Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
564
Falcao, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleao Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomao e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin que conhecia dos embargos de divergencia e
dava-lhes provimento. Nao participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins e Raul Araujo. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Og Fernandes. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PENHORA DE 30% DO SALARIO. FLEXIBILIZACAO DO
DISPOSITIVO QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisao que manteve a penhora
de 30% do salario do agravante, rejeitando a impugnacao apresentada nos autos do cumprimento de sentenca. 2. No caso, em analise preliminar,
nao se vislumbra a presenca dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, maxime a probabilidade do direito invocado. 3. A penhora mensal
limitada a 30% do salario do devedor, para possibilitar a plena satisfacao do credito a que faz jus o agravado, nao e capaz de inviabilizar o sustento
digno do agravante e de sua familia, devendo ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneracao para quitacao
da divida e conferir efetividade ao processo de execucao, especialmente quando esta se arrasta por meses e todas as diligencias de busca de
bens restaram infrutiferas. 4. Ademais, a decisao agravada esta em conformidade com a jurisprudencia mais recente do STJ, flexibilizando o
dispositivo que trata da impenhorabilidade. 5.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NAO PROVIDO. Custas processuais pelo agravante.
(Acordao n.1165158, 07007485820198070000, Relator: SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Civeis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) CIVIL. EXECUCAO DE
TITULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DIVIDA. VIABILIDADE, EM CARATER EXCEPCIONAL,
DE PENHORA PARCIAL DE SALARIO. MANUTENCAO DA SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tratase de recurso inominado contra a sentenca (execucao de titulos extrajudiciais - 3 cheques, no valor de R$ 731,50 cada, emitidos em novembro
de 2013) que, ao indeferir o pedido de penhora de parte dos proventos da parte devedora (professora aposentada da Secretaria de Educacao
do DF - rendimentos mensais de cerca de R$ 8.120,00 liquidos - fls. 115), extinguiu o processo por inexistencia de bens penhoraveis. Sustenta a
recorrente a possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos da devedora. II. De inicio, importante destacar o entendimento firmado pela Corte
Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergencia em recurso especial: "A impenhorabilidade de salarios, vencimentos, proventos
etc. tem por fundamento a protecao a dignidade do devedor, com a manutencao do minimo existencial e de um padrao de vida digno em favor
de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida
do possivel e do proporcional, a seus direitos materiais (...) A regra geral da impenhorabilidade de salarios, vencimentos, proventos etc. (art.
649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida
a dignidade do devedor e de sua familia" (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, julgado em 03/10/2018,
DJe 16/10/2018). III. Desse modo, diante de nova analise, realinho o entendimento a diretriz acima delineada e reformulo o voto para reconhecer
a viabilidade, em carater excepcional, de penhora parcial sobre verba de natureza salarial. No ponto, em que pese existir disposicao legal acerca
da impenhorabilidade dos proventos (CPC, Art. 833, IV), admite-se, nos casos em que nao sao encontrados bens suficientes para saldar a divida
exequenda, a excepcionalidade da medida quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua familia. E que, a
impenhorabilidade dos proventos de forma absoluta viola o principio da boa-fe objetiva, uma vez que se poderia comprometer todo o rendimento
para, assim, deixar-se de pagar as dividas, sem qualquer outra justificativa juridica da questao. IV. No presente caso, denota-se que a devedora
e professora aposentada da Secretaria de Educacao do DF e possui rendimentos mensais a ordem de R$ 8.120,00 liquidos (fls. 115). Assim, a
mingua da existencia de outros bens para saldar a divida, verifica-se que a penhora de 10% de seus rendimentos liquidos constitui a unica forma
viavel ao cumprimento da obrigacao inadimplida, ao mesmo tempo em que garante a subsistencia da devedora e de sua familia. V. Recurso
