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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO
EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPOE.RECUSO
DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO
DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL. SUBSISTENCIA.
INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS HABEIS A
FORMACAO DA CONVICCAO DO JUIZO. PERICIA MEDICA
JUDICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSAVEL. NECESSIDADE
DE APURACAO DA EXATA ORIGEM DA INCAPACIDADE QUE
AFLIGE A PARTE DEMANDANTE. ANALISE DO MERITO DA
DEMANDA PREJUDICADA. SENTENCA CASSADA.RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Custas legais.
4.Apelacao Civel - 0307576-72.2017.8.24.0020 - Criciuma
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Ricardo Machado de Andrade
Apelante : Vanio Pires Rodrigues
Advogado : Bruno Gregorini (50487/SC)
Apelada : Liane Maria Rosso Dalmolin
Advogado : Fabio Fontanella (16762/SC)
Apelado : Mauro Dalmolin Junior
Advogado : Fabio Fontanella (16762/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS
MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRANSITO.
RECONVENCAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS
PEDIDOSDOAUTOREDEPROCEDENCIADARECONVENCAO.
RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO. DESERCAO SUSCITADA
EM CONTRARRAZOES. INSUBSISTENCIA. PEDIDO DE
JUSTICA GRATUITA FORMULADO NAS RAZOES RECURSAIS.
DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.
APELANTE, IN CASU, QUE APRESENTOU DECLARACAO
DE HIPOSSUFICIENCIA E DEMAIS DOCUMENTOS APTOS
A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS
DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU
DE SUA FAMILIA. DESNECESSARIA A COMPROVACAO
DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. PRESUNCAO
JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA
VERIFICADA. PREVALENCIA DA GARANTIA DO AMPLO
ACESSO A JURISDICAO. EXEGESE DO ARTIGO 5o, INCISOS
XXXV e LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. BENESSE
CONCEDIDA.CONTRARRAZOES. ALEGADA AUSENCIA
DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTENCIA.
DEVOLUCAO DA MATERIA DEBATIDA NO PRIMEIRO
GRAU DE JURISDICAO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO
EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPOE.MERITO.
PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENCA
AO ARGUMENTO DE O SINISTRO TER OCORRIDO POR
CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMANDADO, O QUAL
ESTARIA EMBRIAGADO, DIRIGINDO NA CONTRAMAO DE
DIRECAO E COM OS FAROIS APAGADOS. INSUBSISTENCIA.
BOLETIM DE OCORRENCIA CORROBORADO POR PROVA
TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE SAO SUFICIENTES
PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR
APELANTE PELO SINISTRO. AUTOR/RECONVINDO QUE
NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATORIO QUE LHE
CABIA. INTELIGENCIA DO ART. 373, INCISOS I E II, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE INGRESSO
EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVANCIA DO FLUXO DE
VEICULOS. IMPRUDENCIA EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA
DO AUTOR/RECONVINDO CONFIGURADA. EXEGESE
DOS ARTIGOS 28, 34 E 36, DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO. INVASAO,A DEMAIS, DA VIA PREFERENCIAL
QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EMBRIAGUEZ DA
PARTE CONTRARIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
DANOS MATERIAIS. ALEGACAO DE QUE OS VALORES
DISCRIMINADOS NOS ORCAMENTOS APRESENTADOS
PELA PARTE REQUERIDA SAO SUPERIORES AO VALOR
DE TABELA DO VEICULO. INSUBSISTENCIA. EXTENSAO
DOS DANOS DESCRITA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE
TRANSITO (MEDIA MONTA) QUE ESTA EM CONSONANCIA
COM OS ORCAMENTOS APRESENTADOS. AUSENCIA,
ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A IDONEIDADE
DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE,
OUTROSSIM, DA JUNTADA DE RECIBOS E/OU NOTAS FISCAIS
COMPROVANDO O EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA
RELATIVA AO CONSERTO. QUANTUM INDENIZATORIO
MANTIDO. HONORARIOS RECURSAIS. MAJORACAO DA
CONDENACAO SUCUMBENCIAL ACESSORIA. EXEGESE
DO ARTIGO 85,  11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA,
ENTRETANTO POR SER A PARTE BENEFICIARIA DA JUSTICA
GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
5.Apelacao Civel - 0307868-37.2016.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Uziel Nunes de Oliveira
Apelante : Beverly da Silva Abrantes Pego
Advogado : Fernando Augusto Girardi (16470/SC)
Advogado : Caio Alexandre Duarte (16169/SC)
Apelado : Geap Autogestao Em Saude
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (128341/SP)
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (23729/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C OBRIGACAO DE
FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE
SAUDE. GEAP. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SENTENCA
DE IMPROCEDENCIA.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO
DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTICA GRATUITA.
INSUBSISTENCIA. CARENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS
DA INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. PEDIDO
DE JUSTICA GRATUITA INDEFERIDO. PARTE, CONTUDO,
DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.MERITO.
PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE DO INDICE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE
OPERADO PELA DEMANDADA. INSUBSISTENCIA. ENTIDADE
DE AUTO GESTAO, CUJA SAUDE FINANCEIRA DEMANDOU
A REESTRUTURACAO DA SUA FORMA DE CUSTEIO.
RESOLUCAO GEAP/CONDEL No 616/2012. LEGALIDADE
RECONHECIDA POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. MODIFICACOES PRECEDIDAS
DE ESTUDOS ATUARIAIS. MANUTENCAO DA FORMA DE
CUSTEIO ANTERIOR QUE PODERIA LEVAR A REQUERIDA A
RUINA. MODIFICACOES REALIZADAS COM A PARTICIPACAO
DOS BENEFICIARIOS. REAJUSTE DEVIDO. SENTENCA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
6.Apelacao Civel - 0308781-88.2017.8.24.0036 - Jaragua do Sul
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a):
Apelante : L. T. da S.
Advogado : Luis Gustavo Coelho Ramos (31937/SC)
Apelada : A. L. da S.
Advogada : Andreia Ronchi (14249/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS
AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA REDUCAO DO

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