carater generico da argumentacao recursal. Obice
da Sumula 284STF. 6. Prejudicialidade da controversia sobre a
devolucao em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(STJ) RECURSO ESPECIAL No 1.578.526 - SP (20160011287-7).
RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data
de Julgamento: 27 de fevereiro de 2019.
De igual modo, acertada a cobranca de seguro de protecao
financeira, pois vigora contraprestacao em favor do consumidor
mediante ocorrencia do sinistro e, portanto nao ha ilegalidade
a ser reconhecida judicialmente quanto a essa tarifa no bojo do
financiamento.
Por todo o exposto, concluo pela legalidade das tarifas de
financiamento objeto do litigio e, julgo IMPROCEDENTE o pedido
inicial, extinguindo o feito com resolucao do MERITO, em atencao
ao disposto no artigo 487, I do CPC em vigor.
Sem custas e honorarios advocaticios, posto que incabiveis a
especie, com fulcro na Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, se nao houver requerimento pelas partes,
arquive-se o processo.
Ariquemes, data e horario registrados no PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.