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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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cumpriu, alem de nao demonstrar transparencia na resolucao do problema.Portanto,entendo cabivel a
condenacao da requerida pelos danos materiais e morais causados a parte autor.A indenizacao pordano
materialpressupoeprova efetiva do prejuizo sofrido, sendo este classificado em duas modalidades a partir
da ocorrencia do dano: o que efetivamente se perdeu (danos emergentes); ou o que razoavelmente se
deixou de ganhar (lucros cessantes).No caso, o comprovante de compra no ID 13491223 ? pags. 1-4,
comprova que o autor pagou a quantia deR$ 2.306,01pelo produto, sendo que era onus da re provar a
devolucao do valor ou o nao pagamento, coisa que nao fizeram, recaindo a presuncao favoravel em
beneficio do consumidor.Portanto,deve ser restituido ao autor o valor de R$ 2.306,01 (dois mil, trezentos e
seis reais e um centavo), a titulo de dano material na modalidade emergente.Com relacao aosdanos
morais, entendo que a situacao vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento e o dissabor
cotidiano. Nao e apenas o descumprimento do prazo que enseja a reparacao extrapatrimonial, mas todo
esforco do autor em ter que enfrentar a inercia da re na resolucao do problema, necessitando entrar na via
judicial para ter seu direito assistido.Em nenhum momento a re comprova o extravio da mercadoria, sendo
certo que deveria demonstrar maior transparencia e compromisso com os prazos oferecidos ao
consumidor, e nao repassar a culpa para bancos e transportadoras, sob pena de responderem por
eventuais danos causados.Passo a quantificar a indenizacao:Ao efetuar o presente arbitramento levo em
consideracao que em se tratando de indenizacao por danos morais, mormente na responsabilidade civil
dentro das relacoes de consumo, os principios que informam o sistema especial de protecao e defesa do
consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenizacao por danos morais tenha carater
triplice, ou seja:punitivoem relacao ao agente que viola a norma juridica,compensatorioem relacao a
vitima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angustia e humilhacao pelo abalo
sofrido, eeducativono sentido de incentivar o condenado a evitar a pratica de condutas analogas que
venham prejudicar outros consumidores.Busco posicionar oquantumindenizatorio num patamar equanime
que nao empobreca demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule
condutas analogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor.Desse modo, concluo que o valor
deR$ 3.000,00 (tres mil reais)atende aos parametros legais para fixacao do quantum indenizatorio no
presente caso concreto.Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR
NA PETICAO INICIAL, condenando a parte re, de forma solidaria,a restituir ao autor, a titulo de danos
materiais, a quantia deR$ 2.306,01 (dois mil, trezentos e seis reais e um centavo),incidindo correcao
monetaria pelo indice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuizo (Sumula 43 do STJ), que, no caso, e a
data da compra (30.06.2017), mais juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao.Condeno as res,
ainda, a pagarem a parte autora, solidariamente, o valor deR$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de
indenizacao por danos morais,que devera ser corrigido atraves do indice INPC/IBGE desde a data da
presente decisao (Sumula 362 do STJ), mais juros de 1% ao mes a partir da citacao (art. 405, do Codigo
Civil).Por consequencia,EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no art.
487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Sem condenacao em custas ou honorarios advocaticios, nos
termos dos arts. 54,caput,e 55 da Lei Federal no. 9.099/1995.Transitado livremente em julgado o feito,
certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias uteis para eventual pedido de cumprimento de sentenca, sendo
que, apos esse prazo, sem manifestacao, devem ser arquivados os autos.Servira a presente decisao
como mandado, nos termos dos Provimentos no 03/2009-CJRMB e no 11/2009-CJRMB.Intime-se nos
termos do art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se.Belem, 11 de novembro de
2019. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHOJuiza de Direito da 10a Vara do JECivel de BelemA

Numero do processo: 0847777-87.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: GEYSIANE
RODRIGUES MARTINS Participacao: RECLAMADO Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO
SUPERIOR LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: IGOR OLIVEIRA CARDOSO OAB:
26300/PAProcesso no: 0847777-87.2019.8.14.0301Polo Ativo: Nome:GEYSIANE RODRIGUES
MARTINSEndereco: Rua Gama Abreu, 1178, ED. LOPES, APTO. 201, 2 ANDAR, Batista Campos,
BELeM - PA - CEP: 66015-130Polo Passivo: Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR
LTDAEndereco: Av. Alcindo Cacela, 287, Bloco E, 1o andar, Umarizal, BELeM - PA - CEP: 66060902SENTENCA/MANDADORelatorio dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/1995.Analisando
os autos, verifica-se que a parte autora informou nao ter mais interesse no feito (ID12729661) em virtude
de acordo firmado com a reclamada perante o CEJUSC. A promovida por sua vez juntou no ID12776434 o
termo de acordo realizado entre as partes por intermedio do CEJUSC. O Codigo de Processo Civil e
utilizado subsidiariamente a Lei Federal no. 9.099/1995 na jurisdicao dos Juizados Especiais, e estabelece
em seu art. 4o que:"As partes tem o direito de obter em prazo razoavel asolucao integral do merito, incluida


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