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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 12 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real
de uso de parte de logradouro publico municipal a
empresa RJ Comercio e Extracao de Resinas LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faco saber que a Camara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de
uso de logradouro publico municipal a empresa RJ Comercio e
Extracao de Resinas LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita
no CNPJ no 34.562.478/0001-27, parte de logradouro publico,
constituido por uma area de terras de 2.000,00m2 (dois mil metros
quadrados), localizada no perimetro urbano desta cidade,
confrontando ao Norte: Rua Vitorio Trevisan; ao Sul: imovel rural de
Vandir Rodrigues Moreira; a Oeste: imovel rural de Cecilio Pereira de
Figueiredo, a Leste: Rua Setembrino Rodrigues Moreira, destinado a
implantacao de instalacoes da empresa, conforme mapa em anexo.
Art. 2o A concessao de direito real de uso sera efetivada mediante a
celebracao de contrato administrativo.

Art. 2o - Servira de recursos para dar cobertura ao que trata o artigo
anterior a reducao orcamentaria no valor de R$ 155.500,00 (cento e
cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), classificada na seguinte
dotacao orcamentaria:
ORGAO
0201
0301
0501
0502
0504
0504
0801
0801
1002
1002
1101

RUBRICA
339030000000
449052000000
339046000000
449052000000
339030000000
449051000000
449052000000
449052000000
339030000000
339039000000
469071000000

 1o Transcorrido o prazo que trata o caput deste artigo, o imovel
retornara ao Municipio com todas as benfeitorias realizadas e sem
nenhum onus ao erario.

Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Tais Casagrande Perin
Codigo Identificador:8F101FFB

Art. 4o A entidade concessionaria respondera por todos os encargos
civis, administrativos e tributarios que venham a incidir sobre o
imovel objeto da concessao a que se refere esta Lei.

Barracao - RS, 11 de novembro de 2019.

VALOR R$
R$ 5.000,00
R$ 8.500,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 12.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 25.000,00

Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de outubro de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PROJ/ATIV
2114
1013
2119
1031
1396
1402
1407
2142
2096
2096
2135

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

Art. 3o A concessao de que trata o art. 1o desta Lei dar-se-a pelo prazo
de 05 anos, a contar da data da assinatura do contrato administrativo.

Art. 5o Resolve-se a concessao antes de seu termo se a concessionaria
der ao imovel destinacao diversa da estabelecida ou descumprir
clausula resolutoria do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver
feito no imovel.

ANO XI | No 2685

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 279, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre Credito Suplementar e da outras providencias.
ALDIR ZANELLA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
BARRACAO/RS, no uso das atribuicoes legais e de conformidade e
com a autorizacao contida na Lei Municipal no. 3.355, de 22 de
novembro de 2018.
DECRETA:

ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal

Art. 1o - E aberto credito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), classificado na seguinte dotacao orcamentaria:

Registre-se e,
Publique-se
Publicado por:
Tais Casagrande Perin
Codigo Identificador:44CF6845
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 274, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre Credito Suplementar e da outras providencias.

ORGAO
1003
1003
1101

RUBRICA
449042000000
449042000000
339030000000

PROJ/ATIV
1302
1303
2133

VALOR R$
R$ 8.000,00
R$ 37.000,00
R$ 5.000,00

Art. 2o - Servira de recursos para dar cobertura ao que trata o artigo
anterior a reducao orcamentaria no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), classificada na seguinte dotacao orcamentaria:
ORGAO
0801
1101

RUBRICA
449052000000
335041000000

PROJ/ATIV
2015
1411

VALOR R$
R$ 45.000,00
R$ 5.000,00

ALDIR ZANELLA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
BARRACAO/RS, no uso das atribuicoes legais e de conformidade e
com a autorizacao contida na Lei Municipal no. 3.355, de 22 de
novembro de 2018.

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

DECRETA:

Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de novembro de 2019.

Art. 1o - E aberto credito suplementar no valor de R$ 155.500,00
(cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), classificado na
seguinte dotacao orcamentaria:

ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal

ORGAO
0201
0504
0601
0601
0601
0701
0701
1002

RUBRICA
339039000000
449051000000
339030000000
339033000000
339046000000
339039000000
449052000000
339030000000

PROJ/ATIV
2002
1416
2035
2124
2085
2051
1019
2094

VALOR R$
R$ 5.000,00
R$ 7.500,00
R$ 15.000,00
R$ 2.000,00
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
R$ 36.000,00
R$ 10.000,00

Registre-se e,
Publique-se.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

Publicado por:
Tais Casagrande Perin
Codigo Identificador:A51D012C

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