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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

419

Publico para, no prazo do art. 46 do CPP, praticar os atos inerentes ao seu mister constitucional. Intimem-se. Cumpra-se com urgencia 

(preso). Campo Alegre , 10 de setembro de 2019. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL)

Everton Thayrones de Almeida Vieira (OAB 12885/AL)

Comarca de Capela

Vara do Unico Oficio de Capela - Intimacao de Advogados

JUIZO DE DIREITO DA VARA DO UNICO OFICIO DE CAPELA

JUIZ(A) DE DIREITO PHILLIPPE MELO ALCANTARA FALCAO

ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE DIEGO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS

RELACAO No 0518/2019

ADV:  GESSI  SANTOS  LEITE  (OAB  4916/AL), ADV:  LEONARDO  COIMBRA  NUNES  (OAB  122535/RJ), ADV:  HUMBERTO  LUIZ 

TEIXEIRA (OAB 157875/SP), ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 9343A/AL), ADV: MOISE BATISTA DE SOUZA (OAB 7190/AL) - 

Processo 0000283-49.2012.8.02.0041 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Obrigacoes - AUTOR: Banco Panamericano S/A 

- REU: Divane Paulino de Almeida - Diante de todo o exposto, determino que seja certifi cado, nos presentes autos, se ja houve decisao 

transitada em julgado no recurso interposto contra a sentenca proferida na Acao Revisional, mantendo-se, enquanto isso, suspenso 

este processo. Ademais, reconheco a perda do objeto do Agravo de Instrumento que foi convertido em Retido, a epoca, conforme ja 

mencionado. Por fi m, defi ro o requerimento de fl . 177, determinando que as intimacoes sejam publicadas exclusivamente em nome do 

unico patrono ali citado, deixando, contudo, para apreciar os requerimentos de fl s. 149/150, 163/164 e 148 apos a informacao referente 

ao transito em julgado da sentenca.

Fernando Luz Pereira (OAB 9343A/AL)

Gessi Santos Leite (OAB 4916/AL)

Humberto Luiz Teixeira (OAB 157875/SP)

Leonardo Coimbra Nunes (OAB 122535/RJ)

Moise Batista de Souza (OAB 7190/AL)

JUIZO DE DIREITO DA VARA DO UNICO OFICIO DE CAPELA

EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS

RELACAO No 0519/2019

ADV: ELTON GOMES MASCARENHAS (OAB 3844/AL) - Processo 0000093-62.2007.8.02.0041 (041.07.000093-0) - Execucao de 

Titulo Extrajudicial - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - EXEQUENTE: Fazenda Nacional em Alagoas - 1. Em atencao ao requerido 

pela parte exequente e, observando o disposto nos arts. 570 e ss. do Codigo de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria
Geral da Justica do Estado de Alagoas, determino a inclusao do(s) bem(ns) penhorado(s) neste processo em hasta publica unifi cada 

(da  qual 

farao  parte  os  bens  penhorados  nos  seguintes  processos:  0500783-34.2007.8.02.0041;  0500684-64.2007.8.02.0041; 

0000202-27.2017.8.02.0041; 

0700193-24.2017.8.02.0041; 

0500587-64.2007.8.02.0041; 

0000093-62.2007.8.02.0041 

e 

0700840
87.20015.8.02.0041). 2. Nomeio o Sr. Osman Sobral e Silva, Leiloeiro ofi cial, devidamente credenciado junto a Corregedoria-Geral da 

Justica, que devera ser notifi cado desta nomeacao, atraves do e-mail: [email protected] a quem incumbira, pessoalmente: 

I - providenciar ampla divulgacao da hasta e comunicar ao Setor de Deposito Judicial, por escrito, ate 7 (sete) dias antes do ato, todos 

os procedimentos e meios de comunicacao utilizados; II - informar, para que seja publicado no edital de alienacao judicial, quando for 

o  caso,  a  descricao  dos  bens  penhorados,  com  suas  caracteristicas,  e,  tratando-se  de  imovel,  a  respectiva  situacao  e  divisas,  com 

remissao a matricula e registros; III - informar, para que conste do edital de hasta publica, o lugar onde estiverem os moveis, veiculos e 

semoventes; IV - remover, armazenar e zelar pelos bens, sempre que o juizo da execucao assim o determinar, caso em que assumira, 

mediante compromisso, a condicao e os deveres de depositario judicial; V - responder, de imediato, a todas as indagacoes formuladas 

pelos  juizos  da  execucao  e,  na  impossibilidade,  justifi ca-la;  VI  -  comparecer  ao  local  da  hasta  publica  que  estiver  a  seu  cargo  com 

antecedencia  minima  de  1  (uma)  hora;  VII  -  permitir  a  visitacao  publica  dos  bens  removidos,  em  horario  comercial;  VIII  -  exibir,  no 

ato da hasta publica, as fotos digitais dos bens a serem alienados; IX - excluir bens da hasta publica sempre que assim determinar o 

Juiz da execucao; X - participar imediatamente ao Juiz da execucao qualquer dano, avaria ou deterioracao do bem removido, mesmo 

apos  a  realizacao  da  hasta  publica,  sob  pena  de  responder  com  perda  da  remuneracao,  no  limite  dos  prejuizos;  XI  -  comparecer  a 

todas as reunioes e eventos designados pelo Setor de Deposito Judicial; e XII - manter seus dados cadastrais atualizados. 3. Fixo a 

comissao do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematacao, cujo pagamento fi cara a cargo do arrematante. 4. A primeira 

praca do leilao unifi cado ocorrera no Salao do Tribunal do Juri do Forum da Comarca de Capela/AL no dia 12/11/2019, as 09:00 horas, 

oportunidade em que somente serao aceitos lances minimos em valor igual ou superior ao da avaliacao. 5. A segunda praca ocorrera 

no dia 26/11/2019, as 09:00 horas, no mesmo local acima indicado, oportunidade em que os bens moveis poderao ser arrematados por 

lances correspondentes a, no minimo, 40% (quarenta por cento) do valor da avaliacao, e os bens imoveis por lances correspondentes 

a, no minimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliacao. 6. O cartorio devera elaborar um edital unico para a hasta publica, com 

os bens penhorados em cada processo acima indicado, com a juntada de uma via do edital em cada um deles, devendo observar o 

disposto no art. 866 do CPC: Art. 886. O leilao sera precedido de publicacao de edital, que contera: I - a descricao do bem penhorado, 

com suas caracteristicas, e, tratando-se de imovel, sua situacao e suas divisas, com remissao a matricula e aos registros; II - o valor 

pelo qual o bem foi avaliado, o preco minimo pelo qual podera ser alienado, as condicoes de pagamento e, se for o caso, a comissao 

do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os moveis, os veiculos e os semoventes e, tratando-se de creditos ou direitos, a 

identifi cacao dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sitio, na rede mundial de computadores, e o periodo em que se 

realizara o leilao, salvo se este se der de modo presencial, hipotese em que serao indicados o local, o dia e a hora de sua realizacao; 

V - a indicacao de local, dia e hora de segundo leilao presencial, para a hipotese de nao haver interessado no primeiro; VI - mencao da 

existencia de onus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Paragrafo unico. No caso de titulos da divida publica 

e de titulos negociados em bolsa, constara do edital o valor da ultima cotacao. 7. Intimem-se todas as partes e terceiros necessarios a 

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o