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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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Ano XXXV - N o- 007 - Parte I
Rio de Janeiro, terca-feira - 13 de janeiro de 2009
Secao VI
DA CORREGEDORIA

Art. 38- A Corregedoria sera dirigida por um Corregedor e integrada
por seus assessores, conforme dispuser o Regimento Interno, competindo-lhe:
I - fiscalizar as atividades funcionais dos orgaos e agentes;
II - apreciar as representacoes que lhe forem encaminhadas relativamente a atuacao dos servidores;
III - realizar correicao nos diversos orgaos, sugerindo as medidas necessarias ao bom funcionamento do servico publico;
IV - designar e coordenar as comissoes instituidas para acompanhar
o estagio probatorio de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmacao no cargo.
Art. 39- Compete a Corregedoria conduzir as sindicancias instauradas
por ato proprio e pelas Diretorias e os processos administrativos disciplinares instaurados por ato da presidencia, na forma do Capitulo III
e do Regimento Interno.
 1o. As atribuicoes da Corregedoria nao afastam a competencia dos
dirigentes dos orgaos internos e do Conselho Diretor prevista no Capitulo III.
 2o. Equiparam-se as Diretorias, para fins de instauracao de sindicancias previstas neste Capitulo e de aplicacao das sancoes disciplinares, a Presidencia, a Vice-Presidencia, a Procuradoria do INEA, a
Ouvidoria e a Auditoria.
 3o. As conclusoes da sindicancia serao encaminhadas a Presidencia
para que esta decida sobre a instauracao ou nao do respectivo processo administrativo disciplinar.
 4o. Os resultados do processo administrativo disciplinar serao encaminhados para a autoridade responsavel pela aplicacao da respectiva penalidade ao servidor.
 5o. A ausencia de constituicao de advogado pelo servidor na conducao das sindicancias e processos administrativos disciplinares nao
invalidara os atos neles praticados.
 6o. Em se tratando de empregados publicos, a Corregedoria, apos
concluida a sindicancia, encaminhara os autos do processo ao orgao
competente para a adocao das providencias cabiveis.
Secao VII
DA OUVIDORIA
Art. 40- O Ouvidor tera acesso a todos os assuntos e contara com o
apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe conferido o direito
de acesso a todos os autos e documentos.
Paragrafo unico. O Ouvidor devera manter em sigilo as informacoes
que tenham carater reservado.
Art. 41- Compete ao Ouvidor produzir, semestralmente, ou quando
oportuno, apreciacoes criticas sobre a atuacao do Instituto, encaminhando-as ao Conselho Diretor e a Secretaria de Estado do Ambiente.
Art. 42- Ao Ouvidor incumbe criar e manter um canal de comunicacao interativo com o publico externo, recebendo reclamacoes, criticas
e sugestoes, bem como praticar os demais atos definidos como de
sua competencia pelo Regimento Interno.
Secao VIII
DA AUDITORIA
Art. 43- Incumbe ao Auditor, chefe da Auditoria Interna, a realizacao
de inspecoes nos demais orgaos internos a fim de verificar correicao
dos atos de execucao orcamentaria do Instituto.
CAPITULO III
DOS AGENTES
Secao I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 44- O regime juridico do servidor publico do Instituto e o estatutario, sem prejuizo dos empregados publicos dotados da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da Constituicao Federal, incorporados na forma prevista na Lei Estadual no 5.101, de 04/10/2007.
Art. 45- O Instituto podera solicitar a cessao de servidores de orgaos
e entidades integrantes da Administracao Publica Estadual direta, indireta ou fundacional, com ou sem onus, respeitada a irredutibilidade
dos vencimentos.
Art. 46- A estrutura organizacional de cargos em comissao do Instituto sera composta, nos termos do Anexo II.
Art. 47- Apos a nomeacao, o desempenho do servidor, para fins de
permanencia no cargo, sera acompanhado pela Corregedoria.
