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Diário PR - Tribunal de Contas

GRECA DE MACEDO
PROCURADOR: BRUNO VILLANI SOUZA, DANIEL MAURICIO KUHN, JUCELIA
DO ROCIO BARON
DESPACHO: 258/19
1.
O Acordao no 1934/16  TP (Peca n.o 3) aprovou o Relatorio Final das obras
de mobilidade urbana do projeto Copa 2014, elaborado pela Comissao deste Tribunal
constituida por meio da Portaria no 247/11, com determinacoes e recomendacoes ao
Municipio de Curitiba[1] e ao Estado do Parana[2];
2.
Por forca do item VI da referida decisao, foi instaurado procedimento de
MONITORAMENTO, com fundamento no art. 259 do Regimento Interno, com o
escopo de verificar o efetivo cumprimento das determinacoes contidas na decisao,
sob responsabilidade da DIFOP, atual Coordenadoria de Obras Publicas;
3.
Atraves do Acordao no 4891/17  TP (Peca no 461) do Conselheiro Nestor
Baptista, Relator originario deste processo de Monitoramento, foram consideradas
exauridas as determinacoes constantes dos itens IV d e V a do Acordao
no 1934/16  TP, e concedido prazo de 3 (tres) meses para o saneamento integral
das irregularidades[3];
4.
Novos documentos foram anexados e apreciados pela CMEX, tendo a unidade
emitido a Instrucao no 154/19 (Peca no 626), atestando o cumprimento da
determinacao contida no item IV a do Acordao no 4891/17  TP;
5.
Redistribuido o feito a este Relator por forca do art. 338-A, inciso III, do
Regimento Interno, e diante da informacao prestada pela Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes - CMEX, determinei, atraves do Despacho no 162/19
(Peca n.o 630), a baixa de responsabilidade referente a determinacao contida no item
IV a do Acordao no 4891/17;
6.
Diante da anexacao de novos documentos e justificativas pelo Municipio de
Curitiba (Pecas n.os 633 a 643), e em razao da urgencia alegada quanto a
necessidade de obtencao de certidao liberatoria, a CMEX encaminha os autos a este
Relator para manifestacao acerca do requerimento contido na Peticao de peca 633;
7.
Isto posto, considerando as argumentacoes trazidas aos autos pela
municipalidade, defiro a prorrogacao de prazo por 30 (trinta) dias, a contar da
publicacao do presente despacho, nos termos do art. 386, II, do Regimento Interno
desta Corte de Contas, para comprovacao do cumprimento integral das
determinacoes objeto do presente Monitoramento;
8.
Encaminhe-se a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes  CMEX, para
ciencia e, apos, a Coordenadoria de Obras Publicas  COP, para analise da
documentacao encaminhada.
Curitiba, em 12 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
__________________________
1. IV. DETERMINAR ao Municipio de Curitiba que:
a) Quando da realizacao das medicoes finais das obras, observe as supressoes realizadas nos
contratos das obras, de modo que o valor total medido acumulado e pago nao ultrapasse o valor
contratual formalizado mediante termos aditivos;
b) No caso de reajustes, respeite o limite dos valores formalizados mediante aditivos ou
apostilamentos;
c) Encaminhe a este Tribunal, quando da conclusao formal das obras, os respectivos termos de
recebimento definitivo, contendo o valor final (contrato, aditivos e reajustes) de cada uma das obras;
d) Providencie alocacao de recursos e formalizacao de procedimentos administrativos garantindo a

