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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 243 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. oportunidade, a julgadora decretou a prisao preventiva, assim afirmando: "Deixo de conceder ao acusado o direitoderecorreremliberdade,vistoagravadasua situacao juridica com a condenacao que ora se decreta, nao e razoavel a concessao da liberdade provisoria. Tendo em vista o quantitativo da pena ora fixado recomenda a prisao cautelar, seja para assegurar a aplicacao da lei penal, seja para a garantiadaordempublica". Em uma analise perfunctoria, possivel em sede de habeas corpus, verifica-se que estao presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP. Ressalte-se que a decisao que decreta a prisao preventiva nao precisa ser exaustivamente motivada, bastando o aponte de elemento concreto colhido dos autos, o que ocorreu. Precedentes do STJ. Ademais, primariedade, residencia fixa e exercicio de atividade laborativa licita, por si sos, nao inviabilizam a constricao provisoria daquele que sofre a persecucao penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipotese em apreco. Permanecem higidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 047. APELACAO 0060530-71.2014.8.19.0002 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0060530-71.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00692388 - APTE: WISTON DE MATOS LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. RECEPTACAO DOLOSA SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVICAO AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILICITA DO BEM. O conjunto probatorio nao deixa duvida de que o apelante tinha consciencia da origem ilicita da motocicleta Honda identificada na denuncia. Policiais Civis tiveram a atencao voltada para o citado veiculo por nao possuir placa de identificacao. Feita a abordagem, os agentes da lei verificaram que DIEGO DA SILVA OLIVEIRA ocupava a posicao de condutor e o recorrente encontrava-se da garupa da motocicleta. Em pesquisa pela numeracao do chassi, foi constatado que o bem era produto de roubo ocorrido na circunscricao da 77a DP (RO 03705/2014). O apelante nao deu sua versao para os fatos, preferindo exercer seu direito constitucional ao silencio. Ao contrario do que argumenta a defesa tecnica, o dolo do apelante esta plenamente evidenciado. Nao ha como deixar de reconhecer que WISTON tinha ciencia da origem ilicita da motocicleta. No caso, a motocicleta estava sem documentacao, sem placa de identificacao, e sequer foi apresentada uma justificativa para a posse e conducao do veiculo em tais circunstancias. Como cedico, no crime de receptacao, a afericao do dolo do agente e muito dificil, visto ser impossivel perscrutar o seu intimo, podendo, assim, ser a prova alcancada pelas circunstancias exteriores que envolvem o fato e a propria conduta do agente. Ademais, cumpre salientar que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica se firmou no sentido que, "no crime de receptacao, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia a defesa apresentar prova acerca da origem licita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Codigo de Processo Penal" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Assim, diante das circunstancias e dos elementos de prova constantes dos autos, ausente a comprovacao da origem licita do bem, forcoso concluir que o apelante tinha ciencia da origem ilicita da motocicleta, razao pela qual nao ha espaco para absolvicao, devendo ser mantida a condenacao do recorrente nas sancoes do artigo 180, caput, do Codigo Penal. No plano da dosimetria das sancoes, a sentenca merece reparo. Ao estabelecer as penas do recorrente na primeira fase, a sentenca reconheceu desfavoraveis os antecedentes com base em anotacao existente na Folhas de Antecedentes Criminais (doc. 000290). Ha, de fato, o registro condenatorio. Contudo, a anotacao refere-se a fato criminoso perpetrado posteriormente a pratica do delito de que cuidam estes autos. Portanto, a condenacao nao pode ser levada em consideracao como antecedente criminal, eis que refere-se a fato ocorrido apos o dia 29/06/2014, data do cometimento do crime descrito na denuncia. As penas, portanto, devem retornar aos patamares minimos. O regime aberto foi corretamente fixado. O apelante preenche os requisitos contidos no artigo 44 do Codigo Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser substituida por duas restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos a comunidade e limitacao de final de semana, pelo mesmo periodo da pena privativa de liberdade, nos moldes e condicoes a serem estabelecidas pelo Juizo da Execucao. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do revisor. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 048. HABEAS CORPUS 0072758-79.2017.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0317333-88.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00710040 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DP/969.600-6) PACIENTE: LEONARDO PAZ AROUCA AUT.COATORA: CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSENCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRICAO CAUTELAR, E POR SUA DESNECESSIDADE DIANTE DE MEDIDAS DE COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO. A exordial noticia que o paciente foi preso em flagrante na data de 13/12/2017 por suposta pratica de conduta tipificada no art. 155, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Na audiencia de custodia, em 14/12/2017, a prisao em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: "...Flagrante nao apresenta vicios aparentes. Custodiado preso por agentes de seguranca publica. Vitima reconheceu o custodiado, como sendo o autor da subtracao. Custodiado detido com os bens subtraidos. Prova da materialidade e suficientes indicios de autoria, no plano da prova submetida a analise no presente momento. Conforme consta na FAC custodiado possui reiterada atividade tido como criminosa, que se desenvolve desde 1989. Custodiado assim a mais de uma decada vem atuando de forma reiterada na pratica de crimes contra o patrimonio. Sendo observado o quantitativo das penas mais recentes das penas que lhe foram aplicadas nao se demonstra como viavel o cumprimento das mesmas. Verificado assim que em periodo em que o custodiado deveria estar cumprindo pena por condenacoes que lhe foram impostas anteriormente mentem em tese atividade de reiteracao criminosa. Nao deve ainda ser perdido de foco em que embora o custodiado nao tenha utilizado na acao tida como criminosa a faca apreendida com o mesmo, realizava ato em que poderia em caso em que entendesse fosse necessario ser utilizada. Custodiado assim, voltou a ser preso em flagrante delito, demonstrando que estando em liberdade, representa efetivo risco para coletividade. Custodiado nao demonstra possuir atividade laborativa licita, capaz de afasta-lo das atividades declaradas como praticadas, pelas testemunhas. Custodiado nao

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