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Diário PR - Tribunal de Contas

Entidade: USINA ELETRICA A GAS DE ARAUCARIA LTDA
Interessado: JOPSON CUSTODIO
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
Processo: 201733/18
Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA
Interessado: FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, MARCIA CARLA PEREIRA
RIBEIRO (Procurador(es): GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES, RENATA
CARVALHO KOBUS, IGOR ANDREI BOGDANOW DE ABREU, LUCAS
VASCONCELOS VIEIRA), SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA
PREVIDENCIA

AUDITOR SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
RECURSO DE REVISTA
Processo: 873630/17 Vista desde 27/02/2019 Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES
Entidade: MUNICIPIO DE PARANAGUA
Interessado: MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA (Procurador(es): VICTOR HUGO
RIBEIRO FLORENTINO DOS SANTOS, PATRICE LUMUMBS FLORENTINO DOS
SANTOS FILHO), MUNICIPIO DE PARANAGUA

AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO
RECURSO DE REVISTA
Processo: 644481/18 Adiado por pedido do relator desde 13/03/2019
Entidade: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA
Interessado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA, CLAUDIA
ELIANE SANCHES BENVENHO ROMAGNOLI (Procurador(es): ANA CLEUSA
DELBEN, HENRIQUE GERMANO DELBEN, GUSTAVO PEDRO CILENTI DA
SILVA), HELIO SHINDY KISSINA, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, ROBERTO
YOUITI KANETA

AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA

REPRESENTACAO
Processo: 39050/17
Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Interessado: 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUACU PARANA, ANA SERES TRENTO COMIN, SHEILA MARIA MARCANZONI
REPRESENTACAO DA LEI No 8.666/1993
Processo: 350118/15
Entidade: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS (Procurador(es): IVAN SZABELIM
DE SOUZA, ELISANGELA ALVES DA CRUZ PRESTES, DANIEL PEDRALLI DE
OLIVEIRA, GISELE UHLMANN KOPPE, LUANA MACHADO CAETANO)
Interessado: CINTIA REGINA MARINONI (Procurador(es): IVAN SZABELIM DE
SOUZA, ELISANGELA ALVES DA CRUZ PRESTES, DANIEL PEDRALLI DE
OLIVEIRA, GISELE UHLMANN KOPPE, LUANA MACHADO CAETANO),
FERNANDO EUGENIO GHIGNONE (Procurador(es): EDGAR ANTONIO
CHIURATTO GUIMARAES, BRUNO GOFMAN), LUIS FERNANDO CARDOSO
REZENDE, SANECOL SANEAMENTO AMBIENTAL E ECOLOGICO LTDA
Processo: 301049/08 Adiado por pedido do relator desde 13/03/2019
Entidade: MUNICIPIO DE PARANAGUA (Procurador(es): IZABELLA FREZA NEIVA
DE MACEDO)
Interessado: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL
BRASILEIRA - ADESOBRAS, CLARICE LOURENCO THERIBA (Procurador(es):
JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE), CLAUDIA APARECIDA GALI
(Procurador(es): JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE), ELAINE MARIA
COSTA, INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA, JOSE BAKA FILHO, LEONARDO
LUIZ VICENTE (Procurador(es): CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL, THIAGO DE
ARAUJO CHAMULERA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA,
MUNICIPIO DE PARANAGUA (Procurador(es): IZABELLA FREZA NEIVA DE
MACEDO)

RECURSO DE REVISTA
Processo: 264611/18 Vista desde 27/02/2019 Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS
LEAO
Entidade: AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A (Procurador(es): FABRICIO
JOSE BABY, SAMUEL IEGER SUSS, TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGACA,
CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT PAULA, ERICKSON GONCALVES DE FREITAS,
ALESSANDRA BARANCELLI)
Interessado: AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A (Procurador(es): FABRICIO
JOSE BABY, SAMUEL IEGER SUSS, TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGACA,
CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT PAULA, ERICKSON GONCALVES DE FREITAS,
ALESSANDRA BARANCELLI), HERALDO ALVES DAS NEVES (Procurador(es):
EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES, RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO,
BRUNO GOFMAN, PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES), JURACI BARBOSA
SOBRINHO (Procurador(es): MAYARA PUCHALSKI), SAMUEL IEGER SUSS
(Procurador(es): EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES, RICARDO
ALEXANDRE SAMPAIO, BRUNO GOFMAN, PAULO VINICIUS LIEBL
FERNANDES)

