Busca de Diários Oficiais


Diário PR - Com. Ind. e Serviços

tendo em vista que o principio da nao cumulatividade (art. 195, 12 da CF) garante creditos
sobre os insumos essenciais para a manutencao da atividade produtiva (art. 3, II das Leis
10.637/02 e 10.833/03). Pela Juiza de Primeiro Grau foi proferida sentenca concedendo em
parte a seguranca, determinando que a autoridade impetrada outorgasse o direito ao credito
de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras a partir da vigencia do Decreto n. 8.426/15.
Contudo, em fevereiro de 2017, fomos intimados acerca do julgamento pelo TRF-4, o qual
entendeu por improcedente o pedido de autorizacao para a deducao de creditos das
despesas financeiras, devendo ser dado provimento a apelacao e a remessa oficial para
reformar a sentenca e denegar o presente mandado de seguranca. Em virtude deste fato, o
TCP procedeu ao pagamento dos valores devidos, que foram utilizados no periodo de
vigencia da liminar, em 20 de marco de 2017, no valor total R$14.062.
31/12/2018 31/12/2017
24. Outras receitas e despesas operacionais, liquidas:
Recuperacao de despesas (PIS/COFINS)
9.619
11.080
Provisao para riscos tributarios, civeis e trabalhistas
(718)
436
Recuperacao de despesa (ISS/INSS)
651
7.647
Credito Cofins (3)
Baixa liquida de depositos judiciais / provisao para riscos
(153)
(4.260)
(2)
(21.209)
Baixa de ativo imobilizado
28.969
Recebimento Sinistro-gastos com desmontagem (2)
Outras
(4.810)
1.094
(8.565)
(10.023)
Acordo trabalhadores avulsos (1)
10.780
(1.022)
1.
Em 12 de janeiro de 2017 a Companhia firmou acordo coletivo com o CONFEPAR Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos do Parana e em 21 de agosto de
2018 a Companhia firmou acordo com o SINDESTIVA - Sindicato dos Estivadores de
Paranagua e Pontal do Parana o qual gerou uma despesa de R$10.250, alem desse
montante o acordo preve o pagamento de R$13.000, referente ao Plano de Vinculacao, os
quais estao divididos em cinco ternos, sendo que esses pagamentos estao atrelados a
movimentacao minima de conteineres e cada terno precisa respeitar um intervalo minimo de
12 meses. Com estes acordos renunciam-se os direitos relacionados ao trabalho avulso
passando os colaboradores portuarios a ter o TCP - Terminal de Conteineres de Paranagua
continua

6a feira |15/Mar/2019 - Edicao no 10395
continuacao

71

Notas explicativas as demonstracoes financeiras da TCP - Terminal de Conteineres de Paranagua S.A.

S/A, como seu unico e exclusivo empregador. Assim, os mesmos nao integram o sistema
OGMO e nele nao poderao ingressar em razao do contrato de emprego mantido com a
Companhia. Em virtude da mudanca no modal contratual, caracterizada pela transicao da
mao de obra avulsa para vinculada, o TCP compromete-se a pagar indenizacoes a titulo de
danos materiais e morais, para cada trabalhador portuario avulso pertencente a atividade de
conferencia de carga e descarga, com cadastro/registro ativo no OGMO/PGUA. Com o
recebimento dos valores previstos os trabalhadores portuarios avulsos dao, individualmente,
plena e geral quitacao, para nada mais reclamar em qualquer foro ou instancia. A opcao pelo
acordo e irrevogavel e irretratavel. 2. Refere-se ao recebimento de indenizacao e respectiva
baixa dos equipamentos (porteineres) avariados no acidente ocorrido em dezembro de 2016,
quando houve uma tempestade em Paranagua que fez com que 3 porteineres
descarrilhassem dos trilhos. O ressarcimento aprovado pela seguradora corresponde a
totalidade das perdas. Alem desse fato, em agosto de 2018 houve tambem a baixa do
porteiner 04 o qual foi descontinuado da operacao por obsolescencia. 3. Durante o exercicio,
a Companhia, atraves da empresa Taxcon (Consultoria tributaria), realizou o levantamento de

