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Diário RO - Justiça

1915
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a divida existente, oportunidade em que os valores poderao ser
atualizados e apresentados, nao havendo necessidade mandarse ao SERASA a todo momento certidao de atualizacao do valor.
No mais, suspenda-se o processo nos termos da DECISAO de fls.
183/184.Pratique o necessario.Sao Francisco do Guapore-RO,
quarta-feira, 5 de junho de 2019.Artur Augusto Leite Junior Juiz
de Direito
Proc.: 0001927-89.2013.8.22.0023
Acao:Execucao Fiscal
Exequente:I. B. do M. A. dos R. R.
Advogado:Waldemar Rodrigues Chaves Filho (RO 996)
Executado:W. de J. L.
Advogado:Rafhan da Silva Pereira (RO 5924)
DECISAO:
DESPACHO Inicialmente verifico nao ser o caso de suspensao
processual, haja vista, que a presente execucao ja foi suspensa nos
termosdoartigo40daLeideExecucaoFiscalnadatade18/09/2008,
cujo prazo findou-se em 30/11/2009 (fl. 28).Verifico nao ser o caso
da ocorrencia da prescricao intercorrente, haja vista que na data de
28 de outubro foram localizados bens passiveis de penhora, pelo
que o prazo da prescricao intercorrente foi interrompido.Consoante
tese firmada no judo Resp 1.340.553 julgado em 12 de setembro
de 2018 de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques;[...] Os
requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo
maximo de 1 (um) ano de suspensao mais o prazo de prescricao
aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) deverao
ser processados, ainda que para alem da soma desses dois prazos,
pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os
bens, a qualquer tempo  mesmo depois de escoados os referidos
prazos , considera-se interrompida a prescricao intercorrente,
retroativamente, na data do protocolo da peticao que requereu a
providencia frutifera [...] Grifo nao original.Frutifera a diligencia, a
prescricao retroagira a data em que requereu a providencia que no
caso dos autos e a data de 28/10/2014 (fl. 120).Assim, no presente,
e o caso de arquivamento dos autos sem baixa na distribuicao, cujo
prazo prescricional fruira, a partir 06/07/2018, quando frustrada a
tentativa de venda judicial do bem penhorado e avaliado.Assim,
remetam-se os autos ao arquivo sem baixa.Pratique o necessario.
Sao Francisco do Guapore-RO, quarta-feira, 5 de junho de 2019.
Artur Augusto Leite Junior Juiz de Direito
Proc.: 0003973-61.2011.8.22.0010
Acao:Execucao de Titulo Extrajudicial
Exequente:Boasafra Comercio e Representacoes Ltda
Advogado:Giane Ellen Borgio Barbosa (RO. 2027)
Executado:Augusto Arlindo Szupka
Advogado:Advogado Nao Informado ( 000)
SENTENCA:
SENTENCA Cuida-se de Execucao de titulo extrajudicial, promovida
por Boasafra Comercio e Representacoes LTDA em face de
Augusto Arlindo Szupka.Consoante DECISAO de fl. 326, foi dado
prazo em 19 de dezembro de 2018 para, que a parte exequente
se manifestasse quanto ao obito do Executado e requeresse o
que entender de direito, do contrario extinguir-se-ia os autos por
ausencia de pressupostos para desenvolvimento valido e regular
do processo.Vieram os autos conclusos.E o relatorio.Inicialmente
revogo a DECISAO de fls. 329.Quanto ao pedido de fl. 328,
desde logo indefiro, mormente o inventario e processo publico,
cabendo a parte Exequente pesquisar junto aos sitios do tribunla
de justica pela existencia de eventual processo, sem contar que ha
na rede mundial de computadores em processos de inventario a
disponibilizacao de
EDITAL DE CITACAO de terceiro (diario eletronico de justica).
