Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

455DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
8207570189 e Unidade Consumidora de Codigo Unico 12795445 
com recibo no valor de R$ 22.854,02 (vinte e dois mil oitocentos e 
cinquenta e quatro reais e dois centavos).
Logo, denota tratar-se de objetos distintos, assim fica devidamente 
comprovado a inexistencia de Litispendencia.
Ainda de acordo com a parte requerida, o Juizado Especial seria 
incompetente para analisar tal feito devido a necessidade de 
realizacao de pericia tecnica com formulacao de quesitos das 
partes e assistente tecnico para o correto deslinde do feito, contudo, 
verifico improceder.
Por forca da legislacao aplicavel, o Juizado Especial esta proibido de 
realizar provas tecnicas de maior complexidade. Ademais, no caso 
em tela nao parece haver necessidade de realizacao desse tipo de 
prova/pericia, ao passo que subsistem outros meios probatorios 
capazes de resolver a questao, tais como provas documentais e 
testemunhais de modo que a pericia nao afigura-se essencial. 
Outrossim, arguiu a prescricao sob o argumento de que decorreu 
o prazo previsto no artigo 206,  3o IV do Codigo Civil. Ocorre que 
referida alegacao nao merece prosperar. Explico.
Conforme entendimento jurisprudencial, no caso em tela, ou seja, 
rede eletrica custeada pela parte autora incorporada ao patrimonio 
da empresa concessionaria do servico, o prazo prescricional 
aplicado e o quinquenal, disposto no artigo 206, 5o, I, do Codigo 
Civil (tendo-se em vista, ainda, a regra de transicao):
APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. CONSTRUCAO DE 
REDE DE ELETRIFICACAO RURAL. INCORPORACAO AO 
PATRIMONIO DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. 
PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 
206,  5o, I DO CC/2002. REGRA DE TRANSICAO DO ART. 
2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSICAO DO STJ 
FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DE OFICIO, COM A 
MANUTENCAO DA SUCUMBENCIA. (TJ-PR - Apelacao Civel AC 
7250315 PR 0725031-5 (TJ-PR).
Ademais, com fulcro no art. 189 do Codigo Civil, o qual dispoe que 
a pretensao nasce com a violacao do direito substantivo, o prazo 
prescricional somente comeca a correr a partir da data em que os 
bens custados pelo requerente e foram incorporados ao patrimonio 
da concessionaria, pois deste fato resulta a violacao ao direito, no 
caso em tela, ha aproximadamente tres anos. Assim, afasto as 
preliminares e passo a analise do MERITO.
No MERITO, trata-se de pedido de obrigacao de fazer c/c indenizacao 
por danos materiais ajuizados em face de ELETROBRAS 
DISTRIBUICAO RONDONIA (CERON) tencionando o reembolso 
de valor despendido com a construcao de rede eletrica em 
propriedade rural, bem como a formalizacao da incorporacao da 
rede supracitada.
Segundo consta na inicial, a parte autora JOSE FRANCISCO 
PINHEIRO construiu uma subestacao de 112,5 KvA, na RO 257, 
Km 11, em Ariquemes/RO, sendo que a parte requerida passou a 
prestar manutencao na rede construida pela parte autora como se 
sua fosse, tendo ocorrido portanto, a incorporacao da rede eletrica 
sem observancia do disposto na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Consta ainda que a parte autora construiu a subestacao nos moldes 
estabelecidos pela CERON/ELETROBRAS, a qual aprovou o 
projeto e procedeu a instalacao do servico, contudo, ate o momento 
nao efetuou a restituicao do valor dispendido para construcao 
da subestacao. Para comprovar o alegado juntou documentos 
conforme inicial.
Citada, a requerida apresentou contestacao requerendo em suma 
a improcedencia da inicial sob o argumento de que nao houve 
a incorporacao da rede eletrica. Argumentou ainda que, a parte 
autora nao provou os fatos alegados, bem como, nao provou ter 
sofrido qualquer dano material decorrente de ato da requerida.