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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realizacao de manutencao adequada dos equipamentos da Rodoferroviaria e do Sistema Integrado
de Monitoramento, de modo a permitir o pleno usufruto dos mesmos pela sociedade, comunicando
a este Tribunal as providencias adotadas.
2. V. DETERMINAR ao Estado do Parana e a COMEC que:
a) Providenciem a revisao do Termo de Recebimento Provisorio expedido para a Rua da Pedreira,
adequando-o ao valor, servicos e quantidades preconizadas em contrato e aditivos, bem como que
emita termo de recebimento definitivo da obra, mediante a realizacao de nova vistoria, a fim de
garantir a correcao dos defeitos observados no pavimento da obra e o efetivo pagamento das
obrigacoes junto a contratada, fatos estes que, quando ocorrerem, deverao ser comunicados a este
Tribunal de Contas.
b) Encaminhem a este Tribunal, quando da conclusao formal das obras, os respectivos termos de
recebimento definitivo contendo o valor final (contrato, aditivos e reajustes) de cada uma delas.
3. - Item IV a - Quando da realizacao das medicoes finais das obras, observe as supressoes
realizadas nos contratos das obras, de modo que o valor total medido acumulado e pago nao
ultrapasse o valor contratual formalizado mediante termos aditivos.
- Item IV c - Encaminhe a este Tribunal, quando da conclusao formal das obras, os respectivos
termos de recebimento definitivo, contendo o valor final (contrato, aditivos e reajustes) de cada uma
das obras.
- Item V b - Encaminhem a este Tribunal, quando da conclusao formal das obras, os respectivos
termos de recebimento definitivo contendo o valor final (contrato, aditivos e reajustes) de cada uma
delas.

Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO
PROCESSO No: 618571/13
ORIGEM: SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE
INTERESSADO: ALCESTE IWANAGA DE SANTANA, CARLOS ROBERTO
MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, ERNESTO
ALEXANDRE BASSO, MUNICIPIO DE NOVA AMERICA DA COLINA, RICARDO
MULLER, SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE
PROCURADOR: ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN, CARLOS HENRIQUE DE
MATTOS SABINO, GIOVANI ZORZI RIBAS, LEANDRO PEREIRA DA COSTA,
PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI, RODRIGO PUPPI BASTOS,
THIAGO WIGGERS BITENCOURT
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
DECISAO DEFINITIVA MONOCRATICA No 17/19
Trata-se da prestacao de contas do Convenio no 153/2011, registrado no Sistema
Integrado de Transferencias  SIT sob o no 9.925, celebrado entre o Servico Social
Autonomo Paranacidade e o Municipio de Nova America da Colina, no valor de
R$ 174.235,17 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e
dezessete centavos), referente aos exercicios financeiros de 2011/2013, tendo por
objeto a implementacao de obras e servicos de recuperacao, recape e pavimentacao
de vias urbanas.
A Coordenadoria de Gestao Estadual, Instrucao n 107/19 (peca 51), e o Ministerio
Publico de Contas, Parecer n 126/19 (peca 52), se manifestaram pela regularidade
das contas com a recomendacao aos jurisdicionados para que regularizem, nos
exercicios seguintes, as inconformidades apresentadas.
DECIDO:
Com fundamento no art. 16, I da Lei Complementar Estadual n 113/2005, julgar
regulares as contas do convenio, acolho a proposta da Unidade Tecnica e recomendo
aos jurisdicionados que regularizem as inconformidades apontadas nos proximos
exercicios financeiros: (i) atrasos na alimentacao do Sistema Integrado de
Transferencias - SIT; (ii) ausencia de certidoes na transferencia; e (iii) erro no
preenchimento de informacoes no SIT.
Transitada em julgado esta decisao e efetuados os registros pertinentes pela
Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes, com fundamento no art. 398,  1o do
Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o encaminhamento dos
autos a Diretoria de Protocolo para arquivo.
Publique-se.
Curitiba, 12 de marco de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 32306/19
ORIGEM: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
INTERESSADO: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
ADVOGADO/PROCURADOR FLAVIO DE LIMA MORAES
ASSUNTO: DENUNCIA
DESPACHO: 284/19
Tratam os autos de Denuncia apresentada pelo S. S. P. M. P. M., relatando supostos
atos irregulares praticados pelo RPPS do M. de P. M., uma vez que estaria extinto.
Apos a manifestacao da unidade tecnica e do Ministerio Publico de Contas, entendo
que o feito ainda nao comporta recebimento, mas manifestacao previa da
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