Consoante artigo 313, 2o, inciso I do Codigo de Processo civil:
falecido o reu, ordenara a intimacao do autor para que promova a
citacao do respectivo espolio, de quem for o sucessor ou, se for o
caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no minimo 2 (dois)
e no maximo 6 (seis) meses.Conforme DECISAO de fl. 326, foi
a parte Exequente intimada pra promover a sucessao processual,
do contrario os autos seria extinto. A Razao e logica, o processo
nao pode ser promovido contra pessoa falecida, haja vista a falta
de personalidade, ja que ela se encerra segundo a licao basica
da universidade com a morte da pessoa natural.Nao obstante o
descumprimento da diligencia, insistiu o Exequente na expedicao
de oficio para que a Receita Federal informasse a existencia de
inventario em nome do de cujus, ora, nao cabe ao juizo tampouco
a receita apresentar tal informacao, haja vista que junto ao cartorio
distribuidor ou ate mesmo em consulta no sitio eletronico do
tribunal de justica do Estado de Rondonia, e perfeitamente possivel
obter tal informacao, ate mesmo porque o processo de inventario e
publico, sendo a citacao de terceiros (por edital) requisito legal para
processar o inventario.A inteligencia do artigo 313, 2o, inciso I, do
Codigo de Processo Civil, o prazo maximo para habilitacao dos
herdeiros e de 06 (seis) meses, prazo este decorrido sem qualquer
manifestacao do Executado em promover a sucessao processual.
Esgotados todos os prazos, DECISAO outra nao ha, a nao ser a
extincao processual sem resolucao do MERITO e por derradeiro a
satisfacao da obrigacao.Frise-se que o Juizo, cuidou de intimar o
Exequente, bem como de apresentar certidao de obito do de cujus
em razao da cooperacao processual, contudo, nao pode o Juiz atuar
sozinho nos autos, sem a cooperacao do principal interessado qual
seja o Exequente. Cabe a parte promover os meios de localizacao
e citacao de eventuais sucessores, dentro dos limites legais,
sua inercia implica em verdadeiro abandono do processo, e por
consequencia na extincao devida a falta de pressupostos para
desenvolvimento valido e regular dos autos, qual seja, o executado,
sem o qual nao ha processo de execucao.Como cedico, todos os
prazos se encontram preclusos, razao pela qual nao ha interesse
na habilitacao dos herdeiros do de cujus e portanto, devera o
processo ser extinto sem MERITO, por ausencia de pressupostos
processuais.Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do
Codigo de Processo Civil, julgo extinta a presente execucao, sem
solucao de MERITO.Sem custas e honorarios. Libere-se eventuais
constricoes patrimoniais.P. R. I. Apos o transito em julgado,
arquivem-se com as baixas de estilo.SERVE A PRESENTE COMO
CARTA/MANDADO /OFICIO/PRECATORIASao Francisco do
Guapore-RO, terca-feira, 4 de junho de 2019.Artur Augusto Leite
Junior Juiz de Direito
Proc.: 0001446-92.2014.8.22.0023
Acao:Execucao de Titulo Extrajudicial
Exequente:Banco da Amazonia S. A. Basa
Advogado:Aline Fernandes Barros (RO 2708), Michel Fernandes
Barros (RO 1790)
Executado:Carlos Feliciano da Silva, Lourisvaldo Vieira, Associacao
dos Chacareiros de Sao Francisco Aschasfran
DECISAO:
DECISAO Rejeito os embargos de declaracao apresentados
pelo Exequente.Consta dos Embargos, que SENTENCA de fls.
122/126, apresenta falta de fundamentacao da DECISAO haja
vista que o juizo deixou de observar o texto da Lei n. 13.729/18.
Pois bem, conforme consta na SENTENCA: o Exequente
pleiteou por meio do petitorio de id n. 24581422, a suspensao
dos autos nos termos da Lei n. 13.340/2016 alterada pela Lei n.
13.729/2018, apenas por isso ja resta claro que o juizo observou
o texto legal, o qual o Embargante alega nao ter observado. Mas
o Juizo foi alem ao afirmar:[....] Realmente, decorridos mais de
2 (dois) anos de suspensao nos termos da Lei n. 13.340/2016 o
Exequente, nao tem nenhuma perspectiva de pagamento, e ainda
assim, pleiteia novamente ao Juizo a suspensao nos termos da
Lei n. 13.340/2016. Resta claro que o objeto da acao executiva,
qual seja o cumprimento forcado da obrigacao nao e necessario
no presente caso, ja que o Exequente insiste na busca da solucao
administrativa[...].E ainda:[...]Alias, e de se questionar a propria
constitucionalidade da Lei n. 13.340/2016, em razao de afrontar
diretamente ao principio da igualdade constitucional, pois nao ha
razao para atribuir ao Exequente em especifico um prazo diferente

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