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Diário GO - Tribunal de Justiça

do art. 5
o
desta Lei, dar-se-a a partir de 1
o
de janeiro de 2010, com o acrescimo da diferenca
remanescente.
(...)
Art. 5o. O piso salarial profissional nacional do magisterio publico da educacao
basica sera atualizado, anualmente, no mes de janeiro, a partir do ano de 2009.
Paragrafo unico. A atualizacao de que trata o caput deste artigo sera calculada
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual minimo por aluno referente
aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007.
O artigo 2o,  1o e 4o, artigo 3o, caput, incisos II e III e artigo 8o deste diploma legal
tiveram sua inconstitucionalidade suscitada na ADI no 4167/DF, que tramitou perante o Supremo
Tribunal Federal. Ao deferir a medida cautelar na aludida demanda, a Suprema Corte decidiu nos
seguintes termos:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10
E  1o DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL
NACIONAL DOS PROFESSORES PUBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL
11.738/2008. DISCUSSAO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSAO PISO (ART. 2o, caput
e  1o). LIMITACAO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BASICO INICIAL DA
CARREIRA OU EXTENSAO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXACAO DA CARGA HORARIA
DE TRABALHO. ALEGADA VIOLACAO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO
(ART. 61,  1o, II, C DA CONSTITUICAO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO
(ART. 60,  4o E I, DA CONSTITUICAO). INOBSERVANCIA DA REGRA DA
PROPORCIONALIDADE. 1. Acao Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida
cautelar, ajuizada contra o art. 2o, caput e  1o da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o
piso salarial nacional para os profissionais de magisterio publico da educacao basica se refere
a jornada de, no maximo, quarenta horas semanais, e corresponde a quantia abaixo da qual
os entes federados nao poderao fixar o vencimento inicial das carreiras do magisterio publico
da educacao basica. 2. Alegada violacao da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo
local para dispor sobre o regime juridico do servidor publico, que se estende a todos os entes
federados e aos municipios em razao da regra de simetria (aplicacao obrigatoria do art. 61, 
1o, II, c da Constituicao). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a
organizacao dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de
colaboracao, sem imposicoes postas pela Uniao aos entes federados que nao se revelem
simples diretrizes (arts. 60,  4o, I e 211,  4o da Constituicao). Inobservancia da regra de
proporcionalidade, pois a fixacao da carga horaria implicaria aumento imprevisto e exagerado
de gastos publicos. Ausencia de plausibilidade da argumentacao quanto a expressao para a
jornada de, no maximo, 40 (quarenta horas), prevista no art. 2o,  1o. A expressao de
quarenta horas semanais tem por funcao compor o calculo do valor devido a titulo de piso,
juntamente com o parametro monetario de R$ 950,00. A ausencia de parametro de carga
horaria para condicionar a obrigatoriedade da adocao do valor do piso poderia levar a
distorcoes regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha
NR.PROCESSO:
0130016.10.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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