conhecido e parcialmente provido para reformar a sentenca e determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos liquidos da
devedora, cujas medidas, a fim de cumprir a efetividade da tutela jurisdicional, ficarao a criterio do juizo do cumprimento da obrigacao. Sem
condenacao em custas processuais nem honorarios advocaticios. (Acordao n.1153845, 20140710124662ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO
TAVERNARD LIMA 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 19/02/2019, Publicado no DJE: 25/02/2019. Pag.: 671/674)
Observa-se no contracheque do impugnante (ID41779001) que o seu rendimento bruto e de R$14.135,78 e o liquido de R$4.566,89. O impugnante
logrou comprovar despesas com condominio, pensao alimenticia e luz (ID 41779001 e seguintes). Dessa forma, defiro a penhora nas contas do
executado, ate o limite de 15% do valor liquido de seus rendimentos. Conforme comprovante acostado nos autos sob o ID41779001, o executado
recebe mensalmente o valor liquido de R$4.566,89, podendo ser penhorado, portanto, ate o limite de R$685,03 (15%). Pelo exposto, DEIXO
DE ACOLHER A IMPUGNACAO do executado. Apos o prazo recursal de 15 (quinze) dias: i) expeca-se alvara de levantamento do valor de R
$685,03 (ID41704291) em favor da credora; ii) expeca-se alvara de levantamento do valor de R$330,10 (ID41704291) em favor do devedor; iii)
intimem-se da disponibilidade dos alvaras de levantamento para impressao; iv) intime-se a credora a juntar planilha atualizada do debito, inclusa
a multa de 10% e honorarios advocaticios de 10%, nos termos do art. 523, 1, do CPC; v) intime-se o devedor a pagar o debito remanescente
no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se da decisao. BRASILIA-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2019 16:52:55. RITA DE CASSIA
DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiza de Direito
N. 0706059-50.2017.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: LILIANA MESQUITA ANDRADE. Adv(s).: DF0027690A - ALEX
FELICIO TEIXEIRA. R: JULIANA CRISTINA GONSALVES. Adv(s).: DF0045270A - GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 5JECIVBSB 5o Juizado Especial Civel de Brasilia Numero do
processo: 0706059-50.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: LILIANA MESQUITA ANDRADE
EXECUTADO: JULIANA CRISTINA GONSALVES DECISAO Procedi a pesquisa no sistema do INFOJUD. Todavia, a Re, Juliana, nao declarou
nos anos-exercicios de 2019, 2018 e 2017. (pesquisas em anexo). Intime-se a Autora do oficio de ID 43703345, bem como das pesquisas
realizadas, promovendo o andamento do feito, sob pena de extincao. Prazo: 05 (cinco) dias. Publique-se. BRASILIA-DF, Sexta-feira, 06 de
Setembro de 2019 18:14:01.
N. 0715464-81.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARCOS HENRIQUE GOMES. Adv(s).:
DF0040273A - LEONARDO MOREIRA SOARES. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB
INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Adv(s).: SP0142452A - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, DF0047831S - GISELLE PAULO
SERVIO DA SILVA, SP0297608A - FABIO RIVELLI. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS 5JECIVBSB 5o Juizado Especial Civel de Brasilia Numero do processo: 0715464-81.2015.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MARCOS HENRIQUE GOMES REU: GOLD SANTORINI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A DECISAO A re esta em
Recuperacao Judicial. O Superior Tribunal de Justica firmou entendimento no sentido de que, embora a Lei de Recuperacoes Judiciais estabeleca
a continuidade das execucoes de creditos extraconcursais apos o "stay period" nos Juizos de origem, esta previsao prejudica a processo
de efetivacao do plano de recuperacao elaborado durante o processo. Assim, aquela Eg. Corte tem decidido pela competencia da Vara de
Recuperacoes Judiciais para execucao de todos os creditos exequendos. Seguindo essa orientacao, intime-se o credor a apresentar planilha
atualizada de debitos. Em seguida, expeca-se certidao de credito e intime-se o credor da disponibilidade do documento para habilitacao do credito
junto a Vara de Recuperacoes Judiciais na qual tramita o processo da re. Arquive-se sem baixa. BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro
de 2019 19:05:47.
CERTIDAO
N. 0703072-70.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: ADRIANA GOUVEIRA PEREGRINO. Adv(s).: DF0023498A - ANA
CASSIA CARNEIRO MACHADO. R: BANCO CITIBANK S A. Adv(s).: MS0005871A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. 5o Juizado Especial

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.