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Diário GO - Tribunal de Justiça

Conforme se infere dos autos, o Laudo Medico Pericial foi elaborado por medica perita
integrante da Junta Medica do Tribunal de Justica do Estado de Goias (mov. n 73), que afirmou
categoricamente que:
Na epoca em que pediu exoneracao, ela era capaz de entender as
consequencias de seu ato de pedir exoneracao. Todavia, devido quadro de
instabilidade de humor, pensamentos suicidas recorrentes e intensos, alto
nivel de ansiedade e de angustia, a mesma tinha reduzida capacidade de
determinacao, pois agiu de forma impulsiva e nao ponderada. (Grifei)
Diante disto, e possivel perceber que, embora a Autora tivesse ciente das
consequencias dos seus atos, mormente quanto ao pedido de exoneracao, ela se encontrava
com sua saude mental comprometida, impossibilitando-a de ponderar sobre sua conduta, agindo
de forma instintiva, em um momento de desespero, em virtude da patologia que a acomete,
ressalta-se, cronica e incuravel.
Nesse toar, o Laudo pericial tambem afirma que A pericianada apresentava diminuida
capacidade de determinacao quando pediu sua exoneracao devido quadro de instabilidade
de humor e dificuldade para controlar os impulsos. (grifei), portanto, resta evidenciado que a
Autora nao era totalmente capaz, quando requereu sua exoneracao dos quadros do Poder
Publico.
Nesse seguimento, considerando que o ato juridico para ser valido deve ser firmado por
agente capaz, conter objeto licito, possivel, determinado, ou determinavel e observar a forma
prevista, ou nao defesa em lei (artigo 104, do Codigo Civil/02), observa-se que o pedido de
exoneracao realizado pela Autora nao preencheu os requisitos legais de validade, pois lhe faltou
um dos elementos essenciais a higidez do ato: a capacidade plena.
Nesse sentido:
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE CIVIL TEMPORARIA DECORRENTE
DE DOENCA. PERICIA. FORCA PROBANTE. 1 - Ante o trabalho tecnico
da perita oficial, que procedera a avaliacao de maneira cientifica e
metodologica, representa o respectivo laudo uma peca de fundamental
importancia para a formacao da conviccao do julgador monocratico e,
em sendo assim, ante a falta de outros elementos mais seguros e
convincentes a respeito da materia em testilha, nenhum reparo deve ser
feito no que se refere ao seu acolhimento e consequente declaracao de
incapacidade da apelada a epoca em que efetuou o pedido de exoneracao
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2926 de 3565

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