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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 365 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. funcionarios, como se seus fossem.Pior e que, dar-se seguimento a uma execucao depois de decorridos quase 20 anos da exacao fiscal por conta de obstaculos formais e decorrentes da inercia da PGM, ate mesmo em pelo menos verificar o estado em que se encontram seus processos, e demasia que compromete a seguranca juridica. E os tributos em execucao, referentes aos anos de 1997 a 2000, superam o prazo maximo prescricional do CC/02, qual o de dez anos e, malgrado os obstaculos que a fazenda intenta lhe contrapor, nao pode prosseguir mesmo, sobremodo quando se considere a visivel desigualdade de armas entre o poder publico e o contribuinte que lhe da suporte e transfere os recursos a tanto necessarios, e que so dispoe de cinco anos para as acoes contra o erario.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o I Defensor Publico Dr Gilvan Alves Teixeira. 033. APELACAO 0038820-53.2014.8.19.0209 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0038820-53.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00700276 - APELANTE: ALOYSIO DRUMOND CASSERES FILHO ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA OAB/RJ-183788 APELANTE: MARGARETH CRISTINA GONCALVES KIMURA ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA OAB/RJ-131023 ADVOGADO: MARIA CRISTINA RODRIGUES GONCALVES (MG101103) APELADO: OS MESMOS APELADO: ADMINISTRADORA REIS PRINCIPE LTDA EPP ADVOGADO: VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA OAB/RJ-183788 APELADO: J TAVARES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DULCINEA FERREIRA GONCALVES DA SILVA OAB/RJ-057290 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO DE LOCACAO RESIDENCIAL. RELACAO JURIDICA REGULADA PELA LEI 8.245/91. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS QUE ATUOU COMO MERA MANDATARIA DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE. GARANTIA ESTABELECIDA ATRAVES DE CAUCAO SENDO COBRADO A LOCATARIA VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONTRATO. COBRANCA, NO CURSO DA LOCACAO, DE COTAS CONDOMINIAIS E TAXAS DE PERIODOS EM QUE A AUTORA NAO OCUPAVA O IMOVEL E DESPESAS EXTRAORDINARIAS NAO INCLUIDAS NAS OBRIGACOES CONTRATUAIS. CABIVEL A RESTITUCAO DAS VERBAS INDEVIDAMENTE COBRADAS ACRESCIDAS DE JUROS E ATUALIZACAO MONETARIA. CONTRATO RESCINDIDO PELA LOCATARIA ANTES DE SEU TERMO FINAL HAVENDO PREVISAO EXPRESSA DE RETENCAO DA GARANTIA, CUJA DEVOLUCAO NAO FOI REQUERIDA NA INICAL. IMPOSSBILIDADE DE INOVAR O PEDIDO EM SEDE DE APELACAO. AUSENCIA DE INDICIOS NOS AUTOS DE QUE ESTES FATOS TENHAM REPERCUTIDO NA DIGNIDADE FUNDAMENTAL DA AUTORA NADA A JUSTIFICAR A REPARACAO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE LHE FOI CONFERIDA PELA SENTENCIANTE DE 1o GRAU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso do reu e negou-se provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des. Relator. 034. APELACAO 0194938-70.2012.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0194938-70.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700436 - APTE: ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS - COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES ADVOGADO: MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-084393 APDO: NEI CARLOS BACELLAR Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO. TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. AUSENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, INVOCANDO A FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. HIPOTESE QUE IMPOE A SUSPENSAO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 921, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE ASSEGURA AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE LOCALIZAR BENS QUE POSSAM SER PENHORADOS COM A SATISFACAO DE SEU CREDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL, QUE ORA SE PRESTIGIA. DESCABIDA A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO PELO JUIZO DE PISO POR NAO SE TRATAR DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ No 07/2014. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE, COM A SUSPENSAO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 035. APELACAO 0011615-43.2015.8.19.0038 Assunto: Execucao Provisoria / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0011615-43.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00700577 - APELANTE: BANCO INTERMEDIUM S A ADVOGADO: DR(a). JOAO ROAS DA SILVA OAB/MG-098981 APELADO: JORGE DANTAS JUNIOR Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE CEDULAS DE CREDITO BANCARIO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE MERECE GUARIDA. EMBORA A CITACAO SEJA PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO IMPONDO AO AUTOR PROMOVE-LA EM TEMPO HABIL, AUSENTE DOS AUTOS PROVA DE INERCIA DO EXEQUENTE NESTE SENTIDO. EXEQUENTE QUE, EMBORA, SEM SUCESSO, PROMOVEU TODAS AS DILIGENCIAS QUE LHE ERAM POSSIVEIS E CUMPRIU TODAS AS DETERMINACOES EMANADAS DO JUIZO DE ORIGEM A FIM DE EFETIVAR A CITACAO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 036. APELACAO 0018080-57.2009.8.19.0045 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0018080-57.2009.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00686970 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO OAB/RJ-110821 APELADO: ORLANDINO KLOTZ Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL.DEBITO DE IPTU REFERENTE AO EXERCICIO DE 2007. TITULO EXECUTIVO QUE OSTENTA COMO CONTRIBUINTE PESSOA FALECIDA EM 1995, PORTANTO, MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA CONSTITUICAO DO CREDITO EXCUTIDO E DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO QUE NAO COMPORTA CONVALIDACAO SENDO INVIAVEL REDIRECIONAMENTO O DA EXECUCAO FISCAL. APLICACAO DO VERBETE 392, DA SUMULA DO STJ. MANUTENCAO DA SENTENCA EXTINTIVA QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 037. APELACAO 0043945-77.2013.8.19.0066 Assunto: Dano ao Erario / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0043945-77.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00687634 - APELANTE: AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO OAB/RJ-080033 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao Civil Publica. Improbidade Administrativa.Artigos 9o, inciso XII e 11, inciso I, da Lei 8.429/92.Pratica de atos de promocao pessoal, mediante a utilizacao do sitio eletronico da Camara Municipal de Volta Redonda -- divulgacao de suas acoes enquanto vereadora, com vinculacao expressa ao seu nome, a sua imagem e a sua candidatura a

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