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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 35
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Ante o exposto, nos termos do artigo 45, VIII, alinea "a", da Resolucao 23.546/2017, determino o arquivamento da declaracao apresentada
pelo Partido Progressistas do municipio de Alto Horizonte, considerando, para todos os efeitos, como PRESTADA E APROVADA a presente
Prestacao de Contas.
Proceda-se as devidas anotacoes no Sistema Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias  SICO.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as formalidades de praxe.
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se pelo Diario da Justica Eletronico.
De ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Uruacu, 12 de Novembro de 2019.
Geovana Mendes Baia Moises
Juiza Eleitoral
Prestacao de Contas 111-09.2019.6.09.0050
Protocolo: 24.176/2019
Partido: Partido Popular Socialista
SENTENCA
Trata-se de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos Financeiros, EXERCICIO 2018, apresentada pelo Partido Popular
Socialista do municipio de Alto Horizonte.
O servidor do Cartorio Eleitoral certificou a inexistencia de movimentacao financeira nos extratos bancarios, doacoes eleitorais e
recebimento de fundo partidarios da agremiacao em questao, nos termos 45, II e III, da Resolucao 23.546/2017.
Publicado Edital, nao foi impugnada a declaracao de ausencia de movimentacao apresentada pelo partido.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico opinou pela aprovacao das contas apresentadas.
E o relatorio. Passo a decidir.
Da analise dos autos verifica-se que o partido apresentou a Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, em substituicao a
prestacao de contas, conforme dispoe o 3o, art. 28, Resolucao TSE 23.546/2017:
" 3o A prestacao de contas dos orgaos partidarios municipais que nao tenha movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em
dinheiro e realizada por meio da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos no periodo[...]"
Nos termos do artigo 45, inciso I, da Resolucao TSE n. 23.546/2017, foi publicado Edital no local de costume dando publicidade as
informacoes prestadas pelo partido politico, sendo que nao foi apresentada qualquer impugnacao;
Foi certificada nos autos a ausencia de movimentacao nos extratos bancarios enviados por instituicoes financeiras (artigo 6o,  2o, da
Resolucao supracitada) bem como de recibos de doacao, registros repasses ou distribuicoes de recursos do Fundo Partidario em favor do
partido.
Analisando a documentacao acostada, a luz dos dispositivos legais que regem a especie, nao existem indicios que justifiquem uma
investigacao sobre fraudes ou irregularidades na declaracao de ausencia de movimentacao financeira apresentada.
Ante o exposto, nos termos do artigo 45, VIII, alinea "a", da Resolucao 23.546/2017, determino o arquivamento da declaracao apresentada
pelo Partido Popular Socialista do municipio de Alto Horizonte, considerando, para todos os efeitos, como PRESTADA E APROVADA a
presente Prestacao de Contas.
Proceda-se as devidas anotacoes no Sistema Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias  SICO.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as formalidades de praxe.
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se pelo Diario da Justica Eletronico.
De ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Uruacu, 12 de Novembro de 2019.
Geovana Mendes Baia Moises
Juiza Eleitoral
Prestacao de Contas 112-91.2019.6.09.0050

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