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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 465 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CF/88. DEVER DE PRESTACAO UNIFICADA DE SAUDE. FARMACOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DE DOENCA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. INTELIGENCIA DA SUMULA 65 DO TJRJ. NAO HA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES, POIS COMPETE AO PODER JUDICIARIO PRESTAR A TUTELA JURISDICIONAL, QUANDO A ADMINISTRACAO PUBLICA SE OMITE NA CONCRETIZACAO DE SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE A PROMOCAO DAS POLITICAS PUBLICAS NECESSARIAS RELACIONADAS AO DIREITO A SAUDE. DIREITO CONSUBSTANCIADO NO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO MINIMO EXISTENCIAL QUE PREVALECE, IN CASU SOBRE A TESE DA RESERVA DO POSSIVEL. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO PELO RECORRENTE DE QUALQUER DESRESPEITO A TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. INTELIGENCIA DA SUMULA 241 DO TJRJ. DECISAO LIMINAR QUE, DIANTE DE SUA NATUREZA PRECARIA, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO. POR OUTRO LADO, EVENTUAL INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA, ACARRETARA NA PIORA DO ESTADO DE SAUDE DA AUTORA. RAZOABILIDADE DO PRAZO IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0009732-79.2013.8.19.0087 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0009732-79.2013.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00697623 - APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA OAB/RJ-173848 APELADO: FRANCISCO ALEXANDRINO DA SILVA ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-059290 ADVOGADO: EMANUELLE GOMES FERREIRA PEREIRA OAB/RJ-177581 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. DESCONTO INJUSTIFICADO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR (SERVIDOR APOSENTADO), PRIVANDO-O DE 1/3 DE SUA RENDA MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA IDOSA. LESAO DE CARATER EXTRAPATRIMONIAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM REPARATORIO FIXADO COM BASE NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENCA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0000159-32.2016.8.19.0048 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS FLORES VARA UNICA Acao: 0000159-32.2016.8.19.0048 Protocolo: 3204/2017.00702027 - APELANTE: BIANCA MYRRHA DE SOUZA ADVOGADO: CARMELITA DOS SANTOS ROCHA OAB/RJ-073140 APELADO: SORAIA FURTADO DA GRACA ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA OAB/RJ-086855 ADVOGADO: CLAUDIA REJANE PIRES DURCO OAB/RJ-076132 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO. MENSAGENS OFENSIVAS POSTADAS POR MEIO DA REDE SOCIAL "FACEBOOK". PARTE RE QUE CONFIRMA EM SEU DEPOIMENTO EM JUIZO QUE DESTINOU OS COMENTARIOS A DEMANDANTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS, ANTE A CARACTERIZACAO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. VALOR ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO. APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0006491-79.2000.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0006491-79.2000.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00688767 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MANUELLA SOARES NUNES APDO: CONSTANTINO FERREIRA ALVES Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO. IPTU REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1995 a 1999. Na execucao fiscal ajuizada anteriormente a vigencia da Lei Complementar no. 118/2005, aplica-se o comando normativo do art. 174 do CTN, conforme a sua redacao anterior, considerando como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobranca do credito tributario a citacao pessoal do executado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0020104-23.2016.8.19.0042 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0020104-23.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00712436 - APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS OAB/RJ-104448 APELADO: ALINE SILVA TARDELLI ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE MERECE REFORMA. PERIODO LETIVO QUE E PAGO POR SEMESTRALIDADE E NAO POR MENSALIDADE. FORMA DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO CURSO SE DA POR OPCAO DO ALUNO. CONTEUDO PROGRAMATICO QUE FOI MINISTRADO INTEGRALMENTE DENTRO DO PERIODO LETIVO. ATRASO NO COMECO DAS AULAS QUE NAO EXIME O ALUNO DE PAGAR PELAS MATERIAS EFETIVAMENTE CURSADAS. PRECEDENTES DO TJRJ.RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004819-83.2016.8.19.0011 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0004819-83.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00696856 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA APDO: ORLANDO SILVESTRE DOURADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: CARLOS ALEXANDRE S DE ANDRADE Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAUDE. MEDICAMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO ENTE ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE O MEDICAMENTO NAO SE ENCONTRA INCORPORADO AS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS DO SUS, OFERECENDO ALTERNATIVAS COM A MESMA EFICACIA. MATERIA QUE E OBJETO DE RECURSO ESPECIAL No 1.657.156/RJ, AFETADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N.o 106: "OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NAO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS." DETERMINACAO DE SUSPENSAO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NA FORMA DO ART. 1.037, II, CPC. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPOE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA.

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