creditos tributarios relacionados a apropriacao de PIS/COFINS junto aos valores pagos a
titulo de arrendamento pago pela concessao portuaria nos ultimos 5 anos. As analises se
basearam na previsao legal de a Companhia ter direito a apropriacao de COFINS junto a
estes pagamentos considerando os aspectos mencionados pela consultoria em seu
memorando suporte. Desta maneira, a Companhia estimou os valores do periodo de julho de
2014 ate junho de 2017, visto que apos este mes a Companhia passou a apropriar este
credito em sua apuracao de PIS/COFINS. 25. Seguros: Em conformidade com o Contrato de
Arrendamento do Terminal Portuario, o TCP contratou Seguro de Operador Portuario para
garantir danos, indenizacoes e custas processuais em relacao ao desenvolvimento das
atividades pertinentes ao arrendamento. O seguro possui valor de ate US$25 milhoes, sendo
que as importancias seguradas e seus limites de indenizacao maximos foram avaliados por
perito terceirizado. Objeto da apolice: Garantia de indenizacao, ate o valor fixado na Apolice,
dos prejuizos decorrentes do inadimplemento do Tomador referente as obrigacoes
assumidas no Contrato de Arrendamento no 020-98 e Primeiro ao Decimo Primeiro Termos
Aditivos ao referido Contrato, para o arrendamento, a implantacao, a administracao e

exploracao do Terminal de Veiculos e Conteineres no Porto de Paranagua, destinado a
movimentacao e armazenagem de veiculos automotivos e conteineres, conforme Clausula
Primeira - Objeto do referido Contrato. Alem disso, a Companhia possui um Seguro Garantia
para garantir os pagamentos das parcelas fixas e variaveis no valor de ate R$22,6 milhoes
para garantir eventuais contingencias judiciais na esfera tributaria a empresa possui seguro
com valor de cobertura no montante de R$ 209 milhoes, com vigencia ate 3 de junho de 2019.
A suficiencia da cobertura de seguros e de responsabilidade da Administracao da Companhia,
que a considera adequada para cobrir eventuais sinistros.
Diretoria
Luiz Antonio Rodrigues Alves - Diretor Presidente
Suet Lin Wan - Diretora Financeira
Alexandre Rubio Teixeira Pinto - Diretor Comercial e Relacao com Investidores
Contador
Joanir Dos Santos Passos - CRC-PR 048980/O7

DECLARACAO DOS DIRETORES SOBRE AS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS
DECLARACAO DOS DIRETORES SOBRE O RELATORIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
Em observancia as disposicoes constantes da Instrucao CVM no 480/09, a Diretoria declara que discutiu, reviu e concordou com as Em observancia as disposicoes constantes da Instrucao CVM no 480/09, a Diretoria declara que discutiu, reviu e concordou com o relatorio
Demonstracoes financeiras, referente ao exercicio encerrado em 31/12/2018, elaboradas pela Administracao da Companhia. Curitiba, 12 de dos auditores independentes sobre as Demonstracoes financeiras referentes ao exercicio encerrado em 31/12/2018. Curitiba, 12 de marco
marco de 2019. Luiz Antonio Rodrigues Alves Filho - Diretor Presidente. Alexandre Rubio Teixeira Pinto - Diretor Comercial e de Relacao de 2019. Luiz Antonio Rodrigues Alves Filho - Diretor Presidente. Alexandre Rubio Teixeira Pinto - Diretor Comercial e de Relacao com
com Investidores.
Investidores.
RELATORIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS
Aos Administradores e Acionistas da TCP Terminal de Conteineres de Paranagua S.A. Para- to. As deficiencias no desenho dos controles internos relativas ao registro da atualizacao do ras livres de distorcao relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elabonagua - PR - Opiniao: Examinamos as demonstracoes financeiras do TCP Terminal de Conte- contrato de concessao que resultaram no ajuste identificado pela auditoria acima mencionado racao das demonstracoes financeiras, a administracao e responsavel pela avaliacao da capaineres de Paranagua S.A. (Companhia), que compreendem o balanco patrimonial em nao alteraram nossa avaliacao quanto a natureza, epoca e extensao de nossos procedimentos cidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicavel, os assuntos
31/12/2018 e as respectivas demonstracoes do resultado, do resultado abrangente, das muta- substantivos planejados para obter evidencias de auditoria suficientes e adequadas referentes relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contabil na elaboracao
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.