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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 703938832.2019.8.22.0001
Classe: Procedimento Comum Civel
Assunto: Seguro, Seguro
Parte autora: AUTOR: IRENE DA SILVA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ALBERTO
MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB no RO9199
Parte requerida: REUS: ICATU SEGUROS S/A, ITAVIDA CLUBE
DE SEGUROS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REUS:
DESPACHO
Vistos,
Tendo em vista a ausencia da peticao inicial entre o rol dos
documentos que instruem o feito, concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para a parte autora apresentar a peticao inicial, sob pena de
arquivamento.
Intimem-se.
terca-feira, 10 de setembro de 2019
Dalmo Antonio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 703940568.2019.8.22.0001
Classe: Procedimento Comum Civel
Assunto: Poluicao
Parte autora: AUTOR: ALISON MARTINS VERAS
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: KELVE
MENDONCA LIMA OAB no RO9609
Parte requerida: REU: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA.
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU:
DESPACHO
Acerca do pedido de gratuidade judiciaria, muito se discute quanto
a melhor interpretacao da Lei n. 1.060/50, visto a presenca de
antinomia juridica entre a referida lei e a Carta Magna.
Isto porque a lei preve que a parte fara jus aos beneficios de
assistencia judiciaria gratuitamente, mediante afirmacao de que
nao esta em condicoes de arcar com as custas do processo e
honorarios advocaticios (art. 4o da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do
NCPC).
AConstituicaoFederal,porsuavez,asseguraodireitodeassistencia
juridica gratuita aqueles que comprovarem a insuficiencia de
recursos.
Certo e que as disposicoes da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova
interpretacao com o advento da Constituicao Federal de 1988, da
qual extrai-se em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que deve a parte
interessada em obter os beneficios da assistencia juridica integral
e gratuita, comprovar a insuficiencia de seus recursos financeiros.
O novo CPC, em seu art. 99, 3o, diz presumir-se verdadeira a
alegacao de hipossuficiencia quando deduzida por pessoa fisica.
A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em
consonancia com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por
inconstitucional.
Portanto, a unica leitura possivel do texto, e no sentido de que
pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que
permitam a avaliacao de sua incapacidade financeira, nos termos
do art. 99, 2o do NCPC.
Logo, nao basta dizer que e pobre nos termos da lei, deve-se trazer
aos autos elementos minimos a permitir que o magistrado avalie
tal condicao.
A parte autora afirmou na inicial que e bombeiro militar e no
momento encontra-se afastado por problemas de saude, porem,
nao apresentou nenhum documento que prove sua real condicao
economica.
Trouxe documentos a respeito de sua condicao fisica, porem
nenhum a respeito de sua real condicao economica o que
e necessario para se avaliar os requisitos do pedido de
gratuidade.
Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias uteis para
comprovar a alegacao de incapacidade financeira mediante a
apresentacao de comprovante de renda mensal habil para atestar
suas alegacoes, sob pena de indeferimento da gratuidade.
Caso queira, no mesmo prazo, podera comprovar o recolhimento
das custas.
Pena de indeferimento da inicial em caso de nao manifestacao.
Intimem-se.
terca-feira, 10 de setembro de 2019
Dalmo Antonio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Porto Velho - 5a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao
Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69)
3217-1307
e-mail: [email protected]
Processo : 7025808-32.2019.8.22.0001
Classe : PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7)
AUTOR: YANE DE OLIVEIRA PASSOS
Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL FERNANDES DE LIMA -
RO2366
REU: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A.
Advogado do(a) REU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA -
RO9117
Intimacao REU - ALVARA
Fica o perito INTIMADO acerca do ALVARA JUDICIAL expedido,
devendo proceder a retirada do alvara expedido via internet,
bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade,
junto a Caixa Economica Federal, sob pena dos valores serem
transferidos para a Conta Centralizadora.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 703940398.2019.8.22.0001
Classe: Procedimento Comum Civel
Assunto: Indenizacao por Dano Moral, Overbooking
Parte autora: AUTOR: CLARA BEATRIZ CANTANHEIDE
SOUZA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL
BRAZ PENHA OAB no RO10333
Parte requerida: REU: GOL Linhas Aereas, VRG Linhas Aereas
S/A
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU:
DESPACHO
Defiro a gratuidade pleiteada pela requerente. Em atencao ao
art. 334 do NCPC a escrivania devera agendar audiencia de
conciliacao.
O autor e o Reu deverao comparecer a audiencia designada
pessoalmente ou por representante, que nao seus advogados,
com poderes para transigir. No caso de nao comparecimento
injustificado, seja do autor ou do reu, a audiencia de conciliacao,
as partes estarao sujeitas a multa prevista no art. 334, 8,
CPC.
Expeca-se carta de citacao/intimacao a parte requerida (art. 250,
NCPC), que devera comparecer acompanhada de advogado/
Defensor Publico e, caso nao obtida a conciliacao, apresentar
contestacao, sob pena de ser considerado revel e presumir-se
como verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte
autora, nos termos dos arts. 248,  3o, e 344 do NCPC.

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