Ocorre que os documentos juntados com a inicial comprovam a 
construcao da rede de energia eletrica na propriedade da parte 
autora e a incorporacao por parte da requerida. Nao restam 
duvidas de que a requerida se beneficiou da estrutura construida 
pela parte autora para o fornecimento de energia eletrica na regiao 
onde reside. 
De outro lado, a requerida nada provou. Suas alegacoes vieram 
aos autos destituidas de provas, de modo que nao ha como acatar 
o alegado. 
Seja como for, a requerida passou a gerir a rede eletrica construida 
pela parte autora como se sua fosse, sem contudo indeniza-la 
pelos valores despendidos. Os documentos comprovam a um so 
tempo, que a parte autora construiu uma subestacao de energia 
eletrica em sua propriedade rural, e que a parte requerida, apos a 
construcao incorporou a rede eletrica sem qualquer formalizacao e 
indenizacao.
Assim, a devolucao dos valores despendidos com a construcao 
da rede de energia eletrica e perfeitamente cabivel, visto que as 
instalacoes passaram a integrar o patrimonio da concessionaria 
CERON, a qual explora atividade lucrativa.
Portanto, esta tem o dever de indenizar a parte autora, pena 
de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou 
comprovado nos autos que a parte autora arcou com todos os 
custos para elaboracao de projeto e construcao de rede eletrica na 
zona rural e a requerida incorporou referida rede sem indenizar a 
parte autora ou formalizar a incorporacao.
Atualmente a Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia reconhece o direito a indenizacao:
Restituicao de valores. Rede eletrica rural. Construcao. Recursos 
particulares. Apropriacao pela concessionaria. Prescricao 
quinquenal. Acao procedencia. Valor. Reparacao integral. E de 
cinco anos o prazo de prescricao para o ressarcimento de valores 
dispendidos na construcao de rede particular de energia eletrica 
apropriada pela concessionaria de servico publico para expansao 
de programa de eletrificacao de propriedades rurais. E devido o 
ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construcao 
de rede rural particular de energia eletrica se ocorrer a incorporacao 
desta pela concessionaria publica do servico de energia eletrica, 
cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de 
mora, em funcao da vigencia em nosso sistema do principio da 
reparacao integral (TJRO, Apelacao 01003969720088220007, 
Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011). CERON. 
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL. RECURSOS 
PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONARIA RESTITUIR 
INTEGRALMENTE O VALOR (TJRO, Turma Recursal de Porto 
Velho; Recurso Inominado n 1001703-31.2012.8.22.0004, 
Relatora Juiza Euma Mendonca Tourinho, j. em 08.10.2014).
Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e 
considerando-se que a CERON nao impugnou especificamente 
as alegacoes da parte autora, restou evidenciada a sua 
responsabilidade de incorporar a subestacao em seu patrimonio 
em razao da natureza do servico publico, e consequentemente, 
o dever de indenizar a parte autora pelas despesas de aquisicao 
e instalacao da rede eletrica, urgindo analisar apenas o quantum 
devido.
De acordo com o art. 3o da Resolucao Normativa N 229, de 8 
de agosto de 2006, as redes particulares que nao dispuserem 
de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta 
Resolucao, deverao ser incorporadas ao patrimonio da respectiva 
concessionaria ou permissionaria de distribuicao que, a partir 
da efetiva incorporacao, se responsabilizara pelas despesas 
de operacao e manutencao de tais redes. Nos termos do  1 
do art. 9o da Resolucao, para obter o valor do ressarcimento ao 
proprietario da rede particular, a concessionaria ou permissionaria 
de distribuicao devera: I - calcular o encargo de responsabilidade 
da concessionaria ou permissionaria de acordo com as regras 
vigentes a epoca da construcao da rede; II - utilizar a Tarifa Fiscal 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.