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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 405 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 017. APELACAO 0012205-33.2016.8.19.0087 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0012205-33.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00393491 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: RITA DE CASSIA ALVES TAVARES ADVOGADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA OAB/RJ-106825 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN 018. APELACAO 0013448-90.2009.8.19.0011 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0013448-90.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00262697 - APELANTE: LEANDRO QUINTANILHA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica 019. APELACAO 0022184-38.2016.8.19.0210 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0022184-38.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00250022 - APELANTE: MARCOS VINICUIS DE OLIVEIRA DOMINGOS ADVOGADO: CELSO JOSE CURI OAB/RJ-044259 APELADO: EBANX S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA OAB/PR-022076 ADVOGADO: DR(a). FERNANDO VERNALHA GUIMARAES OAB/PR-020738 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO 020. APELACAO 0045125-76.2011.8.19.0203 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0045125-76.2011.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00354403 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: MARIA DA CONCEICAO SANTA MARTHA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL OAB/RJ-127207 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN 021. APELACAO 0053022-06.2016.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0053022-06.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00294550 - APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 APTE: JADER COSTA SOARES ADVOGADO: MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO OAB/RJ-050529 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO 022. APELACAO 0277746-59.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0277746-59.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00469462 - APELANTE: FRANCISCA ALVES FE ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO OAB/RJ-096513 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO 023. APELACAO 0436502-40.2015.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0436502-40.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00390339 - APELANTE: BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S A BPE APELANTE: BRAZAL BRASIL ALIMENTOS S A APELANTE: CTES OPERADORA S A CTESO APELANTE: COMPANHIA TERMOELETRICA DO ESPIRITO SANTO S A CTES ADVOGADO: RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES OAB/RJ-070914 APELANTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA OAB/RJ-162606 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S A BPE APELADO: BRAZAL BRASIL ALIMENTOS S A APELADO: CTES OPERADORA S A CTESO APELADO: COMPANHIA TERMOELETRICA DO ESPIRITO SANTO S A CTES ADVOGADO: RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES OAB/RJ-070914 APELADO: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA OAB/RJ-162606 APELADO: ICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A ADVOGADO: BRENO ERICK ORLOWSKI OAB/RJ-218074 APELADO: MASSA FALIDA DE BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A ADVOGADO: SERGIO PERRONI PASSARELLA OAB/RJ-065986 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico 024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0023322-61.2011.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0023322-61.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00423192 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO BINENBOJM APDO: HOTEL ATLANTICO BUSINESS COPACABANA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES OAB/RJ-119688 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO id: 3153687 *** DGJUR - SECRETARIA DA 16a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0038371-04.2018.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0019118-32.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00395803 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 17a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 19 a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: VALDIR ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 ADVOGADO: CAROLINE DE MELLO SILVA TEMO OAB/RJ-152195 ADVOGADO: MANUELA NUNES RODRIGUES OAB/RJ-170688 ADVOGADO: ANA CRISTINA BANDEIRA FERREIRA OAB/RJ-182974 INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 ADVOGADO: EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-158278 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. LIMITACAO DE LITISCONSORCIO MULTITUDINARIO. DESMEMBRAMENTO. LIVRE DISTRIBUICAO DOS PROCESSOS DESMEMBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENCAO DO JUIZO QUE LIMITOU O LITISCONSORCIO. PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. PROCEDENCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A

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