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Diário RO - Justiça

283DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Translade-se copia desta SENTENCA aos autos de execucao.
Sucumbente, condeno a parte Embargante ao pagamento das 
custas e despesas processuais, bem como honorarios em favor 
do advogado do embargante, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), na forma do art. 85, 8o do NCPC.
Com o transito em julgado, se nada for requerido, de-se baixa e 
arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo no: 7010818-70.2018.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
Assunto: Honorarios Advocaticios 
EXEQUENTE: ARQUILAU DE PAULA ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAELE OLIVEIRA DE 
ANDRADE OAB no RO6289, THIAGO MAIA DE CARVALHO OAB 
no RO7472, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO OAB no RO8989, 
ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA OAB no RO7708, PRISCILA 
DE CARVALHO FARIAS OAB no RO8466, BRENO DIAS DE 
PAULA OAB no RO399, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE 
PAULA OAB no RO349B, FRANCISCO ARQUILAU DE PAULA 
OAB no Nao informado no PJE, SUELEN SALES DA CRUZ OAB 
no RO4289 
EXECUTADO: MILSON ALVES DA SILVA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: ALAN ROGERIO FERREIRA 
RICA OAB no RO1745 
SENTENCA 
Vistos,
Iniciada a fase de cumprimento de SENTENCA, referente a 
honorarios advocaticios na ordem de R$ 1.649,09 (um mil, 
seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), foi realizada 
penhora via sistema BACENJUD, cujo resultado foi integralmente 
positivo.
Nao houve impugnacao da parte devedora.
Assim, diante do pagamento integral e ausencia de 
impugnacao, JULGO EXTINTA a obrigacao e o presente processo, 
nos termos do art. 924, II, do NCPC.
Expeca-se alvara de levantamento da quantia depositada nos autos 
favor da parte credora.
Passados 30 dias sem comparecimento da parte interessada para 
retirar o alvara, transfiram-se os valores para Conta Centralizadora 
do Tribunal de Justica/RO.
Apos as anotacoes de estilo, de-se baixa e arquive-se de 
imediato.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, 9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz (a) de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 704651067.2017.8.22.0001 
Busca e Apreensao 
REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A 
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVES 
OAB no SP296853 
REQUERIDO: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO 
ADVOGADO DO REQUERIDO: GEOFRE SARAIVA NETO OAB no 
CE34273, RUBIEL BASILICHI MELCHIADES OAB no RO8408 
Valor: R$44.717,78
DESPACHO 
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se 
manifestar sobre os resultados das pesquisas realizadas nos 
sistemas INFOJUD e BACENJUD. Se nada for requerido, intime-se 
pessoalmente na forma do art. 485, 1o, CPC.
Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 703449532.2018.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTORES: MATEUS DIAS MACHADO, DAVI DIAS MACHADO, 
EDER JORGE MACHADO SANTANA, SONEANE RAQUEL DIAS 
LOURA 
ADVOGADOS DOS AUTORES: VANESSA MICHELE ESBER 
SERRATE OAB no RO3875, RENATO JULIANO SERRATE DE 
ARAUJO OAB no AC4705 
REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A 
ADVOGADO DO REU: SYLVAN BESSA DOS REIS OAB no RO1300, 
EDSON ANTONIO SOUSA PINTO OAB no RO4643, GUILHERME 
DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB no RO5546 
SENTENCA 
I  RELATORIO
Vistos, etc...
SONEANE RAQUEL DIAS LOURA, EDER JORGE MACHADO 
SANTANA, DAVI DIAS MACHADO e MATEUS DIAS MACHADO 
ingressaram com a presente ACAO DE INDENIZACAO POR 
DANOS MORAIS em face de COMPANHIA PANAMENA DE 
AVIACION S/A  COPA AIRLINES alegando em sintese que 
adquiriram passagens aereas com destino a cidade de Orlando/
FL no intuito de aproveitar ferias anuais, cuja previsao de chegada 
estava programada para ocorrer dia 4.12.2017 as 12h22min, 
saindo da cidade de Manaus-AM. Informaram que proximo do 
horario de embarque, tomaram conhecimento de que a aeronave 
estava em manutencao nao programada, o que acarretou atraso 
e cancelamento do voo, de modo que foram acomodados em 
hotel. Esclareceu a autora Soneane que seu filho Mateus e menor 
impubere, e que ao servi-lo da comida oferecida no hotel, aquele 
passou mal, sendo acometido por diarreia que perdurou por cinco 
dias. Aduziram que somente chegaram no destino dia 4.12.2017 
proximo das 00horas, o que acarretou constrangimentos e 
aborrecimentos ja que foram obrigados a alterar reservas de hotel 
e veiculo. Requereram a condenacao da requerida ao pagamento 
de compensacao por danos morais na ordem de R$ 13.000,00 
(treze mil reais) para cada um e verbas de sucumbencia.
A conciliacao foi infrutifera.
A requerida apresentou contestacao e suscitou, inicialmente, a 
aplicacao da convencao de Montreal ao caso e nao o CDC. No 
MERITO, argumentou que a aeronave apresentou problemas 
tecnicos imprevistos e invenciveis antes do embarque, o que 
ensejou o atraso e cancelamento do voo. Defendeu que se trata 
de caso fortuito e forca maior, fator que possui o condao de 
romper o nexo de causalidade, nao possuindo nenhum dever de 
indenizar. Esclareceu que o atraso foi de 9h30min. Por fim, que 
nao sao cabiveis danos morais, terminando pela improcedencia 
dos pedidos.
Houve replica.
Vieram-me os autos conclusos. Decido.
II  FUNDAMENTACAO
Da Preliminar de Nao Aplicacao do Codigo de Defesa do 
Consumidor
Sem razao a parte requerida e isso porque, diversamente do 
defendido, a aplicacao das Convencoes de Montreal e Varsovia em 
detrimento do Codigo de Defesa do Consumidor se da apenas nas 
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