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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Janeiro de 05 de dezembro de 2011, mantendo a nomeacao sub judice de DIOGO TEIXEIRA SCHETTINI, para o cargo de Delegado de
Policia de 3a Classe, do Quadro Permanente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Seguranca.
O SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de
suas atribuicoes, notadamente em razao da delegacao de competencia prevista no art. 1o, inciso VI, do Decreto Estadual n.o 40.644, de
08 de marco de 2007, em cumprimento a sentenca prolatada pelo juizo da 14a Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Acao Ordinaria no. 0053389-43.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta
do processo administrativo n.o E-09/11602/1702/2011,
RESOLVE:

Paragrafo Unico - O PROCON-RJ realizara, no ultimo dia de cada
ano, o Balanco Geral a ser encaminhado aos orgaos competentes.

TORNAR SEM EFEITO o ato de 28 de novembro de 2011,
publicado no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de dezembro de 2011, mantendo a nomeacao sub judice de RITA DE CASSIA SALIM TAVARES para o cargo de Delegado de Policia de 3a
Classe, do Quadro Permanente da Policia Civil do Estado do Rio de
Janeiro, da Secretaria de Estado de Seguranca.

Id: 1243707

Id: 1243753

Art. 35 - O exercicio financeiro do PROCON-RJ tera inicio no dia 1o
de janeiro e o encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano.

Leia-se: PROCESSO No E-26/300/2011

DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITACAO
DE PROCESSOS NA AGENERSA PARA MAIORES
DE 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORES DE
DOENCAS GRAVE.
O CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo em vista o
processo no E-12/020.617/2011,
RESOLVE:
Art. 1o - Instituir a forma de tramitacao prioritaria de processos e/ou
documentos da AGENERSA, em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiencia, fisica ou mental;
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose multipla, neoplasia maligna, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avancados da doenca de
Paget (osteite deformante), contaminacao por radiacao, sindrome de
imunodeficiencia adquirida, ou outra doenca grave, com base em conclusao da medicina especializada, mesmo que a doenca tenha sido
contraida apos o inicio do processo.


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