Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceio, Ano XI - Edicao 2423 419 Publico para, no prazo do art. 46 do CPP, praticar os atos inerentes ao seu mister constitucional. Intimem-se. Cumpra-se com urgencia (preso). Campo Alegre , 10 de setembro de 2019. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL) Everton Thayrones de Almeida Vieira (OAB 12885/AL) Comarca de Capela Vara do Unico Oficio de Capela - Intimacao de Advogados JUIZO DE DIREITO DA VARA DO UNICO OFICIO DE CAPELA JUIZ(A) DE DIREITO PHILLIPPE MELO ALCANTARA FALCAO ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE DIEGO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0518/2019 ADV: GESSI SANTOS LEITE (OAB 4916/AL), ADV: LEONARDO COIMBRA NUNES (OAB 122535/RJ), ADV: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (OAB 157875/SP), ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 9343A/AL), ADV: MOISE BATISTA DE SOUZA (OAB 7190/AL) - Processo 0000283-49.2012.8.02.0041 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Obrigacoes - AUTOR: Banco Panamericano S/A - REU: Divane Paulino de Almeida - Diante de todo o exposto, determino que seja certifi cado, nos presentes autos, se ja houve decisao transitada em julgado no recurso interposto contra a sentenca proferida na Acao Revisional, mantendo-se, enquanto isso, suspenso este processo. Ademais, reconheco a perda do objeto do Agravo de Instrumento que foi convertido em Retido, a epoca, conforme ja mencionado. Por fi m, defi ro o requerimento de fl . 177, determinando que as intimacoes sejam publicadas exclusivamente em nome do unico patrono ali citado, deixando, contudo, para apreciar os requerimentos de fl s. 149/150, 163/164 e 148 apos a informacao referente ao transito em julgado da sentenca. Fernando Luz Pereira (OAB 9343A/AL) Gessi Santos Leite (OAB 4916/AL) Humberto Luiz Teixeira (OAB 157875/SP) Leonardo Coimbra Nunes (OAB 122535/RJ) Moise Batista de Souza (OAB 7190/AL) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO UNICO OFICIO DE CAPELA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0519/2019 ADV: ELTON GOMES MASCARENHAS (OAB 3844/AL) - Processo 0000093-62.2007.8.02.0041 (041.07.000093-0) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - EXEQUENTE: Fazenda Nacional em Alagoas - 1. Em atencao ao requerido pela parte exequente e, observando o disposto nos arts. 570 e ss. do Codigo de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria Geral da Justica do Estado de Alagoas, determino a inclusao do(s) bem(ns) penhorado(s) neste processo em hasta publica unifi cada (da qual farao parte os bens penhorados nos seguintes processos: 0500783-34.2007.8.02.0041; 0500684-64.2007.8.02.0041; 0000202-27.2017.8.02.0041; 0700193-24.2017.8.02.0041; 0500587-64.2007.8.02.0041; 0000093-62.2007.8.02.0041 e 0700840 87.20015.8.02.0041). 2. Nomeio o Sr. Osman Sobral e Silva, Leiloeiro ofi cial, devidamente credenciado junto a Corregedoria-Geral da Justica, que devera ser notifi cado desta nomeacao, atraves do e-mail: [email protected] a quem incumbira, pessoalmente: I - providenciar ampla divulgacao da hasta e comunicar ao Setor de Deposito Judicial, por escrito, ate 7 (sete) dias antes do ato, todos os procedimentos e meios de comunicacao utilizados; II - informar, para que seja publicado no edital de alienacao judicial, quando for o caso, a descricao dos bens penhorados, com suas caracteristicas, e, tratando-se de imovel, a respectiva situacao e divisas, com remissao a matricula e registros; III - informar, para que conste do edital de hasta publica, o lugar onde estiverem os moveis, veiculos e semoventes; IV - remover, armazenar e zelar pelos bens, sempre que o juizo da execucao assim o determinar, caso em que assumira, mediante compromisso, a condicao e os deveres de depositario judicial; V - responder, de imediato, a todas as indagacoes formuladas pelos juizos da execucao e, na impossibilidade, justifi ca-la; VI - comparecer ao local da hasta publica que estiver a seu cargo com antecedencia minima de 1 (uma) hora; VII - permitir a visitacao publica dos bens removidos, em horario comercial; VIII - exibir, no ato da hasta publica, as fotos digitais dos bens a serem alienados; IX - excluir bens da hasta publica sempre que assim determinar o Juiz da execucao; X - participar imediatamente ao Juiz da execucao qualquer dano, avaria ou deterioracao do bem removido, mesmo apos a realizacao da hasta publica, sob pena de responder com perda da remuneracao, no limite dos prejuizos; XI - comparecer a todas as reunioes e eventos designados pelo Setor de Deposito Judicial; e XII - manter seus dados cadastrais atualizados. 3. Fixo a comissao do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematacao, cujo pagamento fi cara a cargo do arrematante. 4. A primeira praca do leilao unifi cado ocorrera no Salao do Tribunal do Juri do Forum da Comarca de Capela/AL no dia 12/11/2019, as 09:00 horas, oportunidade em que somente serao aceitos lances minimos em valor igual ou superior ao da avaliacao. 5. A segunda praca ocorrera no dia 26/11/2019, as 09:00 horas, no mesmo local acima indicado, oportunidade em que os bens moveis poderao ser arrematados por lances correspondentes a, no minimo, 40% (quarenta por cento) do valor da avaliacao, e os bens imoveis por lances correspondentes a, no minimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliacao. 6. O cartorio devera elaborar um edital unico para a hasta publica, com os bens penhorados em cada processo acima indicado, com a juntada de uma via do edital em cada um deles, devendo observar o disposto no art. 866 do CPC: Art. 886. O leilao sera precedido de publicacao de edital, que contera: I - a descricao do bem penhorado, com suas caracteristicas, e, tratando-se de imovel, sua situacao e suas divisas, com remissao a matricula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preco minimo pelo qual podera ser alienado, as condicoes de pagamento e, se for o caso, a comissao do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os moveis, os veiculos e os semoventes e, tratando-se de creditos ou direitos, a identifi cacao dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sitio, na rede mundial de computadores, e o periodo em que se realizara o leilao, salvo se este se der de modo presencial, hipotese em que serao indicados o local, o dia e a hora de sua realizacao; V - a indicacao de local, dia e hora de segundo leilao presencial, para a hipotese de nao haver interessado no primeiro; VI - mencao da existencia de onus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Paragrafo unico. No caso de titulos da divida publica e de titulos negociados em bolsa, constara do edital o valor da ultima cotacao. 7. Intimem-se todas as partes e terceiros necessarios a Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o