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Diário RO - Justiça

419DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a 
medida de busca e apreensao corretamente ajuizada, para que 
o credor, sem poder se valer de garantia fiduciaria dada (a qual, 
diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condicao 
de proprietario do bem), intente acao executiva ou de cobranca, 
para so entao adentrar no patrimonio do devedor, por meio de 
constricao judicial que podera, quem sabe (respeitada o ordem 
legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, 
ate la, nao tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento 
substancial tem por objetivo precipuo impedir que o credor resolva 
a relacao contratual em razao de inadimplemento de infima parcela 
da obrigacao. A via judicial para esse fim e a acao de resolucao 
contratual. Diversamente, o credor fiduciario, quando promove 
acao de busca e apreensao, de modo algum pretende extinguir 
a relacao contratual. Vale-se da acao de busca e apreensao com 
o proposito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, 
na medida em que se utiliza da garantia fiduciaria ajustada para 
compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento as obrigacoes 
faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas 
infimas). A consolidacao da propriedade fiduciaria nas maos do 
credor apresenta-se como consequencia da renitencia do devedor 
fiduciante de honrar seu dever contratual, e nao como objetivo 
imediato da acao. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extincao 
do contrato da-se pelo cumprimento da obrigacao, ainda que de 
modo compulsorio, por meio da garantia fiduciaria ajustada. 4.1 E 
questionavel, se nao inadequado, supor que a boa-fe contratual 
estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou 
ate algumas parcelas por ele reputadas infimas mas certamente 
de expressao consideravel, na otica do credor, que ja cumpriu 
integralmente a sua obrigacao, e, instado extra e judicialmente para 
honrar o seu dever contratual, deixa de faze-lo, a despeito de ter a 
mais absoluta ciencia dos gravosos consectarios legais advindos 
da propriedade fiduciaria. A aplicacao da teoria do adimplemento 
substancial, para obstar a utilizacao da acao de busca e apreensao, 
nesse contexto, e um incentivo ao inadimplemento das ultimas 
parcelas contratuais, com o nitido proposito de desestimular o 
credor - numa avaliacao de custo-beneficio - de satisfazer seu 
credito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda 
evidencia, aparta-se da boa-fe contratual propugnada. 4.2. A 
propriedade fiduciaria, concebida pelo legislador justamente para 
conferir seguranca juridica as concessoes de credito, essencial 
ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida 
pela aplicacao deturpada da teoria do adimplemento substancial. 
Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro 
MARCO BUZZI, Rel. p/ Acordao Ministro MARCO AURELIO 
BELLIZZE, SEGUNDA SECAO, julgado em 22/02/2017, DJe 
16/03/2017) (Grifei).
Ademais, nao se verifica hipotese apta a excepcionar, no caso 
concreto, a regra da inaplicabilidade da teoria do adimplemento 
substancial ao caso concreto.
Por fim, nao ha que se falar em falsidade documental, pois o 
laudo de exame grafotecnico concluiu que as assinaturas apostas 
no contrato periciado sao autenticas (vide ID: 14736107 - Pags. 
1/17).
Assim, nao ha nada nos autos (contrato, documentos, e outros) 
que possa macular a narracao contida na exordial.
Em sintese, em face da rescisao contratual ocorrida diante de 
clausula inserta na avenca feita entre as partes, e de se acolher 
o pedido deduzido na possessoria. De se consignar, apenas, que 
em sede de Acao de Reintegracao de Posse e incabivel a revisao 
do contrato firmado entre as partes, sem que ocorra reconvencao, 
como no caso dos autos. 
IV. DO DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) inicial(is) 
deduzidos pelo BANCO ITAUCARD em face de REU: ANA 
PEREIRA DE ALENCAR, para tornar definitiva a liminar deferida, 
e decreto a resolucao do contrato entre as partes, bem como 
consolidar a posse e propriedade do bem descrito na inicial nas 
maos do Autor.
Fica facultado a parte Autora a venda do referido bem, devendo ser 
oficiado, se for o caso, ao DETRAN ou orgao similar, comunicando 
que o autor encontra-se autorizado a proceder a transferencia do 
bem a terceiros que indicar.
Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de 
MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Codigo de 
Processo Civil.
Arcara a parte Sucumbente com o pagamento das custas, despesas 
processuais e honorarios advocaticios da parte Adversa, estes 
fixados em 10% (dez por cento) dez por cento do valor da causa, 
consoante se depreende dos termos do  2o, do artigo 85 do Novo 
Codigo de Processo Civil, considerados o grau de complexidade da 
causa, o tempo, exigido para o servico do advogado, o grau de zelo 
profissional e o lugar da prestacao do servico. 
Fica intimada a parte Vencida para proceder com o pagamento das 
custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e 
inscricao em divida ativa, cuja guia devera ser gerada pelo seguinte 
endereco eletronico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/
guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr
DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 
Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaracao, venham 
conclusos os autos para analise dos pressupostos recursais e 
eventual necessidade de garantir-se o contraditorio.
Outrossim, em atencao ao disposto no 3o do art. 1.010 do 
CPC/2015, que retirou o juizo de admissibilidade deste 1o grau 
de jurisdicao, caso interposto recurso de apelacao, cabera a 
CPE, mediante ato ordinatorio, abrir vista a parte contraria para 
contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 
1.010, 1o, do CPC/2015.
Identico procedimento devera ser adotado nas hipoteses de recurso 
adesivo (art. 1.010, 2o, do CPC/2015) e impugnacao de DECISAO 
interlocutoria nao agravavel trazida nas contrarrazoes da apelacao 
(art. 1.009,  2o, CPC).
Apos, concluidas as intimacoes e decorridos os prazos, remetamse os autos ao E. Tribunal de Justica.
Certificado o transito em julgado, o cumprimento da SENTENCA 
so ocorrera apos previo requerimento da autora, nos termos do art. 
523 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
Registrando-se o pagamento espontaneo devera ser intimada a 
parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que 
for necessario.
Nao havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a 
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, paragrafo 
unico, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016.
Pagas as custas ou inscritas em divida ativa em caso nao 
pagamento, o que devera ser certificado, arquive-se.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No7037539-30.2016.8.22.0001 
CLASSE:Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano 
Material 
REQUERENTE: RAIMUNDO DE NAZARE SOARES GARCIA, 
MANOEL PINHEIRO RODRIGUES, LUCIA REGINA OLIVEIRA 
DA CRUZ RODRIGUES, VALDECI PINHEIRO DOS PASSOS, 
HUELITON LISBOA DA SILVA, JOAO LUIZ ALVES DE SOUZA, 
MARIA DE LOURDES DE ARAUJO, ADEMAR MENDES DE 
OLIVEIRA, UELITON DE ARAUJO GARCIA, EDILUCIA ALVES 
LOPES, ELIZANGELA SOUZA SILVA, ALZIMAR MENDES DA 
CRUZ, EDIVANGELA PASSOS ALVES, HELEN CAROLINE 
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