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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 129 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. acordo com o caso concreto, observada a orientacao do artigo 33 do Codigo Penal. Na hipotese em exame, a dinamica fatica, alem da apreensao de forte armamento com os acusados, o que indica a periculosidade dos mesmos, justifica a mantenca do regime mais gravoso. Conclusoes: POR UNANINIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR REJEITAR O LANCE PRELIMINAR E NO MERITO NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS. 045. APELACAO 0001853-79.2016.8.19.0066 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Acao: 0001853-79.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00581152 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JEAN GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL TRAFICO DE ENTORPECENTES PROVA PRECARIA DO DESTINO COMERCIAL ABSOLVICAO RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDOO 2o do artigo 28 da Lei 11343/06 fixa criterios que devem ser analisados para se concluir se a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal do agente ou a ilicita comercializacao, devendo ser consideradas a sua natureza e quantidade, o local e a forma em que a acao se realizou, alem da propria condicao do agente do fato, mormente sua capacidade economica e social para ter consigo aquele entorpecente para consumo exclusivo. Evidente, porem, que se trata apenas de uma orientacao do legislador, nao podendo o juiz deixar de considerar o fato concreto, analisando todos os pontos em conjunto, nao necessariamente devendo um prevalecer sobre outro, certo que, ao contrario do que foi destacado pelo Ministerio Publico nas razoes recursais, cabe a acusacao apontar os elementos indicadores do destino comercial do material apreendido e nao a defesa demonstrar que a droga era para o uso exclusivo do acusado. Na hipotese, o Ministerio Publico nao conseguiu demonstrar o destino comercial da droga apreendida, enquanto a defesa fez prova de ser o acusado usuario constante, certo que a quantidade do material se mostra compativel com aquela encontrada com um consumidor reiterado de entorpecente. Na duvida quando ao destino da droga apreendida, fica mantida a absolvicao, nao sendo possivel a desclassificacao para o tipo do artigo 28 da Lei 11343/04 em razao de nao haver pedido ministerial neste sentido no recurso respectivo, tendo apenas pugnado pela condenacao pelo trafico, nao contestando a decisao do juiz quanto ao principio da correlacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 046. APELACAO 0060610-04.2011.8.19.0014 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: 0060610-04.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00661268 - APTE: CRISTIANO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. REU CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 14, DA LEI No. 10.826/2003, AS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, A OUTRA DE PRESTACAO PECUNIARIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVICAO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS A ARMA DE FOGO ESTAVA DESMUNICIADA, OU POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, POIS O REU NAO TINHA CIENCIA QUE O ADOLESCENTE ESTAVA ARMADO, QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. O REU NAO FOI OUVIDO EM JUIZO, EIS QUE APOS O RELAXAMENTO DA SUA PRISAO, NAO FOI MAIS LOCALIZADO. DE OUTRO LADO, AS DECLARACOES DOS POLICIAIS APRESENTAM-SE UNISSONAS E COESAS QUANTO A ABORDAGEM DO REU NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, QUE PORTAVA UMA ARMA DE FOGO DESMUNICIADA NA CINTURA, CAMINHANDO NA RUA. SUFICIENCIA DE TAIS DECLARACOES PARA EMBASAR A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO No. 70 DAS SUMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. O LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO ATESTOU TRATAR-SE DE UMA GARRUCHA, CALIBRE 320, COM CAPACIDADE DE PRODUZIR DISPAROS. INEXISTENCIA DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZAO DE A ARMA SE ENCONTRAR DESMUNICIADA NO MOMENTO DOS FATOS, NA MEDIDA EM QUE A LESIVIDADE E INTRINSECA AO PROPRIO OBJETO. A QUESTAO SOBRE A TIPICIDADE DE TAL CONDUTA VEM SENDO ALVO DE AMPLO DEBATE DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL, DESDE A REVOGACAO DA LEI No. 9.437/97. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI No. 10.826/2003 SAO DE PERIGO ABSTRATO, O QUE NAO ACARRETA QUALQUER OFENSA AOS PRINCIPIOS DA LESIVIDADE E DA OFENSIVIDADE, JA QUE OS BENS JURIDICOS TUTELADOS SAO A SEGURANCA PUBLICA E A PAZ SOCIAL. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBEM NAO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA NO PATAMAR MINIMO. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 047. APELACAO 0003193-24.2016.8.19.0045 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 0003193-24.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00577531 - APTE: RENAN RODRIGUES COUTINHO ADVOGADO: CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS OAB/RJ-152311 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA PENAL PROCESSO PENAL ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PROVA PALAVRA DA VITIMA VALIDADE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSAO DESNECESSIDADE CONCURSO DE AGENTES PROVA PALAVRA DA VITIMA VALIDADE - PENA SUMULA 443 DO STJ - REGIME Nos crimes de roubo, a palavra da vitima e decisiva para a condenacao, mormente quando as partes nao se conheciam anteriormente, nao havendo motivo para que terceira pessoa desconhecida fosse injustamente acusada por aquele que teve seu patrimonio desfalcado. Na verdade, neste tipo de infracao a vontade da vitima e a de apontar o verdadeiro autor da subtracao que sofreu. No caso presente, vitimas e testemunhas prestaram depoimentos firmes e harmonicos, tanto em sede policial como em juizo, narrando com detalhes toda a acao criminosa, sendo o acusado reconhecido pelo dono do estabelecimento lesado que o apontou como um dos os autores do roubo, certo que todas confirmaram que a grave ameaca foi exercida atraves do emprego de arma de fogo. Prova suficiente. Condenacao mantida. De igual sorte, nada a prover no que tange a forma duplamente majorada do roubo reconhecida na sentenca, certo que a acao foi praticada por mais de um elemento e que se mostra prescindivel a apreensao e pericia da arma de fogo para a caracterizacao de causa de

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