Paragrafo Unico- Durante o periodo de estagio probatorio, o desempenho do servidor sera avaliado por comissao instituida para este fim,
a qual devera encaminhar a Corregedoria relatorio com vistas a adocao dos procedimentos necessarios a confirmacao ou a exoneracao
do servidor, conforme o caso, em decisao do Presidente.
Art. 48- As infracoes disciplinares sujeitarao os servidores as sancoes
previstas neste Capitulo, conforme o vinculo funcional que possuam
com o Instituto.
 1o. Para efeitos desse Capitulo, considera-se infracao disciplinar toda acao ou omissao do servidor, prevista em lei, capaz de comprometer a dignidade e o decoro da funcao publica que exerce, ferir a
disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiencia do servico publico ou
causar dano a Administracao Publica.
 2o. Equiparam-se as Diretorias, para fins de aplicacao das sancoes
previstas neste Capitulo, a Presidencia, a Vice-Presidencia, a Procuradoria do INEA, a Corregedoria, a Ouvidoria e a Auditoria.
Secao II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 49- O processo administrativo disciplinar, que tramitara na Corregedoria do Instituto, sera instaurado por ato do Presidente, nas hipoteses dos incisos IV, V e VI do art. 51 deste Regulamento.
 1o. As atividades de instrucao destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessarios a tomada de decisao que serao realizadas de
oficio ou mediante provocacao do orgao interessado, sem prejuizo do
direito dos interessados de propor atuacoes probatorias.
 2o. Na instrucao processual deverao constar dos autos os dados
necessarios a decisao administrativa, sendo inadmissiveis as provas
obtidas por meios ilicitos.
 3o. As provas apresentadas pelos interessados somente poderao
ser recusadas mediante decisao fundamentada e quando ilicitas, impertinentes, desnecessarias ou protelatorias.
 4o. Quando o servidor interessado no resultado do processo declarar que fatos e dados estao registrados em documentos existentes na
propria Administracao responsavel pelo processo ou em outro orgao
administrativo, a Corregedoria provera, de oficio, a obtencao dos documentos ou das respectivas copias.
 5o. Sera facultado ao servidor interessado na fase instrutoria e antes da tomada da decisao, juntar documentos e pareceres, bem como
aduzir alegacoes referentes a materia objeto do processo, sem prejuizo do disposto no  3o.
 6o. Os elementos probatorios serao considerados na motivacao do
relatorio e da decisao.
 7o. Encerrada a instrucao, o interessado tera o direito de manifestar-se no prazo maximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
 8o. A Administracao Publica podera motivadamente adotar providencias acauteladoras sem a previa manifestacao do interessado, incluindo o afastamento cautelar do mesmo, sem prejuizo de seus vencimentos, quando necessarias a adequada instrucao e conclusao do
processo.
 9o. Os interessados tem direito a vista do processo e a obter certidoes ou copias reprograficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo ou pelo direito a privacidade, a honra e a imagem.
 10. Os prazos para a pratica dos atos processuais e o detalhamento das disposicoes deste artigo serao definidos no Regimento Interno
do Instituto.

PODER EXECUTIVO
Secao III
DAS PENALIDADES APLICAVEIS AOS
SERVIDORES ESTATUTARIOS
Art. 50- Os servidores estatutarios do Instituto estao sujeitos as seguintes sancoes:
I - advertencia verbal, pelo superior hierarquico imediato;
II - repreensao por escrito, pela diretoria a qual esta vinculado o servidor;
III - suspensao, sem vencimentos, de ate 30 (trinta) dias, pela diretoria a qual esta vinculado o servidor;
IV - suspensao, sem vencimentos, por periodo entre 31 (trinta e um)
e 180 (cento e oitenta) dias, apos processo administrativo disciplinar
e decisao do Presidente, de acordo com o disposto na Secao VI do
Capitulo II deste Regulamento;
V - demissao, apos processo administrativo disciplinar conduzido pela
Corregedoria e decisao do Presidente;
VI - cassacao de aposentadoria ou disponibilidade, apos processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisao do Presidente.
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