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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 599 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. contradicao da decisao, supri-la de omissao ou corrigi-la quando houver erro material.2. Este recurso e sede impropria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipoteses especificas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, nele nao se devolve o exame da materia.3. Desnecessidade de referencia a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pela parte. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 - 5a Camara Civel.4. Embargos de Declaracao desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 005. APELACAO 0291672-78.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0291672-78.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00462826 - APELANTE: OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 APELADO: CARLOS GUSTAVO GOMES DA COSTA MATTOS ADVOGADO: FABRICIO CARRADA ITABORAHY OAB/RJ-096762 ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES SABA OAB/RJ-108653 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM INCORPORACAO IMOBILIARIA CELEBRADA EM CARATER IRRETRATAVEL E IRREVOGAVEL. PRETENSAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATORIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSENCIA DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTENCIA IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA E EQUILIBRIO CONTRATUAL. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LEI 58/37, DA LEI 6.766/76 E ARTIGO 463 DO CODIGO CIVIL. RECOMENDACAO DO ITEM 5 DO PACTO GLOBAL PARA APERFEICOAMENTO DAS RELACOES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES ASSINADO POR ESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE A IRRETRATABILIDADE SO PODE SER SUPERADA MEDIANTE CONSENSO ENTRE AS PARTES E PREEXISTENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INOCORRENCIA DE TAIS CIRCUNSTANCIA NO CASO CONCRETO. INADEQUACAO EM ATRIBUIR AO PROMITENTE VENDEDOR TODOS OS ONUS DA CRISE ECONOMICA QUE ASSOLA O PAIS. ENTENDIMENTO VERSADO NO VERBETE No 543 DO COL. STJ (RETENCAO DE VALORES NA HIPOTESE DE CULPA DO ADQUIRENTE) QUE SO SE APLICA AS HIPOTESES DE RESOLUCAO DO CONTRATO. 1. A promessa de compra e venda irretratavel e irrevogavel gera ao comprador o direito a adjudicacao do imovel. Por outro lado, por isonomia e equilibrio contratual, deve garantir ao vendedor a impossibilidade de resilicao unilateral do contrato pelo adquirente que nao mais tem interesse economico na ultimacao da avenca; 2. No caso concreto, o Autor alegou nao possuir interesse na aquisicao do imovel, na medida em que a empresa que trabalha, desistiu de se transferir para o Recreio, onde se localiza o empreendimento, objeto do contrato, sem alegar maiores fundamentacoes, quanto ao motivo de sua desistencia; 3. Verifica-se ainda, conforme alegacao do proprio Autor em peca exordial, que o empreendimento ja se encontrava pronto e acabado quando do pedido de resilicao.Assim, constata-se que a parte Re fez vultoso aporte de dinheiro para construir o empreendimento e esteve com essa unidade retida ao Autor, quando poderia ter sido comercializada com outrem, tendo um retorno maior do que o que teve ate o momento.4. O entendimento jurisprudencial, consolidado no verbete sumular no 543 do Colendo Superior Tribunal de Justica, no sentido de que e devida a retencao de parte dos valores quando a culpa pela frustracao do negocio for imputavel ao comprador e aplicavel apenas aos casos de resolucao do contrato, nao de desistencia; 5. In casu, nao se pode impedir o promitente vendedor de cobrar seu credito pelos meios legalmente legitimos (negativacao do consumidor, execucao etc.). Isso significaria imputar ao fornecedor todos os onus da crise economica que assola o pais, entendimento contraproducente e juridicamente insustentavel. Acolhimento, enquanto instrumento de assistencia a atividade jurisdicional, das recomendacoes contidas no item 5 Pacto Global Para Aperfeicoamento Das Relacoes Negociais Entre Incorporadores E Consumidores assinado por este Egregio Tribunal de Justica. 6. Recurso provido. Conclusoes: Apos votar o relator, dando provimento ao recurso, votou o Des. Sergio Varella dando parcial provimento do recurso, e o Des. Luiz Fernando Pinto para acompanhar o Relator, em razao da divergencia aplicou-se o art. 942 Caput e 1o do CPC votando a Des. Isabela Pessanha acompanhando o Des. Werson Rego e o Des. Alvaro Teixeira acompanhando o Des. Sergio Varella. Ficando assim o julgamento: Por maioria , deu-se provimento do recurso, nos termos do voto do Des. Werson Rego. Vencido (s) o(s) Des. Sergio Varella e Des. Alvaro Teixeira que davam parcial provimento. Lavrara acordao o Des. Werson Rego e o Voto Vencido o Des. Sergio Varella. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031585-12.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0007268-75.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2016.00349679 - AGTE: ITABORAI PLAZA EMPRESARIAL SPE LTDA ADVOGADO: RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR OAB/RJ-076036 ADVOGADO: GLADSTON ALMEIDA CABRAL OAB/RJ-159229 AGDO: FERNANDO MATTOS FRANCA ADVOGADO: FERNANDA TEREZA MELO BEZERRA OAB/RJ-172402 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA. PEDIDO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADO COM RESTITUICAO DE QUANTIAS PAGAS. RESILICAO UNILATERAL. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA DEFERIDA. SUSPENSAO DO PAGAMENTO DAS PRESTACOES VINCENDAS E A ABSTENCAO DE INCLUSAO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM BANCO DE DADOS DE PROTECAO AO CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RE, VISANDO A REFORMA DA R. DECISAO. AUTOR QUE PEDE, NA PETICAO INICIAL, A RESILICAO CONTRATUAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZER FRENTE AS DESPESAS. AUSENCIA DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTENCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA E EQUILIBRIO CONTRATUAL. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO NEGOCIO JURIDICO. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 22, DO DECRETO-LEI 58/37, ARTIGO 25, DA LEI 6.766/76 E DO ARTIGO 463 DO CODIGO CIVIL. RECOMENDACAO DO ITEM 5 DO PACTO GLOBAL PARA APERFEICOAMENTO DAS RELACOES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES ASSINADO POR ESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE A IRRETRATABILIDADE SO PODE SER SUPERADA MEDIANTE CONSENSO ENTRE AS PARTES E PREEXISTENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INOCORRENCIA DE TAIS CIRCUNSTANCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVADO, AO REVES, EM DIVIDA COM O AGRAVANTE. AGRAVADO QUE NAO SE AMOLDA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESTINATARIO FINAL, MAS DE INVESTIDOR. DIREITO DO CREDOR A COBRANCA DE SEU CREDITO INCLUSIVE NA FORMA DO ARTIGO 63, DA LEI 4.591/64. CARENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fara declaracao de voto o Des. Sergio Seabra Varella.

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