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA no endereco
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Nos termos do art. 468 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
do Parana, as partes interessadas em realizar SUSTENTACAO ORAL nos
processos incluidos na presente pauta de julgamento, devem apresentar
requerimento nos autos, dirigido ao Presidente do Orgao Colegiado proprio,
para fins de deferimento, conforme agendamento efetuado pelas respectivas
Secretarias, com ciencia imediata ao Relator.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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Atas
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Acordaos
PROCESSO No: 289975/18
ASSUNTO: REPRESENTACAO
ENTIDADE: MUNICIPIO DE ABATIA
INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE RIBEIRAO DO
PINHAL
RELATOR: AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA
ACORDAO No 358/19 - TRIBUNAL PLENO
Representacao. Fatos apurados pelo Poder Judiciario, em acao de improbidade
administrativa. Principios da economicidade e da eficiencia. Jurisprudencia.
Encerramento.
RELATORIO
Trata-se de encaminhamento a esta Corte, por determinacao do Exmo Sr. Juiz de
Direito da Vara Civel da Comarca de Ribeirao do Pinhal, de copia de autos de acao
civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministerio Publico Estadual em face
de Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Ex-Prefeita do Municipio de Abatia, e Mariza
Fordelone Rosa Cruz, servidora do mesmo municipio, em razao de suposto acumulo
indevido de cargos.
Relatou o Ministerio Publico Estadual, quando da propositura da acao de
improbidade, que a servidora Mariza Fordelone Rosa Cruz ocupava,
concomitantemente, os cargos de veterinaria no Municipio de Abatia (20 horas
semanais), docente na Universidade Estadual do Norte Pioneiro  Campus de
Bandeirantes/PR (40 horas semanais), e docente no Centro Estadual de Educacao
Profissional Agricola Mahamad Ali Hamze, situado no Municipio de Cambara, no
periodo noturno, com algumas horas de trabalho no periodo vespertino, incluindo
atendimentos aos domingos e feriados.
Apos narrar minuciosamente os fatos, o orgao ministerial concluiu que a servidora,
alem de acumular cargos em desacordo com o art. 37, inciso XVI, da Constituicao
Federal, deixava de executar suas funcoes no Municipio de Abatia, em razao da
incompatibilidade de horarios, acarretando um dano ao erario de R$ 44.820,37
(quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte mil reais e trinta e sete centavos), sendo
solidariamente responsavel pelas irregularidades a Ex-Prefeita de Abatia, Sra Maria
de Lourdes Ferraz Yamagami.
Protocolada como representacao, a determinacao de envio das referidas copias deuse em decorrencia de requerimento do Ministerio Publico Estadual (fl. 033 da peca
processual no 002), para que esta Corte pudesse tomar as providencias que
entendesse cabiveis.
A Coordenadoria de Gestao Municipal (Parecer no 1.715/18  peca processual no
007) opinou pelo juizo de admissibilidade positivo da presente representacao, com a
consequente citacao do Municipio e da servidora Mariza Fordelone Rosa Cruz.
O representante do Ministerio Publico junto a esta Corte, Exmo Sr. Procurador Gabriel
Guy Leger (Parecer no 837/18  peca processual no 009), por sua vez, considerando
que os fatos noticiados ja sao analisados e processados no ambito do proprio Poder
Judiciario, invocou consolidado entendimento deste Tribunal e opinou pelo nao
recebimento da representacao.
PROPOSTA DE DECISAO[1]
Em que pese o opinativo da Coordenadoria de Gestao Municipal, tenho que assiste
razao ao representante do Ministerio Publico, considerando que o tema ja esta sob
apreciacao do Poder Judiciario Estadual, tendo sido recebida a inicial e determinado
o processamento do feito, com deferimento de pedido liminar determinando a
indisponibilidade bens das res, de modo a garantir eventual reparacao ao erario (fls.
035 a 039 da peca processual no 002), bem como que pode advir a imposicao de
demais sancoes judiciais decorrentes da pratica de ato de improbidade
administrativa.
Alem dos precedentes colacionados pelo Parquet, vale ressaltar a existencia de
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